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Dica- Econet
CERTIFICADO DIGITAL
GFIP/SEFIP para as Optante pelo Simples
Para as ME e EPP optante pelo
Simples Nacional, com mais de cinco empregados, poderá ser obrigado o uso de
certificação digital, a partir de hoje (01.07.2016), quando da entrega da
GFIP/SEFIP.
Esta possível obrigatoriedade,
também poderá se dar para o recolhimento do FGTS, ou de declarações
relativas eSocial, a partir da vigência deste último.
Com fundamento no
artigo 72
da Resolução CGSN
n° 094/2011.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/07/2016 a 10/07/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/07/2016 a 17/07/2016 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais; |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO; |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; ICMS SP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 (CPR 1150) ; - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Energia elétrica); - REDF - Nota Fiscal Paulista; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA-ST; - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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| Síntese Semanal - 27/06/2016 A 03/07/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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30/06/2016 Quinta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2016 Prorroga a Medida Provisória n° 725/2016, que altera a Lei n° 11.076/2004, em relação ao Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034 / 2016 Prorroga a Medida Provisória n° 726/2016, que altera e revoga dispositivos da Lei n° 10.683/2003, que trata sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. MULTAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PORTARIA BACEN N° 89.613 / 2016 Altera a Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de 2008, que define débitos provenientes de multas administrativas considerados de pequeno valor ou de comprovada inexequibilidade e dá outras providências. 01/07/2016 Sexta-Feira ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS LEI N° 13.303 / 2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. TJLP PARA O 3º TRIMESTRE DE 2016 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.498 / 2016 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2016.
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27/06/2016 Segunda-Feira NORMATIZADA A ATUAÇÃO DOS ENFERMEIROS NOS SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA E REGISTRO DE TÍTULOS NO COFEN RESOLUÇÃO COFEN N° 516 / 2016 Normatizada a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e outros locais onde ocorra essa assistência; estabelece critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências. 28/06/2016 Terça-Feira SANCIONADAS MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA PREVENÇÃO DO VÍRUS DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA LEI N° 13.301 / 2016 Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA COM INSS PORTARIA MF N° 205 / 2016 Delegada ao Secretário do Tesouro Nacional a competência para autorizar a compensação de créditos recíprocos de que trata o artigo 6º da Lei nº 9.711/1998, nas situações que se enquadram no artigo 4º do Decreto nº 8.616/2015.
30/06/2016 Quinta-Feira ALTERADAS E CANCELADAS OJS, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAS DA SDI - I DO TST RESOLUÇÃO TST N° 210 / 2016 Altera a redação da Súmula n° 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n° 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Cancela a Súmula n° 164. Cancela as Orientações Jurisprudenciais n°s 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. 01/07/2016 Sexta-Feira OBRIGATORIEDADE DO HOMOLOGNET NA SEDE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM ANÁPOLIS - GO PORTARIA SRT/GO N° 044 / 2016 Estabelecida a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na sede da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, localizada na cidade de Anápolis-GO. PRORROGADA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET NA SEDE DA SRT PARA MUNICÍPIOS DE SP PORTARIA SRT/SP N° 049 / 2016 Prorrogar por 90 dias a obrigatoriedade de adoção do Sistema Homolognet, de conformidade com o estabelecido na Portaria SRT/SP nº 007/2016. CALENDÁRIO DO PIS/PASEP E RENDIMENTOS DO EXERCÍCIO 2016/2017 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 768 / 2016 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO REFIS DA COPA - CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO DA LEI N° 12.996/2014 Aplicabilidade, Procedimentos, Condições, Prazos DIREITO TRABALHISTA ENFERMEIRO OBSTETRA E OBSTETRIZ Formação, Atribuições, Vedações, Locais de Trabalho, Jornada, Remuneração DIREITO TRABALHISTA DOULAS - APOIO À MULHER NA GRAVIDEZ Conceito, Funções, Regulamentação da Profissão, Incidências, Modelos de Contratos DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO CTPS, Contrato, Documentação, Recibo de Salário, Controle de Jornada, Rescisão DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) - PARTE II Rural, INCRA, Salário-Educação, Transportador, Trabalhador Temporário, OGMO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING - PARTE II Ambiente de Trabalho, Monitoramento, Vedação, PCMSO, PPRA, Deficientes SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRAINEE Experiência, Remuneração, Férias, 13° Salário, CTPS, Registro, CAGED, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA Conceitos, Laboratórios Credenciados, Guarda de Documentos, Sigilo, Relatório DIREITO TRABALHISTA SÓCIO EMPREGADO Empregado e Empregador, Constituição do Vínculo, Consulta ao MTPS, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA BRIGAS ENTRE EMPREGADOS Modalidades, Procedimentos, Locais de Ocorrência, Penalidades, Providências DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADORES COM MATRÍCULA CEI Inscrição, Obrigações, Alterações, Domésticos, Construção Civil, Encerramento DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Comércio, DSR, Autorização, Folgas Compensatórias, Atividades Permitidas
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29/06/2016 Quarta-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7601.10.00 PORTARIA SECEX N° 034 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016. DIREITOS ANTIDUMPING - EXTINÇÃO - NCM 8714.96.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 062 / 2016 Torna pública a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China. 30/06/2016 Quinta-Feira PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.653 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). 01/07/2016 Sexta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 14 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 8.797 / 2016 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado entre o Brasil e a Argentina. LOJA FRANCA - ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO PORTARIA MF N° 289 / 2016 Altera a Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
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28/06/2016 Terça-Feira COMUNICADO CAT N° 013 / 2016 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de julho de 2016. 29/06/2016 Quarta-Feira PORTARIA CAT N° 071 / 2016 - SP Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. 30/06/2016 Quinta-Feira PORTARIA CAT N° 069 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT n° 002/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP. PORTARIA CAT N° 070 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT n° 083/2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP. PORTARIA CAT N° 072 / 2016 - SP Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes. PORTARIA CAT N° 073 / 2016 - SP Divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope. PORTARIA CAT N° 074 / 2016 - SP Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). PORTARIA CAT N° 075 / 2016 - SP Divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas). PORTARIA CAT N° 076 / 2016 - SP Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. 01/07/2016 Sexta-Feira PORTARIA SF N° 152 / 2016 - Município de São Paulo Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, do mês de maio de 2016. PORTARIA SF N° 153 / 2016 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) RESOLUÇÃO SF N° 060 / 2016 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
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