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Dica- Econet
ITR
DITR/2015
Documentos a serem Preenchidos
A pessoa física ou jurídica
proprietária de imóvel rural deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre
a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2015, que
será composta pelos seguintes documentos, conforme expresso no
artigo 3° da IN
RFB n° 1.578/2015:
a) DIAC - Documento de Informação
e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -
para cadastrar o imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, e
para informar a alteração nas informações cadastrais do imóvel rural,
constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e a que não foi comunicada
à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
b) DIAT - Documento de Informação
e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para prestar
informações necessárias ao cálculo e apuração do valor do ITR do imóvel
rural declarado.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 31/08/2015 a 06/09/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 07/09/2015 a 13/09/2015 |
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Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 5ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º; - PARCELAMENTO - Lei nº 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - DECRED; - DIF - Cigarros; - DIF - Papel Imune; - DOI; - E-FINANCEIRA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo; Obrigação Acessória: - GIA - ECT; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; - GIA - SN; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregado Doméstico; - IR-Fonte; ICMS RS: Obrigação Principal: - GIA - Fornecedores de água natural canalizada; - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Demais produtos; |
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Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF; ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Abatedores de aves; - ICMS Normal - Biodiesel B100; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas; - ICMS Normal - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Comunicação; - ICMS Substituição Tributária - Cimento; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; Álcool etílico anidro combustível e Biodiesel - B100; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros produtos derivados ou não de Petróleo; Obrigação Acessória: - GIA - Transporte aquaviário de cargas; - GIA-ST; Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Declaração Mensal Eletrônica Substitutos Tributários; |
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Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; - SALÁRIOS; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
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Obrigação Acessória: - CBE - Capitais Brasileiros no Exterior; |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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Síntese Semanal - 24/08/2015 A 30/08/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
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24/08/2015 Segunda-Feira CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2015 Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). 25/08/2015 Terça-Feira ACORDO ENTRE O BRASIL E OS E.U.A. PARA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO FATCA DECRETO N° 8.506 / 2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014 AÇÚCAR VHP - REMESSA PARA ARMAZENAGEM E EXPORTAÇÃO - SUSPENSÃO DO ICMS - GO / SP PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2015 Dispõe sobre a remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta. CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BA PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo
SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) - ADESÃO - MT PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICMS 066/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
CANAL VERMELHO NACIONAL (CVN) - ADESÃO - TO PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 068/2014, que institui o Canal Vermelho Nacional (CVN).
26/08/2015 Quarta-Feira RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI N° 13.160 / 2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978 28/08/2015 Sexta-Feira MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 060 / 2015 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
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24/08/2015 Segunda-Feira ESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR SÃO ALTERADAS RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 469 / 2015 Altera dispositivos da Resolução Normativa CFA nº 450/2014, que estabelece os modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências. 26/08/2015 Quarta-Feira PRORROGADA VIGÊNCIA DA MP N° 680/2015 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2015 A Medida Provisória nº 680/ 2015 que institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias ALTERADO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DO FGTS INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 120 / 2015 Altera a Instrução Normativa SIT nº 99, de 23 de agosto de 2012 27/08/2015 Quinta-Feira PRAZO PARA INÍCIO DO RECADASTRAMENTO NACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS É PRORROGADO RESOLUÇÃO CFESS N° 722 / 2015 Altera a Resolução CFESS nº 696/2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país 28/08/2015 Sexta-Feira SUSPENSOS PRAZOS DE RECURSOS NO INSS EM FACE DA PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES PORTARIA CONJUNTA INSS N° 006 / 2015 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de Benefícios, em face da paralisação dos servidores do INSS REGULAMENTADO SEGURO-DESEMPREGO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS RESOLUÇÃO CODEFAT N° 754 / 2015 Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do artigo 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 VEDA AOS ENFERMEIROS A PRESCRIÇÃO MÉDICA À DISTÂNCIA OU FORA DA VALIDADE RESOLUÇÃO COFEN N° 487 / 2015 Veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento da prescrição médica a distância e a execução da prescrição médica fora da validade
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DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR – LEI N° 7.064/82 Direitos, Salário e Remuneração, Férias, Retorno, Duração da Transferência DIREITO TRABALHISTA ALTOS EMPREGADOS – PARTE I Conceito, Natureza Jurídica, Exemplos, Jornada, Cargo de Confiança, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA Registro, Forma do Contrato, Jornada, Atividades Concomitantes, Rescisão, Multa SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO NR – 02, NR – 03, Procedimentos, Recurso, Pagamento dos Salários DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE II Cálculos, Aviso Prévio Indenizado e Trabalho, Descontos, Descumprimento, Dispensa DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESTATUTO DOS DEFICIENTES Inclusão Social, Habilitação Profissional, Assistência Social, Previdência Social DIREITO PREVIDENCIÁRIO FILIADOS E NÃO FILIADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito, Filiação, Inscrição, Retificação, Inscrição Post Mortem, Não Filiado DIREITO PREVIDENCIÁRIO MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar, Facultativo SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 29 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO - PARTE II Operações, Autoridades Que Atuam no Porto, Equipamentos para Transporte de Cargas DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE – PARTE II Carência, Novos Valores, Dependente Órfão, Cessação do Benefício, Vigência DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍODO DE GRAÇA Duração, Comprovação do Desemprego, Segurado Facultativo, Início e Fim do Período DIREITO TRABALHISTA RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADOS Intervenção Absoluta e Relativa do Empregador, Formas de Relacionamento, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA SÁBADO FERIADO Dia Útil, DSR, Acordo de Compensação, Hora Extra, Reflexos, INSS, FGTS
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24/08/2015 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 045 / 2015 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto ao Programa da Agroindústria Familiar. 25/08/2015 Terça-Feira DECRETO N° 52.529 / 2015 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do ICMS. DECRETO N° 52.530 / 2015 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção nas operações com veículos destinados a deficientes e à substituição tributária em relação a bebidas quentes e a produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 046 / 2015 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
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