28/03/2016 Segunda-Feira CÓDIGOS DE RECEITA PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 009 / 2016 Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 / 2016 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e de Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 / 2016 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14) RESOLUÇÃO CAMEX N° 023 / 2016 Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - AUTOPEÇAS (ACE-14) RESOLUÇÃO CAMEX N° 024 / 2016 Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014. DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - NCM 3904.10.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 025 / 2016 Torna pública a instauração de processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de PVC-S. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3907.60.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 026 / 2016 Revoga o art. 4° da Resolução CAMEX n° 062, de 22 de julho de 2015. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 8704.90.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 027 / 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 2905.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 028 / 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. CERTIFICAÇÕES FITOSSANITÁRIAS, SANITÁRIAS OU HIGIÊNICO SANITÁRIAS - MAPA RESOLUÇÃO CAMEX N° 029 / 2016 Delega competência para emissão de certificados e fiscalização das condições fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e revoga resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex). 30/03/2016 Quarta-Feira COMPROMISSO DE PREÇOS - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 017 / 2016 Torna público a atualização do compromisso de preço para amparar as importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A. FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 720 / 2016 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL PORTARIA RFB N° 457 / 2016 Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 31/03/2016 Quinta-Feira REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PORTARIA COANA N° 024 /2016 Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO - NCM 3907.60.00 PORTARIA SECEX N° 014 / 2016 Revoga o inciso LX do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX n° 26, de 24 de março de 2016. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO - NCM 2905.11.00 PORTARIA SECEX N° 015 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 28, de 24 de março de 2016. 01/04/2016 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 CIRCULAR SECEX N° 018 / 2016 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, originárias dos Estados Unidos da América. GTAR-08 - GTIP - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CAMEX N° 030 / 2016 Altera as Resoluções CAMEX n° 42/2011, 13/2012, 27/2015 e 93/2015, substituindo a SEAE/MF pela SAIN/MF nas atribuições relacionados aos grupos GTAR-08 e GTIP. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 031 / 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.
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Obrigações
