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Dica- Econet
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)
Novas Regras de Validação
Desde 01.07.2016, passaram a ser
aplicáveis novas regras de validação para a emissão da Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e), principalmente em decorrência das alterações promovidas
pela
Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou a forma de tributação do
ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto.
As novas regras de validação foram implementadas pela
Nota Técnica 2015.003. Para mais detalhes sobre as alterações,
encontra-se disponível
matéria tratando do assunto, publicada no Caderno ICMS/IPI/ISS do
Boletim Econet.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/07/2016 a 17/07/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/07/2016 a 24/07/2016 |
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ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel; - ICMS ST - Produtos Diversos; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Saúde; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - ISS - Saúde; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Saúde; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); |
ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; - ICMS - Transporte; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimentos Industriais; |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOI UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Entradas; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; |
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Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS ES: Obrigação Acessória: - PRODUTOR RURAL - Crédito de Insumos; |
Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); |
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Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; ICMS ES: Obrigação Principal: - COOPERATIVAS E LATICÍNIOS - Mapa de Produção; - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza - EC 87/2015; - ICMS - Parcelamento; - ICMS ST - Café, Óleos e Derivados de Farinha de Trigo; - ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação Acessória: - DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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| Síntese Semanal - 04/07/2016 A 11/07/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 13 |
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04/07/2016 Segunda-Feira PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 014 / 2016 Altera o Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PI DESPACHO CONFAZ N° 105 / 2016 Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SE DESPACHO CONFAZ N° 106 / 2016 Informa a data de aplicação, no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 035/2012 e 039/2012, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria, respectivamente. CONTINUIDADE OPERACIONAL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 570 / 2016 Dá nova redação à NBC TA 570 que dispõe sobre a continuidade operacional. RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 700 / 2016 Dá nova redação à NBC TA 700 que dispõe sobre a formação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis. COMUNICAÇÃO DOS ASSUNTOS NO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 701 / 2016 Aprova a NBC TA 701 que dispõe sobre a comunicação dos principais assuntos de auditoria no relatório do auditor independente. MODIFICAÇÕES NA OPINIÃO DO AUDITOR INDEPENDENTE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 705 / 2016 - Vigente Dá nova redação à NBC TA 705 que dispõe sobre modificações na opinião do auditor independente. COMUNICAÇÃO COM OS RESPONSÁVEIS PELA GOVERNANÇA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA Nº 260 (R2) / 2016 - Vigente Dá nova redação à NBC TA 260 (R1) que dispõe sobre a comunicação com os responsáveis pela governança. PARÁGRAFOS DE ÊNFASE E DE OUTROS ASSUNTOS NO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA N° 706 / 2016 Dá nova redação à NBC TA 706 que dispõe sobre parágrafos de ênfase e parágrafos de outros assuntos no relatório do auditor independente. 07/07/2016 Quinta-Feira SANEAMENTO BÁSICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL LEI N° 13.308 / 2016 Altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.
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04/07/2016 Segunda-Feira PAGAMENTO EXCEPCIONAL AOS BENEFICIÁRIOS DO ABONO SALARIAL DO EXERCÍCIO 2015/2016 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 771 / 2016 Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748/2015. CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM PODEM SUSPENDER O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS INADIMPLENTES RESOLUÇÃO COFEN N° 517 / 2016 Revoga a Resolução Cofen nº 212/1998 e autoriza os Conselheiros Regionais de Enfermagem a promoverem, por meio de processo administrativo, a suspensão do exercício profissional dos inscritos inadimplentes e dá outras providências. 05/07/2016 Terça-Feira CRECHES PASSAM A ATENDER CRIANÇAS COM ATÉ CINCO ANO DE IDADE LEI N° 13.306 / 2016 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. ALTERAÇÃO DE PROVIMENTOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB PROVIMENTO OAB N° 172 / 2016 Altera o artigo 5º do Provimento n° 91/2000, o inciso "g" do artigo 2º e o § 3º do artigo 3º do Provimento n° 94/2000, o parágrafo único do artigo 2º, o caput do artigo 3º e o § 5º do artigo 4º do Provimento n° 95/2000, o caput do artigo 3º do Provimento n° 99/2002, o § 6º do artigo 8º do Provimento n° 102/2004, os incisos I e IX do artigo 2º e o § 2º artigo 10 do Provimento n° 112/2006, o caput do artigo 3º do Provimento n° 113/2006, o caput do art° 1º do Provimento n° 118/2007, o caput do artigo 10 do Provimento n° 144/2011, a alínea "c" do § 2º do artigo 3º, os §§ 6º e 8º do artigo 7º e o caput do artigo 11 do Provimento n° 146/2011 e o inciso I do artigo 2º e o § 2º do artigo 9º do Provimento n° 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA OAB RESOLUÇÃO CFOAB N° 005 / 2016 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput e o § 1º do artigo 24, o § 1º do artigo 24-A e o inciso III do artigo 33, acrescenta o parágrafo único do artigo 33 e altera o inciso II do artigo 34, o artigo 38, o § 3º do artigo 128, o § 4º do artigo 131, o inciso I do artigo 132, o inciso II do artigo 137 e os §§ 3º e 4º do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. ALTERADO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB RESOLUÇÃO CFOAB N° 007 / 2016 Altera a alínea "b" do inciso VIII do parágrafo único do artigo 2º e o caput do artigo 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n° 002/2015. 06/07/2016 Quarta-Feira APROVADO MODELO DE CERTIDÃO DE REPRESENTAÇÕES EM ANDAMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB RESOLUÇÃO CFOAB N° 001 / 2016 Institui o modelo de certidão de representações em andamento, nos termos do artigo 58, § 2º, do Código de Ética e Disciplina (Resolução n° 02/2015-CFOAB). ALTERADA DATA PARA OS CRAS ADAPTAREM A EMISSÃO DOS NOVOS MODELOS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 484 / 2016 Altera a Resolução Normativa CFA nº 450/2014, que estabelece os novos modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências. 08/07/2016 Sexta-Feira ALTERADO EM ASPECTOS RELEVANTES O REGULAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DECRETO N° 8.805 / 2016 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto n° 6.214/2007. PLANOS DE BENEFÍCIOS E INSTITUIÇÃO DE BÔNUS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA EM INCAPACIDADE MEDIDA PROVISÓRIA N° 739 / 2016 Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FATAL Conceito, Espécies de Doenças, Comunicação, Obrigações, Indenizações, Penalidades
DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REDUZIDA E POSSIBILIDADES DE COMPLEMENTAÇÃO MEI, Contribuinte Individual, Facultativo, Sócio, Recolhimento Reduzido DIREITO PREVIDENCIÁRIO ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ENTIDADES BENEFICENTES Certificação, Requerimento, , Validade, Renovação, Requisitos, Cancelamento, Recurso DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - LEI N° 13.257/2016 Paternidade, Adesão, Concessão, Cancelamento, Estabilidade, Incentivo Fiscal, GFIP DIREITO TRABALHISTA ESCALA DE REVEZAMENTO DSR, Turnos, Negociação Coletiva, Intervalos, Remuneração, Fiscalização, Modelo DIREITO TRABALHISTA CARTEIRA NACIONAL DO ARTESÃO E TRABALHADOR MANUAL Escola Técnica Federal do Artesanato, Retorno da Emissão, Validade, Renovação DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS Período Aquisitivo e Concessivo, Remuneração, Faltas, Procedimentos, Situações Especiais DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT Adesão, Filiais, Recadastramento, Vantagens, Formas de Participação, Nutricionista DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO ESTRANGEIRO Visto, Viagem a Negócio, Unidades Receptoras, CTPS, Olimpíadas 2016, Rescisão FGTS SEFIP/GFIP DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Código, Cedente de Mão-de-Obra, Obra, Valor da Retenção, Optante pela CPRB SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR - 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO - PARTE I Campos de Aplicação, Responsabilidade da Empresa e do Permissionário de Lavra Garimpeira DIREITO TRABALHISTA INTERVALOS INTRAJORNADA - DESCANSO E ALIMENTAÇÃO Redução, Duração, Descumprimento, Convenção, Falta de Concessão, Especiais
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04/07/2016 Segunda-Feira SISTEMA DE MOEDAS LOCAIS (SML) - DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS CARTA-CIRCULAR BACEN/DERIN N° 001 / 2016 Dispõe sobre o prazo máximo para devolução dos recursos de operações canceladas no âmbito do Sistema de Moedas Locais (SML), firmados com o Banco Central da República Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai (BCU). 05/07/2016 Terça-Feira GUIA ADUANEIRO PARA OS JOGOS OLÍMPICOS 2016 - 2ª EDIÇÃO - RETIFICAÇÃO PORTARIA COANA N° 051 / 2016 Retifica a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, aprovado pela IN RFB nº 1.632, de 22 de abril de 2016. 06/07/2016 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 037 / 2016 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Holanda. 07/07/2016 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS PARA REVISÃO DE DIREITOS - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 038 / 2016 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da China. 08/07/2016 Sexta-Feira RECOF-SPED - PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO PORTARIA COANA N° 047 / 2016 Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências. 11/07/2016 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 039 / 016 Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7217.10.19 E 7217.10.90 CIRCULAR SECEX N° 040 / 2016 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas importações de fios de aço de alto teor de carbono, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 9617.00.10 CIRCULAR SECEX N° 041 / 2016 Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da China.
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