15/06/2015 Segunda-Feira PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DISTRIBUIDORAS - RELATÓRIO ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2015 Estabelece o leiaute do relatório a ser entregue por distribuidora de energia elétrica, em relação às operações sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos termos do Ajuste SINIEF 002/2015 CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 014/2015, que dispõe sobre as especificações do sistema de controle de movimentação de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO - OBRIG. TRIBUTÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2015 Altera Ato COTEPE ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREÇOS DE REFERÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 028 / 2015 Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 050/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados de farinha de trigo. COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2015 Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2015 Aprova leiaute para publicação do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, nos termos do Convênio ICMS 110/2007. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO - MANUAL DE ORIENTAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2015 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV) ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2015 Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / BA / ES / MG / RJ PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
16/06/2015 Terça-Feira ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - CE CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2015 Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. CONVÊNIOS ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2015 Altera o Convênio ICMS 027/2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo de vigência do Convênio ICMS 138/2010, que autoriza
os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética. RECOPI NACIONAL - PAPEL IMUNE - APLICABILIDADE - PE CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2015 Altera o Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações
com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RR CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2015 Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – SINALIZADORES/BALIZADORES - ZONAS DOS AERÓDROMOS LEI N° 13.133 / 2015 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. 17/06/2015 Quarta-Feira LEI LEI N° 13.134 / 2015 Altera as Leis n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n° 7.859, de 25 de outubro de 1989, e n° 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - OBRIGATORIEDADE PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 042/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE ou do destino / destinatário da operação.
18/06/2015 Quinta-Feira PAF-ECF- - PERFIL DE REQUISITOS DESPACHO CONFAZ N° 116 / 2015 Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada. ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 117 / 2015 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. PORTARIA PORTARIA RFB N° 828 / 2015 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012. TRIGO E CIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2015 Revoga o Protocolo ICMS 006/1990, que tratava da substituição tributária nas operações com trigo e cimento. ZONA FRANCA DE MANAUS - ARMAZÉM GERAL - MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE (TO) PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2015 Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Praia Norte (TO).
19/06/2015 Sexta-Feira AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PI DESPACHO CONFAZ N° 118 / 2015 Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 061/2012 e 062/2012, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças. PRAZO PARA USO DE EXTINTORES COM CARGA DE PÓ ABC RESOLUÇÃO CONTRAN N° 536 / 2015 Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157/2004, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC.
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Obrigações
