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Dica- Econet
ITR
DITR/2015
Documentos a serem Preenchidos
A pessoa física ou jurídica
proprietária de imóvel rural deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre
a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2015, que
será composta pelos seguintes documentos, conforme expresso no
artigo 3° da IN
RFB n° 1.578/2015:
a) DIAC - Documento de Informação
e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -
para cadastrar o imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, e
para informar a alteração nas informações cadastrais do imóvel rural,
constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e a que não foi comunicada
à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) DIAT - Documento de Informação
e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para prestar
informações necessárias ao cálculo e apuração do valor do ITR do imóvel
rural declarado.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
31/08/2015 a 06/09/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/09/2015 a 13/09/2015 |
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Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 5ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º; - PARCELAMENTO - Lei nº 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - DECRED; - DIF - Cigarros; - DIF - Papel Imune; - DOI; - E-FINANCEIRA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS MS: Obrigação Principal: - GIA/ICMS - Empresas do Simples Nacional; - Transporte Ferroviária; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; |
Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregado Doméstico; - IR-Fonte; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Compra não presencial; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; |
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; |
Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gás Natural; |
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Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; - SALÁRIOS; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Lenha e Gado; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; |
ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; |
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Obrigação Acessória: - CBE - Capitais Brasileiros no Exterior; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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| Síntese Semanal - 24/08/2015 A 30/08/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
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24/08/2015 Segunda-Feira CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2015 Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). 25/08/2015 Terça-Feira ACORDO ENTRE O BRASIL E OS E.U.A. PARA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO FATCA DECRETO N° 8.506 / 2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014 AÇÚCAR VHP - REMESSA PARA ARMAZENAGEM E EXPORTAÇÃO - SUSPENSÃO DO ICMS - GO / SP PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2015 Dispõe sobre a remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta. CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BA PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo
SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) - ADESÃO - MT PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICMS 066/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
CANAL VERMELHO NACIONAL (CVN) - ADESÃO - TO PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 068/2014, que institui o Canal Vermelho Nacional (CVN).
26/08/2015 Quarta-Feira RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI N° 13.160 / 2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978 28/08/2015 Sexta-Feira MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 060 / 2015 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
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24/08/2015 Segunda-Feira ESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR SÃO ALTERADAS RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 469 / 2015 Altera dispositivos da Resolução Normativa CFA nº 450/2014, que estabelece os modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências. 26/08/2015 Quarta-Feira PRORROGADA VIGÊNCIA DA MP N° 680/2015 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2015 A Medida Provisória nº 680/ 2015 que institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias ALTERADO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DO FGTS INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 120 / 2015 Altera a Instrução Normativa SIT nº 99, de 23 de agosto de 2012 27/08/2015 Quinta-Feira PRAZO PARA INÍCIO DO RECADASTRAMENTO NACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS É PRORROGADO RESOLUÇÃO CFESS N° 722 / 2015 Altera a Resolução CFESS nº 696/2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país 28/08/2015 Sexta-Feira SUSPENSOS PRAZOS DE RECURSOS NO INSS EM FACE DA PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES PORTARIA CONJUNTA INSS N° 006 / 2015 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de Benefícios, em face da paralisação dos servidores do INSS REGULAMENTADO SEGURO-DESEMPREGO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS RESOLUÇÃO CODEFAT N° 754 / 2015 Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do artigo 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 VEDA AOS ENFERMEIROS A PRESCRIÇÃO MÉDICA À DISTÂNCIA OU FORA DA VALIDADE RESOLUÇÃO COFEN N° 487 / 2015 Veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento da prescrição médica a distância e a execução da prescrição médica fora da validade
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DIREITO TRABALHISTA ALTOS EMPREGADOS – PARTE I Conceito, Natureza Jurídica, Exemplos, Jornada, Cargo de Confiança, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA Registro, Forma do Contrato, Jornada, Atividades Concomitantes, Rescisão, Multa DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE II Cálculos, Aviso Prévio Indenizado e Trabalho, Descontos, Descumprimento, Dispensa DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR – LEI N° 7.064/82 Direitos, Salário e Remuneração, Férias, Retorno, Duração da Transferência DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESTATUTO DOS DEFICIENTES Inclusão Social, Habilitação Profissional, Assistência Social, Previdência Social DIREITO PREVIDENCIÁRIO FILIADOS E NÃO FILIADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito, Filiação, Inscrição, Retificação, Inscrição Post Mortem, Não Filiado DIREITO PREVIDENCIÁRIO MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar, Facultativo DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE – PARTE II Carência, Novos Valores, Dependente Órfão, Cessação do Benefício, Vigência DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍODO DE GRAÇA Duração, Comprovação do Desemprego, Segurado Facultativo, Início e Fim do Período DIREITO TRABALHISTA RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADOS Intervenção Absoluta e Relativa do Empregador, Formas de Relacionamento, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA SÁBADO FERIADO Dia Útil, DSR, Acordo de Compensação, Hora Extra, Reflexos, INSS, FGTS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO NR – 02, NR – 03, Procedimentos, Recurso, Pagamento dos Salários SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 29 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO - PARTE II Operações, Autoridades Que Atuam no Porto, Equipamentos para Transporte de Cargas
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24/08/2015 Segunda-Feira DECRETO N° 14.244 / 2015 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao uso de equipamento emissor de cupom Fiscal (ECF).
DECRETO N° 14.245 / 2015 - MS Altera o RICMS/MS, quanto às obrigações acessórias nas operações com produtos médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico. DECRETO N° 14.246 / 2015 - MS Altera o Decreto nº 10.178/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas. DECRETO N° 14.247 / 2015 - MS Altera o Decreto n° 10.100/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. 27/08/2015 Quinta-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.660 / 2015 - MS Altera a Resolução SEFAZ nº 2.610/2015, que aprova o modelo de termo de responsabilidade para fins de concessão de inscrição estadual de substituto a contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação.
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