20/10/2014 Segunda-Feira IPI - SUSPENSÃO - ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002 - APLICABILIDADE ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 012 / 2014 Dispõe sobre a aplicação da suspensão de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICAÇÃO - PE / SP DESPACHO CONFAZ N° 194 / 2014 Informa a data de aplicação, nos Estados de Pernambuco e São Paulo, do Protocolo ICMS 060/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças. ALTERAÇÃO A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL. PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.821 / 2014 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. ALTERA A PORTARIA MF Nº 358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 PORTARIA MF N° 443 / 2014 Altera a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. 23/10/2014 Quinta-Feira LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - EFD - BLOCO K - PRORROGAÇÃO PARA 2016 AJUSTE SINIEF N° 017 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), acerca do início da obrigatoriedade do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DE DANFE SIMPLIFICADO EM CONTINGÊNCIA - SC AJUSTE SINIEF N° 018 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), autorizando a emissão de DANFE Simplificado em contingência no Estado de Santa Catarina. ARQUIVO ELETRÔNICO - OPERAÇÕES COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS ATO COTEPE ICMS N° 050 / 2014 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN). MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - NOVEMBRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 030 / 2014 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2014. INCÊNDIO - DISPENSA DE ESTORNO DE CRÉDITOS - CONTIBUINTE ESPECÍFICO - SC CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2014 Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio e a remitir o ICMS devido relativo ao mês de abril de 2014. REFAZ - AMAZONAS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2014 Altera o Convênio ICMS 057/2014, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual (REFAZ), em relação ao ICMS, ITCMD e IPVA, na forma e condições que especifica. BRIQUETE E PELLET - ISENÇÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2014 Autoriza o Estado do Amazonas a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de briquete e pellet, nas condições que especifica. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2014 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre. FEIRA ESCANDINAVA - ISENÇÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2014 Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava. ANISTIA DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PR CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2014 Autoriza o Estado do Paraná a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ICMS. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA) - ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PE CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2014 Altera o Convênio ICMS 083/2011, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), estendendo o benefício à Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA). ENERGIA SOLAR OU EÓLICA - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - DIFERIMENTO - PB / PI CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2014 Autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica. ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCONTO - PI CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2014 Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em sua legislação tributária. 24/10/2014 Sexta-Feira AGENDA DE NOVEMBRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 035 / 2014 Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2014. DCTF - EXTENSÕES DOS CÓDIGOS DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 036 / 2014 Dispõe sobre a divulgação das extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e dá outras providências. PARCELAMENTO - ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.996/2014 - ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN/RFB Nº 013/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 014 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996/2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/2014.
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