Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;

ICMS PB: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - Substituição Tributária - Demais Casos em Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, envolvendo os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste; - Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção, Promovidas por Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e/ou Depósito; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial;

ICMS PB: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Vermutes e Outros Vinhos de Uvas Frescas e Bebidas Quentes;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS PB: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - ICMS - Imposto Diferido nas Operações com Cana-de-Açúcar; - Substituição Tributária - Demais Casos; - Substituição Tributária - Farinha de Trigo, Cerveja e Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Atacadistas de Medicamentos com Regime Especial; - Entrega de Relação - Empresas de Transporte Aquaviário de Cargas sem Sede ou Filial neste Estado; - GIA-ST; - Relação Quantitativa - Abatedores Públicos ou Particulares de Gado Bovino;

Municipal João Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços;

Municipal João Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços;

Municipal Joao Pessoa: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços;

Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - GIM - Atacadistas de Medicamentos com Regime Especial; - GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS, para os Contribuintes com Regime de Recolhimento Normal;

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - 13º salário; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação Acessória: - DCTF;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

ICMS PB: Obrigação Principal: - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; Obrigação Acessória: - GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS, para os Contribuintes com Regime de Recolhimento Diverso do Normal;

01/12/2014 Segunda-Feira

PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIME FISCAL PRIVILEGIADO

PORTARIA MF N° 488 / 2014

Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado.

02/12/2014 Terça-Feira

AGENDA DE DEZEMBRO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 041 / 2014

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2014.

03/12/2014 Quarta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656/2014

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2014

Prorroga a Medida Provisória nº 656/2014, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, e altera o artigo 46 da Lei n° 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.

RECURSOS DA UNIÃO PARA FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 084 / 2014

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

05/12/2014 Sexta-Feira

NOVAS NORMAS - ALTERAÇÃO DA RESOL.CGSN Nº 94/2011 - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 117 / 2014

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

SUBLIMITES PARA 2015 - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 118 / 2014

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015.

TRIBUTOS FEDERAIS

AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) E AJUSTE A VALOR JUSTO (AVJ)

Considerações da Lei nº 12.973/2014

PIS/COFINS

BIODIESEL

Suspensão e Crédito Presumido na Matéria-prima

ASSUNTOS DIVERSOS

CONDOMÍNIOS

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

Opção Para 2015

TRIBUTOS FEDERAIS

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO

Considerações da Lei nº 12.973/2014

01/12/2014 Segunda-Feira

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

PORTARIA SIT N° 451 / 2014

Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

NOVAS NORMAS TÉCNICAS DE ENSAIOS E OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS APLICÁVEIS AOS EPI

PORTARIA SIT N° 452 / 2014

Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-06 e dá outras providências.

CREDENCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE CA - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE EPI

PORTARIA SIT N° 453 / 2014

Estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de Certificado de Aprovação - CA.

ALTERADA A POLÍTICA DE ACESSO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO SISTEMA CFC/CRCS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.469 / 2014

Revoga o parágrafo único do artigo 7º, os § 1º e § 2º do Art. 18 e o inciso I do artigo 22 da Resolução CFC n.º 1.439/13 e alterar os incisos VII, IX e X do § 1º do artigo 5º, o § 2º do Art. 6º, os incisos I e II do Art. 7º, o artigo 10, o caput do artigo 15, o parágrafo único do artigo 16, o caput do artigo 18, o caput e o inciso I do Art. 19, os incisos I, III e IV do artigo 20 e o caput do artigo 23 da Resolução CFC n.º 1.439/13, que regula o acesso a informações previsto na Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

ALTERAÇÕES SOBRE O EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA OS CONTADORES

RESOLUÇÃO CFC N° 1.470 / 2014

Altera o artigo 1º e o Parágrafo Único do artigo 8º da Resolução CFC n.º 1.373/2011, que dispõe sobre o Exame de Suficiência.

ALTERAÇÕES NO REGISTRO PROFISSIONAL DOS CONTADORES

RESOLUÇÃO CFC N° 1.471 / 2014

Altera os artigos 6º e 16 e revoga o artigo 15 da Resolução CFC n.º 1.389/2012, que dispõe sobre Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.

TÁBUA DE MORTALIDADE - IBGE - AMBOS OS SEXOS - 2013 PARA VIGÊNCIA EM 2015

RESOLUÇÃO IBGE N° 003 / 2014

Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade para ambos os ambos os sexos referente a 2013, para vigência em 2015, conforme quadro em anexo.

02/12/2014 Terça-Feira

EMPRESAS DEVEM COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR CASOS DE MAUS-TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

LEI N° 13.046 / 2014

Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

03/12/2014 Quarta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656/2014

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2014

Prorroga a Medida Provisória nº 656/2014, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, e altera o artigo 46 da Lei n° 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.

05/12/2014 Sexta-Feira

TRABALHADOR EXPOSTO AO FUMO DEVE TER CONDIÇÕES DE ISOLAMENTO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO DO AR

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS N° 2.647 / 2014

Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no artigo 3° do Decreto n° 2.018, de 1° de outubro de 1996, alterado pelo Decreto n° 8.262, de 31 de maio de 2014.

ESTABELECE O VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM NOVEMBRO/2014

PORTARIA MPS N° 532 / 2014

Estabelece para o mês de Novembro de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 926,38 (novecentos vinte e seis reais e trinta e oito centavos).

PESCADORES QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO ADMINISTRATIVO EM DEZEMBRO/2013 TERÃO LICENÇAS CANCELADAS

PORTARIA SEMOC N° 076 / 2014

Cancela licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de dezembro de 2013.

NOVAS NORMAS - ALTERAÇÃO DA RESOL.CGSN Nº 94/2011 - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 117 / 2014

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

CANCELAMENTO DE FÉRIAS

Comprovação de Prejuízos, Férias Individuais e Coletivas, Ressarcimento de Despesas

DIREITO TRABALHISTA

CUIDADOR DE IDOSOS

Celetista, Doméstico, Autônomo, Voluntário

DIREITO TRABALHISTA

DANO MORAL

Conceito, Previsão Legal, Competência para Julgamento, Ação, Valor da Indenização

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DIARISTA

Contrato de Trabalho, Jornada, Formas de Pagamento, Verbas, INSS e FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADORES COM MATRÍCULA CEI

Inscrição, Obrigações Acessórias, Alterações, Domésticos, Construção Civil, Encerramento

DIREITO TRABALHISTA

FOLHA DE PAGAMENTO

Conceito, Previsão Legal, Obrigatoriedade, Proventos, Descontos e Valores Informativos

DIREITO TRABALHISTA

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO

Advogados, Telefonistas, Bancários e Professores - Parte I

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

Aspectos Gerais e Agentes Químicos - Parte II

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-32 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Conceito, Jornada, Remuneração, Exercício da Profissão, Direitos Trabalhistas

DIREITO TRABALHISTA

PEÃO DE RODEIO

Enquadramento, Provas de Rodeio, Contratos, Seguros, Atraso no Pagamento do Salário

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE

Salários do Afastamento, Devolução do SD, Valores Rescisórios, CAGED, GFIP, CTPS

DIREITO TRABALHISTA

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Preenchimento de GFIP e GPS

DIREITO TRABALHISTA

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO

Convite Espontâneo, Conversão em Indenização, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIO EMPREGADO

Empregado e Empregador, Constituição do Vínculo, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Contrato de Trabalho, Hipóteses, Responsabilidade do Sucessor, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL

Vedações, Jornada, Idade Mínima, Fiscalização, Recolhimento de INSS, Divergência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO

Requisitos Formais e Materiais, Contratação Irregular, Fiscalização, IN SIT n° 114/2014

01/12/2014 Segunda-Feira

ANTIDUMPING - NCM 2916.12.30 - APLICAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 073 / 2014

04/12/2014 Quinta-Feira

INVESTIGAÇÃO DE ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO

CIRCULAR SECEX N° 074 / 2014

05/12/2014 Sexta-Feira

PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.521 / 2014

Institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.

COMITÊ EXECUTIVO DA COMISSÃO GESTORA DO SISCOMEX

PORTARIA CONJUNTA RFB/MDIC N° 2.048 / 2014

Dispõe sobre a composição do Comitê Executivo previsto no Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

SERVIÇOS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Atualizações

02/12/2014 Terça-Feira

DECRETO N° 35.604 / 2014 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto aos prazos de recolhimento antecipado do ICMS.

DECRETO N° 35.605 / 2014 - PB

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2014, pelos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS/PB).

LEI N° 10.368 / 2014 - PB

Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, situadas no Estado da Paraíba, mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal.

PORTARIA GSER N° 262 / 2014 - PB

Dispõe sobre o procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) após expirado o prazo regular para cancelamento.

PORTARIA GSER N° 267 / 2014 - PB

Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, relativamente a cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

03/12/2014 Quarta-Feira

DECRETO N° 8.389 / 2014 - Município de João Pessoa

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 6.829/2010, relativamente ao procedimento e ao processo contencioso administrativo-tributários, bem como em relação à isenção do ISS concedida ao profissional autônomo regularmente inscrito como motorista profissional.

DECRETO N° 8.390 / 2014 - Município de João Pessoa

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM) em relação ao depósito do crédito tributário.

PORTARIA SEREM N° 040 / 2014 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de dezembro de 2014.

05/12/2014 Sexta-Feira

PORTARIA SEAD N° 682 / 2014 - PB

Declara ponto facultativo em 08.12.2014, em função do Dia de Nossa Senhora da Conceição.

ICMS

ÁGUA MINERAL

Tratamento Tributário