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Dica- Econet
GANHOS DE
CAPITAL
Tributação a Partir de 2016
Os
artigos 1º e
2º da
Medida Provisória nº 692/2015,
determina que os ganhos de capital das pessoas físicas, apurados a partir de
01.01.2016, serão tributados em percentuais acima de 15% conforme a faixa na
qual o ganho se enquadrar, um exemplo, é de um ganho de capital no valor de
R$ 2 milhões, que terá IRPF de 20%.
Esta regra aplica-se, também, às
empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, deve seguir o mesmo
procedimento para determinação do percentual do IRPJ a ser aplicado sobre os
ganhos de capital.
As pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real, presumido ou arbitrado estão excluídas desta regra.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/01/2016 a 17/01/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/01/2016 a 24/01/2016 |
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ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Água Natural Canalizada; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - TV Por Assinatura; - ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; - ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS ST - Pontos de Venda; - ICMS ST - Produtos Diversos; - ICMS ST - Transporte; Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS Niterói
; - ISS RJ - Nota Carioca
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ICMS RJ: Obrigação Acessória: - GIA-ICMS; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI N° 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI N° 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS RJ: Obrigação Principal: - Parcelamento e Reparcelamento; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária); ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: - ECF - Arquivo Magnético; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
Obrigação Acessória: - DCTF; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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| Síntese Semanal - 04/01/2016 A 10/01/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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04/01/2016 Segunda-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2015 Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural (BMP) e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2015. DIVULGADA LISTA DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016 PORTARIA MPOG N° 630 / 2015 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 08/01/2016 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE / PMPF N° 001 / 2016 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.01.2016 ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 001 / 2016 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2015
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04/01/2016 Segunda-Feira EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E PSICOLÓGICA E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 145 / 2015 Altera a Resolução CONTRAN nº 425/2012, que dispõe sobre exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
DIVULGADA LISTA DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016 PORTARIA MPOG N° 630 / 2015 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 05/01/2016 Terça-Feira RECONHECIDA A PRÁTICA DA AURICULOTERAPIA PELO FISIOTERAPEUTA RESOLUÇÃO COFFITO N° 462 / 2015 Reconhece a prática da Auriculoterapia pelo fisioterapeuta e dá outras providências. FALECIMENTO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GERA CANCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO CONFEF RESOLUÇÃO CONFEF N° 313 / 2015 Altera o art. 9º da Resolução CONFEF nº 281/2015. 06/01/2016 Quarta-Feira INATIVAÇÃO NO SISTEMA RENACH TEM NOVO PRAZO PARA CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 146 / 2016 Altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571/2015, na Resolução CONTRAN nº 358/2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências. INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR PORTARIA MTPS N° 011 / 2016 Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de tornados reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná. 07/01/2016 Quinta-Feira FONOAUDIÓLOGO TEM COMPETÊNCIA PARA EMITIR ATESTADO, DECLARAÇÃO, LAUDO E PARECER RESOLUÇÃO CFFa N° 482 / 2015 Dispõe sobre a elaboração e emissão de atestados, declarações, laudos e pareceres fonoaudiológicos. CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DEVEM PRIORIZAR ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES RESOLUÇÃO CFO N° 167 / 2015 Normatiza o agendamento e o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida nas clínicas e consultórios odontológicos.
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR-11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE II Fueiros, Carro Transportador, Pátio de Estocagem, Cavaletes, Movimentação de Chapas DIREITO TRABALHISTA TRABALHO INFORMAL Conceito, Autônomo, Vínculo Empregatício, Regularização, Custos, Efeitos DIREITO PREVIDENCIÁRIO HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES - FISCAIS DO TRABALHO Porte e Manuseio, Certificado, Proibições, Fatos Supervenientes, Responsabilidades DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO FOLGUISTA Contrato de Trabalho, Salário, Jornada de Trabalho, Aspectos Previdenciários DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I Entre Pessoas Jurídicas, Hipóteses, Atividades Sujeitas, Dispensa, Não Ocorrência DIREITO TRABALHISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Conceito, Gestante, Acidentado, CIPA, PPE - Programa de Proteção ao Emprego DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE Norma Técnica n° 70/2013/DMSC/SIT, Súmula n° 244/TST, Nota Técnica DEFIT/SIT/MTE n° 79/2015 DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENDÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE DE VÍNCULO Obrigações do Empregador ao CNIS, Prova do Tempo de Contribuição DIREITO TRABALHISTA PUBLICITÁRIO Conceitos, Registro, Documentos, Comissões, Descontos, Débitos DIREITO TRABALHISTA REGULAMENTAÇÃO DO VALE-CULTURA - PARTE I Participantes, Taxa de Administração, Incentivo Fiscal, Gestão, Cadastramento da Operadora DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Fundamento Legal, Faltas Justificadas ao Trabalho, Empregada Doméstica, INSS e FGTS DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA Matrícula CEI, Registro de Empregados, INSS, FGTS, FAP, Contribuição Sindical DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO EDUCAÇÃO Fundamentação, Contribuição, Caráter Não Remuneratório, Recolhimento, FNDE, Quotas DIREITO TRABALHISTA ASSÉDIO MORAL Conceito, Comportamento, Previsão Legal, Características, Espécies, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AVULSO - PARTE I Características, Direitos, Conceito, Fora do Porto, Movimentação de Cargas, Sindicato SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE II Requisitos, Áreas de Atuação, Legislação, Infrações, Processos, Responsabilidades DIREITO TRABALHISTA TRABALHO ESCRAVO Conceito, Legislação, "Truck Sistem", Ministério Público do Trabalho, OIT, Penalidades
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04/01/2016 Segunda-Feira PROCESSO ELETRÔNICO - MDIC - IMPLEMENTAÇÃO PORTARIA MDIC N° 393 / 2015 Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2833.11.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 123 / 2015 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum
do MERCOSUL. 05/01/2016 Terça-Feira COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2833.11.10 PORTARIA SECEX N° 001 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015.
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04/01/2016 Segunda-Feira PORTARIA ST N° 1.134 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.01.2016 a 10.01.2016 PORTARIA SUCIEF N° 005 / 2015 - RJ Aprova nova versão do programa gerador da Guia de Informações e apuração do ICMS ( GIA - ICMS) e o correspondente ao manual de instruções de Preenchimento, em decorrência das alterações e novas inclusões de ocorrências na tabela constante do seu anexo único
06/01/2016 Quarta-Feira RESOLUÇÃO SMF N° 2.886 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Divulga o resultado do sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca), em comemoração ao Ano Novo de 2016 07/01/2016 Quinta-Feira DECRETO N° 41.197 / 2016 - Município do Rio de Janeiro Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31.12.2015. PORTARIA SAF N° 1.968 / 2016 - RJ Divulga novo endereço de atendimento da Inspetoria Especializada de ITD e Taxas RESOLUÇÃO SEFAZ N° 958 / 2016 - RJ Relaciona os contribuintes sujeitos a prazo decendial de apuração e pagamento do ICMS, nos termos do Decreto nº 45.520/2015. 08/01/2016 Sexta-Feira DECRETO N° 41.192 / 2015 - Município do Rio de Janeiro Prorroga o prazo de duração do Programa Concilia Rio, instituído pela Lei nº 5.854/2015 DECRETO N° 45.540 / 2016 - RJ Altera o Decreto nº 45.085/2014, que concede diferimento no ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com material rodante e sistemas de sinalização, destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro PORTARIA SAF N° 1.969 / 2016 - RJ Revoga a Portaria SAF nº 1.968/2016, que divulga novo endereço de atendimento da Inspetoria Especializada de ITD e Taxas PORTARIA ST N° 1.135 / 2016 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.01.2016 a 17.01.2016 RESOLUÇÃO SEFAZ N° 959 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, instituindo a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). RESOLUÇÃO SEFAZ N° 960 / 2016 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre as obrigações acessórias, quanto à entrega da GIA-ST. RESOLUÇÃO SMF N° 012 / 2016 - Município de Niterói Altera a Resolução SMF nº 011/2015, que dispõe sobre o lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2016, quanto ao vencimento da primeira cota ou de cota única do ISS Autônomo.
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