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Dica- Econet
IPI
SIMPLES NACIONAL
Equiparação a Indústria
Os estabelecimentos optantes
pelo Simples Nacional que realizarem operações cuja legislação do IPI (RIPI,
artigos 9º e seguintes)
estabelece a equiparação a industrial (ex.: venda de produtos importados
direta ou indiretamente, venda de produtos industrializados sob sua
encomenda) terão a receita auferida em tais operações tributada pelo
Anexo II
da Lei
Complementar nº 123/2006, sujeitando-se ao recolhimento do IPI
diretamente no DAS, calculado mediante aplicação da alíquota de 0,5%. O
assunto foi esclarecido por meio da
Solução de Divergência COSIT nº 04/2014.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/06/2015 a 14/06/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/06/2015 a 21/06/2015 |
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ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Energia Elétrica e de Gás Canalizado; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia; |
Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária); ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Industriais; - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Brinquedos, Fraldas, Absorventes, Perfumaria e Cosméticos; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Cooperativas ou Associações com Inscrição Coletiva; - ICMS - Transporte; - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS-ST - Celulares Usados; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Combustíveis; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - DAPI 1 - CONAB/PGPM; - GIA-ST; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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| Síntese Semanal - 01/06/2015 A 07/06/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 11 |
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01/06/2015 Segunda-Feira AGENDA DE JUNHO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011 / 2015 Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2015. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - JUNHO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 015 / 2015 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2015. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. 02/06/2015 Terça-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - MAIO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 016 / 2015 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2015, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - MAIO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 017 / 2015 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2015. ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SÚMULA VINCULANTE STF N° 048 / 2015 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 03/06/2015 Quarta-Feira RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 026 / 2015 Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. 05/06/2015 Sexta-Feira SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DO ICMS - PI CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2015 Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2015 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre. SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2015 Revoga o Convênio ICMS 129/2001, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.
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01/06/2015 Segunda-Feira AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE ESTRANGEIROS DEVERÁ SER REQUERIDA COM ASSINATURA DIGITAL PORTARIA MTE/CNI N° 708 / 2015 Altera o artigo 8º da Portaria CGI nº 1.964/2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013. 02/06/2015 Terça-Feira TRABALHO DOMÉSTICO É REGULAMENTADO LEI COMPLEMENTAR N° 150 / 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM MAIO DE 2015 PORTARIA MPS N° 214 / 2015 Estabelece para o mês de maio de 2015 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.002,78. NOVO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO JUNTO AO CRESS PARA ASSISTENTES SOCIAIS RESOLUÇÃO CFESS N° 709 / 2015 Altera a Resolução CFESS nº 696/2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país. SÚMULA SÚMULA VINCULANTE STF N° 047 / 2015 Honorários advocatícios devido ao credor tem natureza alimentar com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial de pagamento.
05/06/2015 Sexta-Feira DIVULGADO PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DA GFIP POR PARTE DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 014 / 2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas.
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DE SAÚDE Resíduos, Anexos - Parte III DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Jornada, Salário Proporcional, Equiparação, Instrumento Coletivo, Férias, 13° salário DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL - PARTE II Pagamento, Manutenção DIREITO PREVIDENCIÁRIO CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO Comunicação do Acidente, Formas de Comunicação, Cadastro, Responsabilidade - Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DA GPS Orientações, Procedimentos para a Retificação, Alteração de Dados, Indeferimento
DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO Competências, Fiscalização, Multa, Recurso, Contratação no setor Privado - Parte II DIREITO TRABALHISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL Matriz e Filial, Enquadramento Sindical, Cessão de Mão de Obra, Transferência DIREITO TRABALHISTA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS Falta, Recusa, e Valor das Anotações, CTPS Informatizada e Penalidades - Parte III DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE III Horas Extras, 13º Salário, Férias DIREITO TRABALHISTA GUELTAS Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial ou Indenizatória DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Equiparação, Enquadramento Salarial, Homologação do Quadro DIREITO TRABALHISTA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO Salário e Remuneração, Irredutibilidade, Possibilidades de Redução Salarial DIREITO TRABALHISTA MÃE SOCIAL Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Negociação, Acordo, Mediação ou Arbitragem, Periodicidade, Incidências, Estatais, Penalidades
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01/06/2015 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO DE VIGÊNCIA CIRCULAR SECEX N° 036 / 2015 03/06/2015 Quarta-Feira HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO TRIMESTRAL CIRCULAR SECEX N° 037 / 2015 05/06/2015 Sexta-Feira DRAWBACK - PROCEDIMENTOS PORTARIA ALF/VIT N° 085 / 2015 Disciplina os procedimentos relativos à destinação para consumo de mercadoria importada sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback, no âmbito da jurisdição da ALF/VIT. REDUÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO - NCM 7607.11.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 052 / 2015 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
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01/06/2015 Segunda-Feira COMUNICADO S/N / 2015 - MG Determina o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 04 e 05.06.2015, em função do feriado de Corpus Christi.
DECRETO N° 15.981 / 2015 - Município de Belo Horizonte Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2015 e das taxas com ele cobradas. 02/06/2015 Terça-Feira COMUNICADO N° 018 / 2015 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de maio de 2015, exigível a partir de junho de 2015. COMUNICADO SAIF N° 016 / 2015 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2015. COMUNICADO SAIF N° 017 / 2015 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2015, nos termos da Resolução nº 2.880/1997. 03/06/2015 Quarta-Feira DECRETO N° 15.990 / 2015 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 4.995/1985, que dispõe sobre o procedimento para formular consulta quanto a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal. PORTARIA SMAFIS N° 017 / 2015 - Município de Belo Horizonte Determina o funcionamento de setores da fiscalização no feriado de 04.06.2015. RESOLUÇÃO N° 4.782 / 2015 - MG Altera a Resolução nº 4.764/2015, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2015, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2014 nos Municípios de Campos Altos, Guaxupé, Iturama e viçosa. RESOLUÇÃO N° 4.783 / 2015 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2015. 04/06/2015 Quinta-Feira DECRETO N° 46.770 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a isenção prevista para energia elétrica produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de Central Geradora Hidrelétrica (CGH). 05/06/2015 Sexta-Feira DECRETO N° 46.772 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, especificamente em relação a transferência de crédito.
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