REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
Ex-Tarifários de Autopeças
Ao amparo do Regime de Autopeças
Não Produzidas, as empresas automotivas podem importar com a redução da
alíquota do Imposto de Importação (II), para 2%, na condição de
Ex-tarifários, os itens elencados nos
Anexos I e
II da
Resolução Camex n° 116/2014.
Para usufruir da alíquota
diferenciada, o importador deverá providenciar habilitação específica no
Siscomex, nos termos da
Portaria MDIC n° 333/2015.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS;- IPI-CIGARROS;Obrigação Acessória:- INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO;
ICMS SC: Obrigação Principal: - ICMS - Agroindustriais e Cooperativas de Produtores; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Partilha ; - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Simples Nacional; - ICMS - Entradas - Carnes e Feijão; - ICMS - Geral; - ICMS - Normal; - ICMS - Regime Especial - Produtos Diversos; - ICMS - Substituição Tributária; - ICMS - Telecomunicações; - ICMS ST - Entradas - Regime Especial; - ICMS - Concessionárias Públicas de Transporte Aéreo; - ICMS - Distribuidor de Energia Elétrica ; - ICMS - Substituição Tributária - Mercadoria Originária de Estado Não Signatário de Convênio ou Protocolo; - ICMS - Substituição Tributária - Mercadoria Originária de Estado Não Signatário de Convênio ou Protocolo -Remetente solidário; - ICMS - Substituição Tributária - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - DIME; - GIA-ST;
Municipal Florianópolis: Obrigação Acessória: - GIF - IF (Florianópolis); - GIF - PJ (Florianópolis); - GIF - PJ- ST (Florianópolis);
Municipal Florianopolis: Obrigação Acessória: - GIF - IF (Florianópolis); - GIF - PJ (Florianópolis); - GIF - PJ- ST (Florianópolis);
Municipal Florianópolis: Obrigação Acessória: - GIF - IF (Florianópolis); - GIF - PJ (Florianópolis); - GIF - PJ- ST (Florianópolis);
Obrigação Principal:- INSS-CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/SEGURADO FACULTATIVO;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);
ICMS SC: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído - entrega de arquivo elettônico;
Obrigação Principal:- COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF);- DAS-SIMPLES NACIONAL;- DASMEI-MEI;- INSS-COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL;- INSS-COOPERADOS;- INSS-FOLHA DE PAGAMENTO;- INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL LEI N° 10.684/2003 (PAES);- INSS-RETENÇÃO DE INSS SOBRE A NOTA FISCAL;- INSS/DARF-CPRB-LEI N° 12.546/2011;- IRRF;- PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS;- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil);Obrigação Acessória:- PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D);
ICMS SC: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; - ICMS - Contribuinte Regular; - ICMS - Entradas - Carnes e Feijão; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telecomunicações; - ICMS ST - Distribuidor ou Atacadista; Obrigação Acessória: - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação; - EFD - Escrituração Fiscal Digital;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - Alíquota Fixa; - Estimativa Fiscal;
Municipal Florianopolis: Obrigação Principal: - Alíquota Fixa; - Estimativa Fiscal;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - Alíquota Fixa; - Estimativa Fiscal;
Sexta-Feira
14/10/2016
Sexta-Feira
21/10/2016
Obrigação Principal:- CIDE-COMBUSTÍVEIS;- CIDE-REMESSA AO EXTERIOR;- IOF-CRÉDITO;- IRRF;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;
ICMS SC: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - Comércio Varejista de Combustíveis; - SINTEGRA - Varejista de Combustíveis;
Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado
15/10/2016
Sábado
22/10/2016
ICMS SC: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - Administradoras de Cartões; - SINTEGRA - Contribuintes de Outra UF;
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
16/10/2016
Domingo
23/10/2016
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS SC: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases;
Altera a IN RFB nº 1.455/2014, referente a incidência do IRRF sobre rend. pagos, credit., empreg., entregues ou remet. para PJ domiciliadas no exterior, e a IN SRF nº 208/2002, referente a tributação, pelo IR, dos rend. receb. de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por PF residente no Brasil e dos rend. receb. e dos ganhos de capital apurados no País por PF não-residente no Brasil.
04/10/2016 Terça-Feira
ESTRUT. CONCEIT. P/ELAB. E DIV. DE INFOR. CONTÁBIL DE PROP. GERAL PELAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO
Aprova a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.
Altera a Portaria MF nº 348/2014 que dispõe sobre o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de PIS e de COFINS, previsto no artigo 31 da Lei n° 12.865/2013.
Altera a Portaria MF nº 348/2010 que dispõe sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS, para a COFINS e para o IPI.
07/10/2016 Sexta-Feira
PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS E MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815/1980, o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
04/10/2016 Terça-Feira
AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS PASSAM TER NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Altera a Lei nº 11.350/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
05/10/2016 Quarta-Feira
HOMOLOGNET UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM TAGUATINGA - DF
Altera a Resolução Cofen nº 516/2016, estabelecendo critérios mínimos de qualificação para a prática de obstetrícia, a ser comprovada através de documento oficial da autoridade que expediu o diploma ou certificado, desde que habilitados após o dia 13 de abril de 2015.
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DEFINE BIOMECÂNICA DO EXERCÍCIO COMO ESPECIALIDADE NA ÁREA
Prorroga o prazo para conclusão da revisão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de resina de polipropileno, originárias dos Estados Unidos.
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Altera o Ato DIAT n° 020/2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidreletrolítica e energética.
Altera o RICMS/SC, em relação ao regime da substituição tributária aplicado nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Altera o RICMS/SC, em relação à exclusão do valor correspondente à gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
Altera o RICMS/SC, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Autoriza, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL).
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