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Dica- Econet
COMEX
SISCOSERV - Frete Internacional
A publicação da Solução de
Consulta COSIT 257/2014 estabeleceu novos conceitos quanto à obrigatoriedade
de registro no Siscoserv das contratações de frete internacional na
importação e na exportação.
A Solução conceitua
"prestador de serviço de transporte de carga" e define o conhecimento de
carga como documento comprobatório da contratação, bem como do pagamento
pelo frete internacional.
Nesse mesmo sentido,
estabelece que, quando o agente transportador contratado não for o operador
de veículo, ele deverá subcontratar alguém que execute o transporte. Dessa
forma, o agente se torna prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos
e não de transporte, independentemente do repasse de valores do importador
ou exportador.
Assume-se, a partir disso,
que a obrigatoriedade do registro da contratação do frete internacional não
é do agente, mas do importador ou exportador, dependendo das condições
estabelecidas na negociação (INCOTERM).
No que tange aos valores de
registro, se não for possível identificar dentre as parcelas de cada uma das
taxas cobradas aquela que efetivamente cabe ao agente de cargas, o
declarante poderá efetivar o registro pelo valor total pago àquele prestador
do serviço de transporte.
A Solução reforça, ainda, o entendimento de que
as operações envolvendo partes residentes ou domiciliadas no Brasil não gera
obrigação de registro junto ao Siscoserv.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/11/2014 a 23/11/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/11/2014 a 30/11/2014 |
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Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d'água; Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual; Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual; Municipal Goiania: Obrigação Principal: - Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras, Sonora e Visual; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicação; |
Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB/PGPM; - ICMS - Energia Elétrica; Obrigação Outros: - PROTEGE; Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - IPU; - ITU; Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - IPU; - ITU; Municipal Goiania: Obrigação Principal: - IPU; - ITU; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Acessória: - DCTF; |
Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 8ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - ITR - 3ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2011 - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SALÁRIO FAMÍLIA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos; Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos; Municipal Goiania: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS GO: Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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| Síntese Semanal - 10/11/2014 A 16/11/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 21 |
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11/11/2014 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2014 Ratifica os Convênios ICMS 102/2014 a 104/2014 e 107/2014 a 109/2014. CONVÊNIO ICMS - REJEIÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2014 Declara a rejeição do Convênio ICMS 110/2014, que autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em sua legislação tributária. 13/11/2014 Quinta-Feira CONVENÇÃO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E TRINIDAD E TOBACO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DECRETO N° 8.335 / 2014 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23 de julho de 2008. CONVENÇÃO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E VENEZUELA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DECRETO N° 8.336 / 2014 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005. 14/11/2014 Sexta-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - OUTUBRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 032 / 2014 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2014. REABERTURA DO PARCELAMENTO-ALTER. DE LEGISLAÇÕES-CONVERSÃO DA MP 651/2014 LEI N° 13.043 / 2014 Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas peque- nas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431/2011; altera as Leis nºs 10.179/2001, 12.431/2011, 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.996/2014, 11.941/2009, entre outras. PARCELAMENTO DO IRPJ/CSLL S/LUCRO DO EXTERIOR - ALTER. PORT. CONJ. PGFN/RFB Nº 9/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 019 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865/2013.
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10/11/2014 Segunda-Feira CNRMS TRATA SOBRE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DA SAÚDE DE MODALIDADES MULTIPROFISSIONAL E UNIPROFISSIONAL RESOLUÇÃO CNRMS N° 005 / 2014 Dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional e sobre a avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes. 11/11/2014 Terça-Feira INSTITUÍDO O SISTEMA DE REGISTRO DE REGISTRO ATIVIDADES MÉDICO PERICIAIS - SRMP RESOLUÇÃO INSS N° 452 / 2014 Institui o Sistema de Registro de Atividades Médico-Periciais como ferramenta para o cadastro e gestão da realização de tais atividades.
. 12/11/2014 Quarta-Feira FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO TEM NOVAS REGRAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 114 / 2014 Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pelo Decreto nº 73.841/74, e pela Portaria nº 789/14. FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PORTARIA MPS N° 509 / 2014 Estabelece os fatores de atualização para o mês de novembro de 2014. CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA REGULAMENTA INSCRIÇÃO DE TÉCNICOS E TECNÓLOGOS RESOLUÇÃO CONTER N° 016 / 2014 Regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no sistema CONTER/CRTRS e dá outras providências. CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA CRIA CREDENCIAL DE ESTAGIÁRIO RESOLUÇÃO CONTER N° 018 / 2014 Cria a credencial de estagiário-regula e disciplina o registro de estágio no âmbito do sistema CONTER/CRTRS e dá outras providências. 13/11/2014 Quinta-Feira NOVAS DISPOSÔES SOBRE REGISTRO DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATO INSTRUÇÃO NORMATIVA SRTE N° 017 / 2014 Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências.
NOVOS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE EMPRESA, CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA SRTE N° 018 / 2014 Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências. 14/11/2014 Sexta-Feira PROMULGADO ACORDO ENTRE BRASIL E ÍNDIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DECRETO N° 8.342 / 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006. PROMULGADO ACORDO ENTRE BRASIL E ALBÂNIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DECRETO N° 8.355 / 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, firmado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.
PROMULGADO O TEXTO DA CONVENÇÃO MULTILATERAL IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL DECRETO N° 8.358 / 2014 Promulga o texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10 de novembro de 2007. MPA HABILITA PROFISSIONAIS PRIVADOS PARA COLETA E REMESSA DE AMOSTRAS OFICIAIS PARA LABORATÓRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 026 / 2014 Estabelece normas para habilitação de profissionais privados para a realização de coleta e remessa de amostras oficiais para laboratórios da RENAQUA (Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura), e dá outras providências. REABERTURA DO PARCELAMENTO-ALTER. DE LEGISLAÇÕES-CONVERSÃO DA MP 651/2014 LEI N° 13.043 / 2014 Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas peque- nas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431/2011; altera as Leis nºs 10.179/2001, 12.431/2011, 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.996/2014, 11.941/2009, entre outras. NOVOS MODELOS DE CERTIDÕES DE REGISTRO SINDICAL PORTARIA MTE N° 1.744 / 2014 Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os modelos de certidões de registro sindical expedidas pela SRT (Secretaria de Relações do Trabalho). ALTERADO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB RESOLUÇÃO OAB N° 001 / 2014 Altera o caput do artigo 128, acrescenta o artigo 128-A, altera o caput do artigo 131, com alteração e renumeração de seus parágrafos, acrescenta o artigo 131-B e altera e renumera os parágrafos e altera o inciso II do anterior § 2º, atual § 5º, do artigo 133 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94).
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DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Despesas, Ressarcimento do Transporte, Cessação do Adicional, Incidências Tributárias DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FATAL Conceito, Doença Profissional e Doença do Trabalho, Comunicação ao MTE, Obrigações DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTESTAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) 2015 Conceito, Contestação, Prazos e Recurso DIREITO TRABALHISTA CULPA RECÍPROCA Definição, Requisitos e Verbas Rescisórias DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESPACHANTE ADUANEIRO Conceito, Inscrição, Contribuições Previdenciárias
DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO SEM REGISTRO Anotação em CTPS, Reclamatória Trabalhista, Infrações Legais, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRAINEE Jornada, Remuneração, Férias, 13° Salário, CTPS, Registro, CAGED, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO Comum, Especiais, Por Tempo Parcial, 12 x 36, Noturno, Móvel ou Variável e Intervalos SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO MOTOCICLISTA Atividades Perigosas - Anexo 5 da NR16 DIREITO TRABALHISTA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Filiação e Associação, Prerrogativas, Deveres, Representação e Personalidade–Parte II DIREITO PREVIDENCIÁRIO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS Primeiro Pagamento, Prazos, Segurados com Dois ou Mais Benefícios, Jurisprudência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO Prazos, ASO, Planejamento, Afastamento, Primeiros Socorros - Parte II DIREITO TRABALHISTA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Conceito, Requisitos, Pedido e Resposta, Prescrição da Ação Trabalhista - Parte I DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO Dependentes, Verbas Rescisórias, Seguro-Desemprego, PIS/PASEP/Abono, FGTS DIREITO TRABALHISTA SEGURO-DESEMPREGO PARA TRABALHADOR RESGATADO DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS AO TRABALHO ESCRAVO Requisitos, Documentos, Valor, Requerimento, Suspensão e Cancelamento DIREITO TRABALHISTA SERVIÇOS FRIGORÍFICOS Pausas, Organização das Atividades, Rodízios, Análise Ergonômica, Treinamento - Parte III
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10/11/2014 Segunda-Feira ENTREPOSTO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.512 / 2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
NORMAS E PROCEDIMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO CONTROLE ADUANEIRO PORTARIA RFB N° 1.949 / 2014 Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 13/11/2014 Quinta-Feira ACORDO REGIONAL DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE BENS NAS ÁREAS CULTURAL, EDUCACIONAL E CIENTÍFICA DECRETO N° 8.332 / 2014 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica (AR.CEIC nº 7), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, de 2 de fevereiro de 2012. 14/11/2014 Sexta-Feira REABERTURA DO PARCELAMENTO-ALTER. DE LEGISLAÇÕES-CONVERSÃO DA MP 651/2014 LEI N° 13.043 / 2014 Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas peque- nas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431/2011; altera as Leis nºs 10.179/2001, 12.431/2011, 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.996/2014, 11.941/2009, entre outras.
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13/11/2014 Quinta-Feira LEI N° 18.755 / 2014 - GO Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial ou programa de financiamento do Estado de Goiás. 14/11/2014 Sexta-Feira LEI N° 9.496 / 2014 - Município de Goiania Institui o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado do Município de Goiânia (PPI-2).
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