14/11/2016 Segunda-Feira PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - AL CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2016 Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - DF / MA CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2016 Altera o Convênio ICMS 003/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AL CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2016 Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PB CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2016 Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária relacionados com o ICM e com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PA CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2016 Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EXCLUSÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2016 Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 102/2013, que autoriza o as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. OPÇÃO PRÉVIA DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.670 / 2016 Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016. 16/11/2016 Quarta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2016 Prorroga a Medida Provisória n° 746/2016, que instituiu a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, e altera a Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 18/11/2016 Sexta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 028 / 2016 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2016 Ratifica o Convênio ICMS 122/2016, que altera o Convênio ICMS 003/2015, o qual autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. ATO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 004 / 2002 Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações de cobrança, pela União, do Imposto de Renda sobre o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - pelo servidor público. INVEST. EM SERV. PÚBL. DE ENER. ELÉTR. - OFERTA, CONC. DE GERAÇÃO, TRANSM. DISTR. DE ENER. ELÉTRICA LEI N° 13.360 / 2016 Altera a Lei nº 5.655/1971, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 9.648/1998, entre outras que dispõem sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica; expansão da oferta de energia elétrica emergencial; concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
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Obrigações
