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Dica- Econet
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
Apresentação em Conjunto com a DITR/2016
A pessoa física ou jurídica
proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR, deverá, também,
preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para
reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada,
para fins de isenção do ITR.
A obrigatoriedade de entrega
ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os artigos
1° e 2° da IN
IBAMA n° 005/2009, a área de preservação permanente e/ou de utilização
limitada, e a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a
área extrativa.
O ADA deverá ser entregue de 1° de
janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de
dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do
Imóvel na Receita Federal (NIRF).
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 05/09/2016 a 11/09/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 12/09/2016 a 18/09/2016 |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE); ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS Antecipação de ICMS - Aquisições interestaduais de bens ou mercadorias importados, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), destinados à comercialização ou à industrialização; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos e Serviço de Transportes para as empresas optantes pelo Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Aquisição do Substituto Tributário - Arquivo Magnético; - COMBUSTÍVEIS - Contribuinte Substituído - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de Contribuinte Substituto; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído; |
ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Apuração Centralizada; - ICMS - Comunicação (Internet); - ICMS - Comunicação Via Satélite; - ICMS - Fumo em Folha; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Normal; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; - ICMS - Comunicação - Combustíveis - Energia elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas (Operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS); - ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; Municipal Curitiba: Obrigação Principal: - ISS FIXO - PARCELADO; |
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Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
ICMS PR: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Refinaria de Petróleo - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis; - ICMS - Comunicação - Combustíveis - Energia elétrica; Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-GPS - ENVIO AO SINDICATO; ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; - ICMS ST - Produtos Diversos; Obrigação Acessória: - GIA-ST - Bebidas e Sorvetes; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Consignação Industrial; - GIA-ST; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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Síntese Semanal - 29/08/2016 A 04/09/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
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29/08/2016 Segunda-Feira AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2016 Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
30/08/2016 Terça-Feira AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PI DESPACHO CONFAZ N° 146 / 2016 Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças. BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLOS - BA DESPACHO CONFAZ N° 147 / 2016 Informa a denúncia, pelo Estado da Bahia, dos Protocolos ICMS 014/2006, 107/2009 e 103/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e do Protocolo ICMS 015/2006, que trata da substituição tributária nas operações com aguardentes. 31/08/2016 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2016 Ratifica o Convênio ICMS 082/2016, que altera o Convênio ICMS 052/2016, o qual autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA. 01/09/2016 Quinta-Feira PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DATA DE APLICAÇÃO - AL / SP DESPACHO CONFAZ N° 148 / 2016 Informa a data de aplicação, nos Estados de Alagoas e São Paulo, do Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 02/09/2016 Sexta-Feira CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA), O WARRANT AGROPECUÁRIO (WA) E OUTROS LEI N° 13.331 / 2016 Altera a Lei nº 11.076/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.
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29/08/2016 Segunda-Feira CONFEA DISCRIMINA AS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO ACÚSTICO RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.078 / 2016 Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. 31/08/2016 Quarta-Feira NOVO CRONOGRAMA DO ESOCIAL TERÁ INICIO NO ANO DE 2018 RESOLUÇÃO CDES N° 002 / 2016 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL ALTERA REGRA DE ENVIO DE DOCUMENTOS PELO CORREIO RESOLUÇÃO CFESS N° 772 / 2016 Altera dispositivos da Resolução CFESS 582/2010, sobre a autenticação de documentos encaminhados pelo correio. INSS CONVOCARÁ SEGURADOS EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DE LONGA DURAÇÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO RESOLUÇÃO INSS N° 546 / 2016 Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade. CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA CONCEITUA FÁBRICA DE PEQUENA CAPACIDADE PARA FINS DE ADMISSÃO DE TÉCNICO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 263 / 2016 Estabelece critérios para o conceito de fábrica de pequena capacidade previsto na Lei nº 2.800/1956 para efeito de admissão de Técnico de Nível Médio da área da Química como Responsável Técnico dentro da sua respectiva competência e especialização. 01/09/2016 Quinta-Feira CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL É PRORROGADO RESOLUÇÃO CODEFAT N° 772 / 2016 Altera a Resolução CODEFAT nº 771/2016, para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução CODEFAT nº 748/2015.
02/09/2016 Sexta-Feira COFFITO DISCIPLINA SOBRE REGISTRO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL RESOLUÇÃO COFFITO N° 468 / 2016 Dispõe sobre o Registro Profissional do bacharelado em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, e dá outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ATENDIMENTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL Formas, Documentos, Agências, Requerimento, Atendimento Prioritário DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA PARA A EMPREGADA GESTANTE Carência, Atestados, Salário Maternidade, Acumulação de Benefícios, GFIP, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA CBO - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES Conceito, Obtenção do CBO, Análise e Enquadramento DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR RURAL Contribuição Previdenciária Patronal, Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação, Recolhimento DIREITO TRABALHISTA DIRIGENTE SINDICAL Afastamento do Empregado, Licença não Remunerada, 13° Salário, Estabilidade, RAIS, SEFIP
DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE I Primeiro Acesso, Certificado Digital, Cadastramento, Folha de Pagamento DIREITO TRABALHISTA FOLHA DE PAGAMENTO Previsão Legal, Período de Apuração, Prazos, Proventos, Descontos, Valores Informativos SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 01 - SEGURANÇA E SAÚDE PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS Obrigatoriedade, Aplicabilidade, Fiscalização, Solidariedade, Obra, Deveres, Penalidades DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE CAGED, GFIP, CTPS, Livro de Registro, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego FGTS PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Informações em GFIP da Prorrogação da Licença Maternidade DIREITO TRABALHISTA SOMMELIER OU ELABORADOR DA CARTA DE VINHOS Profissão Regulamentada, Competências, Formas de Contratação, Recolhimentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP Rural, Clube de Futebol, Simples Nacional, Desoneração da Folha de Pagamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PORTUÁRIO Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP/eSOCIAL, Benefícios
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30/08/2016 Terça-Feira EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.657 / 2016 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.
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29/08/2016 Segunda-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 083 / 2016 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). 01/09/2016 Quinta-Feira INSTRUÇÃO SEFA N° 1.445 / 2016 - PR Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de setembro de 2016.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 085 / 2016 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 082 / 2016 - PR Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de setembro de 2016. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 084 / 2016 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 030/2016, que inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. 02/09/2016 Sexta-Feira DECRETO N° 4.987 / 2016 - PR Altera o RICMS/PR, especialmente quanto a penalidade aplicável quando o destinatário deixar de registrar os eventos relativos aos documentos fiscais eletrônicos, a redução de multa proposta em auto de infração, a dispensa de utilização de uso do ECF quando for emitida a NFC-e e a obrigatoriedade de emissão da NFC-e quando solicitado pelo adquirente da mercadoria ou bem, a entrega do Informativo Anual sobre a Produção de Substâncias Minerais no Paraná (IAPSM) pelo extrator de substâncias minerais, a utilização do crédito acumulado pelo contribuinte habilitado pelo SISCRED, as reduções de base de cálculo com produtos da cesta básica e pedra britada, a reativação da inscrição no CAD/ICMS, as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, aos CFOP relacionados às operações realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 086 / 2016 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. RESOLUÇÃO SEFA N° 1.197 / 2016 - PR Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).
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