ICMS AM: Obrigação Principal: - ICMS ST - Substituto de Outra UF; Obrigação Acessória: - ICMS ST - DAM - Estabelecimentos Comércio, agropecuário e prestadores de serviços;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS AM: Obrigação Principal: - ICMS - Normal Regatão; - ICMS - Produto In Natura ou Agropecuário; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis (PETROBRÁS);

Municipal Manaus: Obrigação Principal: - Prestação de Serviço;

Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;

ICMS AM: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS AM: Obrigação Principal: - Contribuição - UEA - Bens intermediários; - ICMS - Corredor de Importação; - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Sucatas; Obrigação Acessória: - Contribuição - UEA - Industriais; Obrigação Outros: - Contribuição - FMPES; - Contribuição - FTI - Bens intermediários; - Contribuição - FTI - Empreendimento Agropecuário no Interior; - Contribuição - FTI - Industriais; - Contribuição - UEA - Demais Casos; - Contribuição - UEA - Industriais;

Municipal Manaus: Obrigação Acessória: - DMS - Declaração Mensal de Serviços;

ICMS AM: Obrigação Principal: - ICMS - Cesta básica - Simples Nacional; - ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação e Importações; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Estornos de Créditos Indevidos; - ICMS - Importação de Insumos Industriais; - ICMS - Petróleo e Combustíveis; Obrigação Acessória: - DIA - DECLARAÇÃO DE INGRESSO; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Indústria; Obrigação Outros: - Contribuição - FTI - Indústria e Agroindústria; - Contribuição - FTI - Indústrias de Bens Finais;

03/02/2015 Terça-Feira

PARCELAMENTO IRPJ/CSLL S/GANHO DE CAPITAL – ALTER. DA PGFN/RFB Nº 148/2015

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 202 / 2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148/2015, que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043/2014, na redação dada pelo art. 145 da Lei nº 13.097/2015.

04/02/2015 Quarta-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - APLICAÇÃO - DF

DESPACHO CONFAZ N° 022 / 2015

Informa a data de aplicação, no Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 072/2012, 078/2012, 079/2012 e 083/2012, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com aguardente, bebidas quentes, vinhos e sidras.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICAÇÃO - GO

DESPACHO CONFAZ N° 023 / 2015

Informa a data de aplicação, no Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças.

DIRPF 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.545 / 2015

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, pela pessoa física residente no Brasil.

PORTARIA

PORTARIA CGSN/SE N° 038 / 2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2015

PORTARIA MPOG N° 015 / 2015

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

06/02/2015 Sexta-Feira

DCTF MENSAL 3.2

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 / 2015

Aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

ANISTIA DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2015

Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

ISENÇÃO DO ICMS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM (MIS)

CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2015

Altera o Convênio ICMS 129/2012, que autoriza aos Estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som (MIS) do Estado do Rio de Janeiro.

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - DF / MA

CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2015

Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

TOCANTINS - REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2015

Altera o Convênio ICMS 031/2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MT

CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2015

Altera o Convênio ICMS 069/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICM E DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PR

CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2015

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

SIMPLES NACIONAL

DAS

Inferior a R$ 10,00 e Complementar

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS

Normas da IN RFB n º 1.234/2012

SIMPLES NACIONAL

DEMAIS RECEITAS

Tributação

PIS/COFINS

ZONA FRANCA DE MANAUS

Localização e Benefícios

ASSUNTOS DIVERSOS

DIMOB 2015

Normas

ASSUNTOS DIVERSOS

DECLARAÇÃO NEGATIVA COAF

Obrigação dos Contadores

02/02/2015 Segunda-Feira

NORMATIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR CLÍNICAS PARA ANIMAIS DE COMPANHIA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.071 / 2014

Dispõe sobre a normatização de documentos emitidos pelos serviços veterinários de clínica e cirurgia destinados aos animais de companhia, com relação a declarações, atestados, autorizações e/ou solicitações dos responsáveis pelos animais submetidos a procedimentos.

03/02/2015 Terça-Feira

ESTABELECE O VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM DEZEMBRO/2014

PORTARIA MPS N° 001 / 2015

Estabelece para o mês de Dezembro de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 927,75 (novecentos vinte e sete Reais e setenta e cinco centavos).

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM JANEIRO DE 2015

PORTARIA MPS N° 053 / 2015

Estabelecido para o mês de janeiro de 2015 , o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.002,42 (um mil e dois reais e quarenta e dois centavos).

04/02/2015 Quarta-Feira

DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2015

PORTARIA MPOG N° 015 / 2015

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

05/02/2015 Quinta-Feira

PREENCHIMENTO DA GFIP PARA ME E EPP FORA DO ANEXO IV E NO CÓDIGO FPAS 736

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 003 / 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do FPAS e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06.

06/02/2015 Sexta-Feira

NOVAS REGRAS PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES DE CURSOS PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA

PORTARIA CGCSP N° 33.284 / 2015

Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada.

PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS TEM NOVA LISTAGEM DE DOCUMENTAÇÃO

PORTARIA N° 006 / 2015

Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização.

NOVOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE IGUALDADE ENTRE PORTUGUESES E BRASILEIROS

PORTARIA N° 007 / 2015

Estabelece e institui documentos necessários à instrução dos processos administrativos que regem o Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros.

NOVOS DOCUMENTOS PARA PROCESSOS DE ASSENTAMENTOS E AVERBAÇÃO DE NACIONALIDADE DE ESTRANGEIROS

PORTARIA SNJ N° 005 / 2015

Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos de alteração de assentamentos e averbação de nacionalidade constantes do registro de estrangeiros.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

Conceito, Fase Inicial, Instrutória, Decisória, Recursal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Limites e Composição do Salário de Contribuição

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO

Obrigações do Empregador, Características, Instalação e Segurança - Parte I

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO

Obrigações do Empregador, Características, Instalação e Segurança - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Histórico Normativo, Registro, Qualificação, Atividades Exercidas

DIREITO TRABALHISTA

PERÍCIA TÉCNICA PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Profissional Habilitado, Qualificação Técnica, Exemplo Prático

DIREITO TRABALHISTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Alteração do Contrato, Semelhança entre as Funções, Obrigações do Empregador

DIREITO TRABALHISTA

MENOR APRENDIZ

CAGED, Férias, FGTS, RAIS, Seguro Desemprego, VT, Verbas Rescisórias, Fiscalização - Parte III

DIREITO TRABALHISTA

EXAME ADMISSIONAL E DEMISSIONAL

Conceito, Prazo para Realização, ASO, Exames Periódicos e Guarda de Documentos

DIREITO TRABALHISTA

AUXÍLIO COMBUSTÍVEL

Obrigatoriedade, Incidências, Reembolso, Integração ao Salário, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

ASSÉDIO SEXUAL

Conceito, Espécies, Manifestação, Crime, Justa Causa, Rescisão Indireta

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Requisitos para Concessão e Cálculo

02/02/2015 Segunda-Feira

EX -TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO CAMEX N° 007 / 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

EX -TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO CAMEX N° 008 / 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

03/02/2015 Terça-Feira

INVESTIGAÇÃO DE ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM 9609.10.00

CIRCULAR SECEX N° 001 / 2015

ANTIDUMPING – ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM

PORTARIA SECEX N° 005 / 2015

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para as NCM"s 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00.

ANTIDUMPING – ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM

PORTARIA SECEX N° 006 / 2015

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o caso em que especifica.

ANTIDUMPING – ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM

PORTARIA SECEX N° 007 / 2015

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para as NCM"s 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00.

ANTIDUMPING – ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM

PORTARIA SECEX N° 008 / 2015

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para a NCM 8301.10.00.

05/02/2015 Quinta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REVISÃO TRIMESTRAL - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 002 / 2015

Estabelece reajuste trimestral de preços para importação de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, fabricados pelas empresas que menciona.

VALE POSTAL ELETRÔNICO - INTERNACIONAL

Considerações

04/02/2015 Quarta-Feira

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 001 / 2015 - AM

Altera a Resolução GSEFAZ n° 001/2006, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal.

05/02/2015 Quinta-Feira

DECRETO N° 35.566 / 2015 - AM

Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ASSUNTOS DIVERSOS

AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Regulamentação dos Protocolos ICMS 73/2014 e 103/2014

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