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Dica- Econet
ITR
DITR 2015
Retificação
Se, após a apresentação da
declaração relativa ao exercício de 2015, o contribuinte verificar que
cometeu erros ou omitiu informações, deve retificá-la apresentando nova
declaração, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a
interrupção do pagamento do imposto.
A DITR retificadora tem a mesma natureza da
declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e,
portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as
alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se
for o caso. Para a elaboração e a transmissão de DITR retificadora
deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última
declaração apresentada referente ao exercício de 2015.
O assunto encontra-se disciplinado no
artigo 10 da
IN RFB n° 1.578/2015
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/10/2015 a 11/10/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/10/2015 a 18/10/2015 |
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Bebidas e Fumo; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Comunicação; Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral
; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais
; - ISS - FONTE
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ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Combustíveis; |
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; |
ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregado Doméstico; - IR-Fonte; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Energia Elétrica e de Gás Canalizado; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia; |
Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária); ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Industriais; - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; - Taxa Florestal; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); ICMS MG: Obrigação Principal: - DAPI 1 - Transporte; - ICMS - Brinquedos, Fraldas, Absorventes, Perfumaria e Cosméticos; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Cooperativas ou Associações com Inscrição Coletiva; - ICMS - Farinha de Trigo; - ICMS - Transporte; - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS-ST - Celulares Usados; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio; - DAPI 1 - Indústria de Fumo; - DAPI 1 - Taxi Aéreo e Congêneres; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - CONAB/PGPM; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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| Síntese Semanal - 28/09/2015 A 04/10/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 18 |
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28/09/2015 Segunda-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - OUTUBRO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 026 / 2015 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2015. TJLP - 4º TRIMESTRE DE 2015 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.437 / 2015 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2015 29/09/2015 Terça-Feira MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / MG / PR / RJ / RS / SC PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / MT / MG / PR / RJ / RS / SC PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS PROTOCOLO ICMS N° 070 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS PROTOCOLO ICMS N° 071 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
30/09/2015 Quarta-Feira AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PI DESPACHO CONFAZ N° 189 / 2015 Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças ALTERAÇÕES DAS NORMAS PARA AS ELEIÇÕES, OS PARTIDOS POLÍTICOS, E DO CÓDIGO ELEITORAL LEI N° 13.165 / 2015 - Edição Extra Altera as Leis nºs 9.504/1997, 9.096/1995, e 4.737/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina ATUALIZ. MONET. DOS PREÇOS, SERV. E PROD. E A TAXA DE CONTR. E FISCALIZ. AMBIENTAL (TCFA) DO IBAMA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA N° 812 / 2015 Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS TERÁ DEFINIÇÕES CONFORME ESPECIALIDADE MÉDICA DO PROFISSIONAL PORTARIA N° 1.578 / 2015 Regulamenta os arts. 8º e 9º do Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, para definir as informações referentes à especialidade médica de cada profissional médico, a serem fornecidas por Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Médica Brasileira (AMB) e sociedades de especialidades a ela vinculadas, que farão parte do Cadastro Nacional de Especialistas 01/10/2015 Quinta-Feira AGENDA DA RECEITA FEDERAL DE OUTUBRO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 023 / 2015 Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2015. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL DECRETO N° 8.533 / 2015 Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS sobre a aquisição de leite in natura), e institui o Programa Mais Leite Saudável. JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES DE AUDITORIA DA RFB MEDIDA PROVISÓRIA N° 693 / 2015 - Edição Extra Altera a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 - EDIÇÃO EXTRA MEDIDA PROVISÓRIA N° 694 / 2015 - Edição Extra Altera a Lei nº 9.249/1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865/2004, e a Lei nº 11.196/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM RFB OU PGFN EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA/JUDICIAL-PRORELIT PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.399 / 2015 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à RFB ou à PGFN, em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015
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28/09/2015 Segunda-Feira FGTS DOMÉSTICO TERÁ RECOLHIMENTO UNIFICADO E INFORMAÇÕES SERÃO TRANSMITIDAS PELO ESOCIAL CIRCULAR CAIXA N° 693 / 2015 Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais 29/09/2015 Terça-Feira CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA TERÁ CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.068 / 2015 Altera a Resolução n° 1.059/2014, que aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária, e revoga os Anexos II e III da Resolução n° 1.007/2003, e revoga a Resolução n° 1.063/2015. 30/09/2015 Quarta-Feira DIVULGAÇÃO DO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO COM VIGÊNCIA PARA 2016 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 432 / 2015 Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos 01/10/2015 Quinta-Feira PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.400 / 2015 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/ 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional REGULAMENTADO O SIMPLES DOMÉSTICO PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPS/MTE N° 822 / 2015 Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências. SUSPENSO OS EFEITOS DA PORTARIA N° 1.565/2015 PARA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PORTARIA MTE N° 1.286 / 2015 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará. PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E FGTS NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PORTARIA PGFN N° 693 / 2015 Altera a Portaria PGFN nº 429/2014, publicada no D.O.U. de 06/2014 DESCADASTRAMENTO VOLUNTÁRIO DE EMPRESAS QUE DEIXEM DE USAR BENZENO PORTARIA SIT N° 507 / 2015 Dispõe sobre os procedimentos de descadastramento voluntário de empresas e instituições que deixem de utilizar Benzeno 02/10/2015 Sexta-Feira CAIXA NOVAS DIRETRIZES PARA MOVIMENTAÇÃO E SAQUE DO FGTS CIRCULAR CEF N° 692 / 2015 Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA - PR PORTARIA MPS N° 435 / 2015 Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de granizo reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM SETEMBRO DE 2015 PORTARIA MPS N° 448 / 2015 Estabelece para o mês de setembro de 2015 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.000,40 CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ EM EMPRESAS COM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PORTARIA MTE N° 1.288 / 2015 Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas PORTARIA PORTARIA MTE N° 1.289 / 2015 Altera a Portaria n° 991/2008, que aprova o Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude CIDADÃ. SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO DO PRESO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO RESOLUÇÃO CNPCP N° 001 / 2015 Permite a habilitação e saque do benefício do Seguro-Desemprego a quem tenha o preso outorgado procuração por instrumento particular
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DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS Finalidade, Requisitos, Habilitação, Prazo, Carência, Valor, Suspensão, Cancelamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARCELAMENTO DE OUTROS DÉBITOS EM CONJUNTO COM PREVIDENCIÁRIOS Lei n° 12.996/14, Consolidação, Deferimento, Revisão, Compensação de Ofício DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE I Conceitos, Contribuição Sobre a Comercialização, Substituição, Recolhimento Sobre a Folha DIREITO TRABALHISTA COMERCIÁRIO CTPS, Jornada, Piso Salarial, Dia do Comerciário, Trabalho aos Domingos, Penalidades DIREITO TRABALHISTA CORRETOR DE IMÓVEIS – PARTE II Vedações, Infrações, Penalidades, Grau da Falta, Suspensão, Recurso, Denúncia DIREITO TRABALHISTA EMPRESAS COM MAIS DE 100 EMPREGADOS – PARTE II CIPA, Proteção Contra Incêndio, Condições Sanitárias, Treinamento, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA FAT- FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR Beneficiários, Receitas, CODEFAT, Programas, Comissões de Emprego, Jurisprudência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 29 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO – PARTE III Segurança, Operações com Contêineres, Sinalização, Condições de Trabalho SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO - PARTE II PCMSO, Alimentação, Higiene, Campo de Aplicação da Pesca Comercial e Industrial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO DE BENEFÍCIO Aposentadorias, Tempo de Contribuição, Fator Previdenciário, Afastamentos, Décimo Terceiro SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – PARTE I Competências, Inspeção Prévia, Embargo ou Interdição, Órgãos, Medidas Preventivas DIREITO TRABALHISTA TAC - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS – PARTE II Responsabilidade Civil, Entrega e Responsabilidade da Carga, Pagamento, Subcontratação
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01/10/2015 Quinta-Feira JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADMISSÃO TEMPORÁRIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 693 / 2015 - Edição Extra Altera a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 094 / 2015 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL 02/10/2015 Sexta-Feira ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 PORTARIA SECEX N° 066 / 2015 COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3215.11.00, 3215.19.00 E 7607.19.90 PORTARIA SECEX N° 067 / 2015 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 0802.22.00 PORTARIA SECEX N° 068 / 2015 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 5402.46.00 PORTARIA SECEX N° 069 / 2015 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015 COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3920.910.00 PORTARIA SECEX N° 070 / 2015 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015
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28/09/2015 Segunda-Feira DECRETO N° 46.839 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às seguradoras, À Autorização de Carregamento e Transporte e ao Livro de Movimentação de Produtos. PORTARIA SUTRI N° 492 / 2015 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 469/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. 29/09/2015 Terça-Feira DECRETO N° 46.841 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. DECRETO N° 46.842 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quando ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. DECRETO N° 46.843 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à aplicação da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. DECRETO N° 46.844 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido e ao diferimento do ICMS. DECRETO N° 46.845 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo nas operações com produtos alimentícios, especificamente em relação ao feijão e à água mineral em galão de 20 litros. DECRETO N° 46.846 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às reduções aplicáveis a saídas interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador de veículos e chassis, de caminhão chassi e de veículos, máquinas e equipamentos. DECRETO N° 46.847 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à substituição tributária nas operações com mercadorias do segmento de bicicletas. DECRETO N° 46.848 / 2015 - MG Dispõe sobre a instituição de fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos transferida ao Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015. PORTARIA SUTRI N° 493 / 2015 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 477/2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. 01/10/2015 Quinta-Feira DECRETO N° 46.854 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. DECRETO N° 46.855 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. DECRETO N° 46.856 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à substituição tributária nas operações com produtos de papelaria. PORTARIA SUTRI N° 495 / 2015 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 473/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 02/10/2015 Sexta-Feira COMUNICADO SAIF N° 029 / 2015 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até Outubro de 2015, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 030 / 2015 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2015, nos termos da Resolução nº 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 031 / 2015 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2015, exigível a partir de outubro de 2015. DECRETO N° 46.857 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo aplicável aos serviços de televisão por assinatura. DECRETO N° 46.858 / 2015 - MG Altera o Decreto nº 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/MG), no que tange à base de cálculo e quanto ao valor a ser recolhido. DECRETO N° 46.859 / 2015 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às alíquotas internas das mercadorias que especifica. LEI N° 21.781 / 2015 - MG Altera a Lei nº 6.763/75, quanto à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes, além de alterar a Lei nº 12.729/1997, quanto à isenção do ICMS em operações com energia elétrica, e a Lei nº 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA.
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