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Dica- Econet
IRPF 2015
DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA
Certificação Digital
A declaração de ajuste anual
pré-preenchida pode ser utilizada pelo contribuinte para o IRPF 2015,
somente por meio de certificado digital.
É necessário que o contribuinte
tenha apresentado a declaração do ano anterior e suas fontes pagadoras ou
pessoas jurídicas ou equiparadas tenham apresentado à RFB informações em
DIRF 2015, DMED 2015, DIMOB 2015.
Não é possível utilizar a
declaração pré-preenchida caso for utilizado os serviços de "Declaração IRPF
2015 on-line" que está disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
no sítio da RFB na Internet, e "Fazer Declaração" disponível em dispositivos
móveis, tablets e smartphones.
Na página da Econet, em:
EM DESTAQUE > Federal > IRPF
2015, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas
e Respostas e Vídeos, entre outras, para auxiliar na entrega da Declaração
de Ajuste
Anual.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/03/2015 a 15/03/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/03/2015 a 22/03/2015 |
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ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Brinquedos, Fraldas, Absorventes, Perfumaria e Cosméticos; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Cooperativas ou Associações com Inscrição Coletiva; - ICMS - Energia Elétrica e de Gás Canalizado; - ICMS - Transporte; - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS-ST - Celulares Usados; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio; |
Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Industriais; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Combustíveis; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - CONAB/PGPM; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (Contribuição Previdenciária); - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS); ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - DCTF; - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; - RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural; Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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| Síntese Semanal - 02/03/2015 A 08/03/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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02/03/2015 Segunda-Feira AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - MA DESPACHO CONFAZ N° 037 / 2015 Informa a data de aplicação, no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMED N° 001 / 2015 Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMED N° 003 / 2015 Aprova os critérios específicos para a definição de preços iniciais de produtos novos e novas apresentações de medicamentos vinculados ao relatório técnico e clínico de uma petição matriz. 03/03/2015 Terça-Feira DESPACHO DESPACHO CONFAZ N° 038 / 2015 Informa a data de aplicação, no Distrito Federal, do Protocolo ICMS 001/2015, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. RETENÇÃO DE TRIBUTOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.552 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. 04/03/2015 Quarta-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - FEVEREIRO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 008 / 2015 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2015. 05/03/2015 Quinta-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669/2015 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 / 2015 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 669/2015, que altera a Lei n° 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei n° 12.469/2011, a Lei n° 12.995/2014, e a Lei n° 11.196/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei n° 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e declara a perda de eficácia da referida norma. MANUAL DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 017 / 2015 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD). 06/03/2015 Sexta-Feira PRESUNÇÃO DO IRPJ/CSLL EM OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001 / 2015 Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido quando a operação for considerada industrialização. PORTARIA PORTARIA MAPA N° 075 / 2015 Fixa o percentual obrigatório de adição de etanol anidro combustível à gasolina, da forma que especifica.
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02/03/2015 Segunda-Feira ALTERADO PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO PORTARIA MTE N° 216 / 2015 Altera o § 1º do art. 7º, da Portaria nº 2.092/10, que criou o Conselho de Relações do Trabalho. 03/03/2015 Terça-Feira DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA LEI N° 13.103 / 2015 Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a CLT; as Leis n° 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro), e n° 11.442/07 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n° 7.408/85; revoga dispositivos da Lei n°12.619/12; e dá outras providências. ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE QUÍMICA DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 259 / 2015 Define as atribuições dos profissionais que menciona e que laboram na área da Química do Meio Ambiente e do Saneamento Ambiental. 04/03/2015 Quarta-Feira SUSPENSO OS EFEITOS DA PORTARIA N° 1.565/2015 PARA AS EMPRESAS QUE MENCIONA PORTARIA MTE N° 220 / 2015 Suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565/2014 em razão de antecipação de tutela concedida nos autos dos processos n° 5002006-67.2015.404.7000, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná, e n° 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
05/03/2015 Quinta-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669/2015 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 / 2015 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 669/2015, que altera a Lei n° 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei n° 12.469/2011, a Lei n° 12.995/2014, e a Lei n° 11.196/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei n° 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e declara a perda de eficácia da referida norma. 06/03/2015 Sexta-Feira ANTECIPADO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS EM BRASILEIRA E RIO BRANCO NO ACRE PORTARIA MPS N° 079 / 2015 Autorizado INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Brasileia e Rio Branco, no Estado do Acre - AC, o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência março de 2015 e enquanto perdurar a situação.
VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM FEVEREIRO DE 2015 PORTARIA MPS N° 080 / 2015 Estabelecido que, para o mês de fevereiro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 1.001,07.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO Conceito, Reflexos, Deveres, Auxílio-Acidente, Abono Anual e CAT DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOENÇAS QUE INDEPENDEM DE CARÊNCIA Conceito, Filiação, Atualizações pela IN INSS n° 77/2015 DIREITO PREVIDENCIÁRIO LICENÇA MATERNIDADE Suspensão, Interrupção, Aviso Prévio, Atestado, Prorrogação, Retorno – Parte II DIREITO TRABALHISTA ADVOGADO EMPREGADO Jornada, Subordinação, Salário, Período de Trabalho, Honorários de Sucumbência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS - NR 23 Obrigações da Empresa, Instalações, Combate ao Fogo, Exercício de Alerta- Parte I SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO Segurança de Caldeiras, Inspeção de Segurança de Vasos de Pressão - Parte III DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO Validade das Alterações, Possibilidades e Modelo de Termo Aditivo DIREITO TRABALHISTA BANCÁRIO Jornada, Cargo de confiança, Quebra de caixa e Empregados de Portaria e Limpeza DIREITO TRABALHISTA VIGILANTE E VIGIA Diferenças, Uniformes, Armas, Adicional Noturno, 12x36, Periculosidade DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Direito, Feriado, Não Aplicabilidade, Perda, Escala de Revezamento e Reflexos DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIGITADOR Conceito, Características, Formação, Jornada, Aspectos Ergonômicos, Intervalos DIREITO TRABALHISTA ESTABILIDADE Contrato Por Prazo Determinado, Cargos de Confiança e Tipos de Estabilidade DIREITO TRABALHISTA LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO Obrigatoriedade, Autenticação, ME E EPP, Estabelecimentos, Modelo Padrão, Penalidade DIREITO TRABALHISTA RECONSIDERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO AVISO PRÉVIO Direito de Arrependimento, Algumas Causas e Procedimentos Práticos
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02/03/2015 Segunda-Feira REVISÃO DE DIREITOS ANTIDUMPING CIRCULAR SECEX N° 009 / 2015 03/03/2015 Terça-Feira ANTIDUMPING - PREÇO DE REFERÊNCIA CIRCULAR SECEX N° 010 / 2015 05/03/2015 Quinta-Feira INVESTIGAÇÃO DE ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31 RESOLUÇÃO CAMEX N° 009 / 2015 Encerra a investigação com aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set. INVESTIGAÇÃO DE ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM 7411.10.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 010 / 2015 Encerra a investigação com aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos circulares de cobre refinados, com aperfeiçoamento na superfície interna, normalmente chamado de ranhuras. 06/03/2015 Sexta-Feira DOSSIÊ ELETRÔNICO - CANAL VERDE DE CONFERÊNCIA PORTARIA COANA Nº 030 / 2015 Dispõe sobre a Anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de importação for direcionada para o canal verde de conferência, de acordo com o disposto no art. 19, §2º , da IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006. EX -TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 011 / 2015 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários. EX -TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 012 / 2015 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - LETEC RESOLUÇÃO CAMEX N° 013 / 2015 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
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02/03/2015 Segunda-Feira DECRETO N° 46.721 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com autopeças. 03/03/2015 Terça-Feira PORTARIA SRE N° 141 / 2015 - MG Altera a Portaria SRE nº 093/2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
04/03/2015 Quarta-Feira COMUNICADO N° 008 / 2015 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até Março/2015. COMUNICADO SAIF N° 007 / 2015 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2015 COMUNICADO SAIF N° 009 / 2015 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2015, exigível a partir de março de 2015. DECRETO N° 15.886 / 2015 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.508/2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte. LEI N° 10.803 / 2015 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a criação do banheiro família. PORTARIA SUTRI N° 452 / 2015 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 433/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 05/03/2015 Quinta-Feira DECRETO N° 15.889 / 2015 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei nº 6.498/1993, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Belo Horizonte. RESOLUÇÃO SEF N° 4.755 / 2015 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2015. 06/03/2015 Sexta-Feira PORTARIA SUTRI N° 453 / 2015 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 348/2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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