02/05/2016 Segunda-Feira IPI / IOF-FORMULÁRIOS DIGITAIS -ISENÇÃO-AUTOMÓVEIS -PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 005 / 2016 Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados em usufruir da isenção tanto do IPI, quando do IOF, relacionados a aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. IOF CÂMBIO E OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 8.731 / 2016 Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. PROGRAMA MAIS MÉDICOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 723 / 2016 Prorroga o prazo de revalidação do diploma do médico intercambista e do prazo do visto temporário previstos nos artigos 16 e 18 da Lei nº 12.871/2013 que institui o Programa Mais Médicos. REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA MF N° 662 / 2016 Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, referente as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. INSPEÇÃO DE INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS OU TRANSFORMADORAS RESOLUÇÃO CONAMA N° 474 / 2016 Alteração da Resolução nº 411/2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria. 03/05/2016 Terça-Feira DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N° 13.278 / 2016 Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394/1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte, quanto aos componentes curriculares e prazo para adaptação do sistema de ensino e dos professores. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI INADIMPLENTE RESOLUÇÃO CGSIM N° 036 / 2016 Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente. 04/05/2016 Quarta-Feira ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.633 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao prazo de entrega para PJ em situação normal e em situação especial (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação). 05/05/2016 Quinta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2016 Prorroga a Medida Provisória nº 717/2016, que cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683/2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. EXTENSÃO DO PRAZO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) MEDIDA PROVISÓRIA N° 724 / 2016 Altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS- ST- EXCLUSÃO - BA PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2016 Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 044/2013, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. 06/05/2016 Sexta-Feira DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS- ST - INSTITUIÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2016 Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS 2016 - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2016 Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PI CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2016 Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - RR CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. OPERAÇÕES DESTINADAS A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DE ESTADOS CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2016 Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas, Paraíba e Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 137/2002, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - PR CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2016 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 013/1997, que harmoniza procedimento quanto às hipóteses em que cabível o direito à restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária. BENEFÍCIOS FISCAIS - VINCULAÇÃO À COLABORAÇÃO A FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E EQUILÍBRIO CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2016 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. EXECUÇÃO JUDICIAL E PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A UNIÃO PORTARIA PGFN N° 457 / 2016 Revoga a Portaria PGFN nº 809, de 13 de maio de 2009. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA RFB N° 719 / 2016 Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
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