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Dica- Econet
DITR/2016
Entrega em Atraso. Penalidades
A pessoa física ou jurídica que
entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2016)
após 30.09.2016 estará sujeita a multa de 1% do imposto devido ao
mês-calendário ou fração de atraso, sendo a multa mínima de R$ 50,00. No
caso de imóvel rural imune ou isento do ITR, a multa é de R$ 50,00. O
assunto encontra-se disciplinado no artigo
9º da IN RFB nº
1.651/2016.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 26/09/2016 a 02/10/2016 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 03/10/2016 a 09/10/2016 |
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ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - GIA - CONAB/PGPM; |
Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO; ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - GIA - Fornecedores de água natural canalizada; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; ICMS RS: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2016 (6ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF; - ITR (1ª Quota/Quota Única); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - DITR; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo; Obrigação Acessória: - GIA - ECT; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN - Autônomos; |
Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2016 |
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Síntese Semanal - 19/09/2016 A 25/09/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 18 |
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19/09/2016 Segunda-Feira BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PE DESPACHO CONFAZ N° 164 / 2016 Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. ALTERAÇÕES DA IN RFB Nº 1.420/2013-ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.660 / 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), referente transmissão, autenticação, cancelamento do arquivo digital, entre outras. ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011-SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 129 / 2016 Altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, referente a valores que compõem ou não a receita bruta, compensação de valores do Simples Nacional, entre outras. 23/09/2016 Sexta-Feira PROC. PARA DETERM. E EXIGIR CRÉD. TRIBUT. DA UNIÃO. PROC. DE CONS. SOBRE LEGISL. TRIBUT. FED. NA RFB DECRETO N° 8.853 / 2016 Altera o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL DECRETO N° 8.855 / 2016 Altera o Decreto nº 8.788/2016, que altera o Decreto nº 4.584/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 746 / 2016 Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
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19/09/2016 Segunda-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM AGOSTO DE 2016 PORTARIA MF N° 373 / 2016 Estabelece que, para o mês de agosto de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 1.118,34. 20/09/2016 Terça-Feira PRORROGADO VISTO PERMANENTE DE CINCO ANOS A NACIONAIS DO HAITI RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 123 / 2016 Prorroga a vigência da Resolução Normativa CNI nº 097/2012, a qual dispõe sobre a concessão do visto permanente a nacionais do Haiti. 21/09/2016 Quarta-Feira NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR PARA RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 734 / 2016 Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. 22/09/2016 Quinta-Feira MTB REGULA NORMA PARA EXPOSIÇÃO AO BENZENO DE TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PORTARIA MTb N° 1.109 / 2016 Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TEM NOVAS REGRAS PORTARIA MTB N° 1.110 / 2016 Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. NOVAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA E AÇOUGUE E MERCEARIA PORTARIA MTb N° 1.111 / 2016 Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12. INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL TEM NOVAS REGRAS PARA SEGURANÇA NO TRABALHO PORTARIA MTB N° 1.112 / 2016 Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval. MTB REGULA NORMA DE SEGURANÇA PARA TRABALHO REALIZADO EM ALTURA PORTARIA MTB N° 1.113 / 2016 Altera o item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II - Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora n.º 35 - Trabalho em Altura. COFFITO DÁ PROCEDIMENTO A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR A FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL RESOLUÇÃO COFFITO N° 471 / 2016 Estabelece o procedimento sumário para a apuração de infração disciplinar pelo não adimplemento das contribuições a que estão obrigados o profissional fisioterapeuta e o profissional terapeuta ocupacional. 23/09/2016 Sexta-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PORTARIA MF N° 385 / 2016 Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2016. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ALTERA SÚMULAS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI - II RESOLUÇÃO TST N° 212 / 2016 Altera a redação das Súmulas nº 192, 417 e 419. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais nº 25, 66 e 150 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 110 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
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DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Inalterabilidade Contratual, Despesas, Cessação do Adicional, Incidências Tributárias DIREITO TRABALHISTA ATRASO DO EMPREGADO Controle de Jornada, Penalidades, DSR, Banco de Horas, Férias DIREITO PREVIDENCIÁRIO CADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO Conceitos, Matricula CEI, Alterações, Responsáveis, Encerramento DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO DE EMPREITADA Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial DIREITO TRABALHISTA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL recolhida À MAIOR OU INDEVIDA Empregado, Empregador, Servidor Público, Entidade Sindical, Requerimento DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE II 13° Salário, Emissão da Guia, Afastamentos, Férias, Rescisão DIREITO TRABALHISTA ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO Conceito, Nacionalização, Requisitos do Contrato, Menores, Lei n° 11.788/2008 FGTS GRDE - GUIA DE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO FGTS Conceito, Aplicação, Solicitação, Prazo e Local de Recolhimento, Regularização DIREITO TRABALHISTA GRUPO ECONÔMICO Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência de Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO MANAD Finalidade, Versão, Fiscalização, Arquivo Digital, Entrega de Arquivos, Obrigações DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, Homologação, Cláusula Penal, Cálculo, Massa Falida, Órgão Público, Doméstico
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO REQUERIMENTO PARA APOSENTADORIA POR IDADE COMPUSÓRIA Aposentadoria por Idade, Compulsoriedade, Aviso de Requerimento, Modelo
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22/09/2016 Quinta-Feira METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - RESULTADOS PORTARIA MDIC N° 231 / 2016 Divulgar o resultado das metas globais de desempenho institucional do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para o período de 1° de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO CAMEX N° 077 / 2016 Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior - Camex.
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21/09/2016 Quarta-Feira DECRETO N° 53.199 / 2016 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com ferramentas. DECRETO N° 53.200 / 2016 - RS Altera o RICMS/RS, em relação às operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados. 22/09/2016 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 051 / 2016 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente ao transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. 23/09/2016 Sexta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 803 / 2016 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 694/2012, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre.
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