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Dica- Econet
PAGAMENTO DO PIS ABONO ANUAL
Prorrogação do Calendário de Saque referente ao exercício de 2015/2016
Através da
Resolução CODEFAT n° 771 / 2016, fica autorizado, excepcionalmente, o
pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos
participantes que não receberam o benefício durante a vigência dos
cronogramas constantes dos anexos
I e II da Resolução
n° 748/2015.
A realização do pagamento de que
trata o caput aos participantes do Programa de Integração Social - PIS e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, a que se
refere o artigo
9°, da Lei
n° 7.998/90, deverá ocorrer no período de 28 de julho a 31 de agosto de
2016.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/08/2016 a 14/08/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/08/2016 a 21/08/2016 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); ICMS SP: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 (CPR 1150); - ICMS Normal (CPR 1150); - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Energia elétrica); - REDF - Nota Fiscal Paulista; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação Acessória: - GIA-ST; - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Acessória: - E-FINANCEIRA; - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; - INSS-COOPERADOS; - INSS-FOLHA DE PAGAMENTO; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES); - INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL; - INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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| Síntese Semanal - 01/08/2016 A 07/08/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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02/08/2016 Terça-Feira MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS ATO COTEPE / ICMS N° 015 / 2016 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2016 Ratifica os Convênios ICMS 055/2016, 056/2016, 057/2016, 059/2016 ao 073/2016. OBRIG. TRIBUT. ACESS. P/PJ COM BENEF. FISCAIS P/OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.655 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.631/2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. VAR. MONET. CAMBIAL DOS DIREITOS DE CRÉD. E OBRIG. DO CONTRIB. PARA INFORMAÇÃO EM DCTF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.656 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio. REGIME ESPECIAL DE INCENT. P/DESENVOLV. DO SANEAMENTO BÁSICO (REISB) DE PIS/COFINS LEI N° 13.329 / 2016 Altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS. 03/08/2016 Quarta-Feira COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 8.828 / 2016 Altera o Decreto nº 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL TORNA MAIS GRAVOSO O FURTO E A RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO LEI N° 13.330 / 2016 Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/1940, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. PORTARIA PORTARIA RFB N° 1.210 / 2016 Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.
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04/08/2016 Quinta-Feira HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM NOVA LIMA - MG PORTARIA SRTE/MG N° 223 / 2016 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Nova Lima- MG, e dá outras providências. HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM FORMIGA - MG PORTARIA SRTE/MG N° 224 / 2016 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento do Município de Formiga- MG, e dá outras providências. 05/08/2016 Sexta-Feira INSS CONVOCARÁ SEGURADOS EM BENEFÍCIO POR MAIS DE DOIS ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 127 / 2016 Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739/2016, que trata dos critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas para fins de concessão do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI. SESMT DEVE SER REGISTRADOS POR MEIO DO SISTEMA PRÓPRIO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PORTARIA SIT N° 559 / 2016 Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO RECLUSÃO Requisitos, Requerimento, DIB, Acúmulo, Renda, Recebimento, Suspensão, Perda SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR - 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO - PARTE II Atividades Subterrâneas, Sistemas de Comunicação, Instalações Elétricas, Explosivos
DIREITO TRABALHISTA ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA Finalidade da CTPS, Poder Diretivo e Limites, Anotações, Modelo, Penalidades DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR PORTUÁRIO - DIREITOS TRABALHISTAS OGMO, Remuneração, Avulso, Jornada, Hora Extra e Noturna, DSR, FGTS, INSS DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO Dependentes, Rescisão, Homologação, Direitos, FGTS, Saque do Abono Anual DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR OBRA CERTA Conceito, Validade, Vigência, Prorrogação, Sucessão, Anotação na CTPS DIREITO PREVIDENCIÁRIO EFD - REINF Conceito, Informações, Sujeitos Obrigados, Eventos, Layout DIREITO TRABALHISTA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Obrigatoriedade, Concessão, Locais Adequados, Reflexos, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA - PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO Pagamento de Salários, Solicitação, Suspensão do Benefício, SEFIP, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO SEM REGISTRO Conceitos, Anotação em CTPS, Reclamatória Trabalhista, Infrações Legais
DIREITO TRABALHISTA FALTAS - SITUAÇÕES ESPECIAIS Tiro de Guerra, Atestados, Acidente/Greve no Transporte, Efeitos das Faltas, Liberalidade DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO MILITAR - PARTE I Obrigatoriedade, Duração, Alistamento, Contrato de Trabalho, Faltas, Estabilidade, Remuneração
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01/08/2016 Segunda-Feira RERCT - REPATRIAÇÃO - ALTERAÇÕES CIRCULAR BACEN N° 3.805 / 2016 Altera a Circular nº 3.787/2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254/2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 02/08/2016 Terça-Feira OBRIG. TRIBUT. ACESS. P/PJ COM BENEF. FISCAIS P/OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.655 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.631/2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. 04/08/2016 Quinta-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA - MEDIDA PRÓVISÓRIA Nº 720/2016 - FEX ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2016 O prazo de vigência da Medida Provisória n° 720/2016, a qual apresenta a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do país, encerra-se a partir do dia 27 de julho de 2016. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 059 / 2016 Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
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01/08/2016 Segunda-Feira PORTARIA CAT N° 083 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT nº 097/2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre. PORTARIA CAT N° 084 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT nº 061/2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica. PORTARIA CAT N° 085 / 2016 - SP Estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. PORTARIA SF N° 186 / 2016 - Município de São Paulo Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, do mês de junho de 2016. PORTARIA SF N° 187 / 2016 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 02/08/2016 Terça-Feira COMUNICADO DA N° 057 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA. COMUNICADO DA N° 058 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2016 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD. COMUNICADO DA N° 059 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2016 para os débitos de taxas. COMUNICADO DA N° 060 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2016 para os débitos de multas infracionais de taxas. RESOLUÇÃO SF N° 069 / 2016 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).
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