01/09/2014 Segunda-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 049 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). DÉBITOS DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - REMISSÃO E MORATÓRIA - ALTERAÇÕES PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 016 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus). MERCADORIAS ABANDONADAS E ENTREGUES À FAZENDA NACIONAL PORTARIA RFB N° 1.585 / 2014 Dá nova redação à Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, quanto ao critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PE / SP PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 129/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
02/09/2014 Terça-Feira PAF-ECF - TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS E TABELA DE PERFIS DE REQUISITOS DESPACHO CONFAZ N° 162 / 2014 Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada. 03/09/2014 Quarta-Feira FATO GERADOR DO CRÉDITO - IRRF ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008 / 2014 Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. 04/09/2014 Quinta-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644/2014 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2014 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 644/2014, que altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; e altera as Leis n° 7.713/88, 9.250/95, e 11.482/2007. CANCELAMENTO DAS MULTAS DAS DCTF DE JANEIRO A ABRIL/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 005 / 2014 Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014. ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 008 / 2014 Analisar as questões processuais específicas e frequentes no âmbito do processo administrativo tributário federal. 05/09/2014 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2014 Ratifica os Convênios ICMS 076/2014 a 098/2014. ACESSO DA RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECRETO N° 8.303 / 2014 Altera o Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. PERMUTA DE IMÓVEIS NAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - RECEITA BRUTA NO LUCRO PRESUMIDO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 009 / 2014 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PORTARIA PGFN N° 681 / 2014 Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75/2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/2001.
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Obrigações
