DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Pagamento da Segunda Parcela
Dia 20.12.2016
De acordo com o
artigo 1° do
Decreto n° 57.155/65,
o último dia para o pagamento da segunda parcela do 13° salário aos
empregados, ocorre em 20.12.2016 (terça-feira).
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); Obrigação Acessória: DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação;
Obrigação Principal:- IOF-CRÉDITO;- IRRF;Obrigação Acessória:- DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE);
ICMS RS: Obrigação Principal: ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GIA - Fornecedores de água natural canalizada;
Obrigação Principal:- CSLL-MENSAL;- CSLL-TRIMESTRAL (2ª Quota);- DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO;- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2016 (8ª Quota);- FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL;- FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (2ª Quota);- INSS-PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL;- IR-RENDA VARIÁVEL;- IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS;- IRPF-CARNÊ-LEÃO;- IRPJ-MENSAL;- IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL;- IRPJ-TRIMESTRAL (2ª Quota);- IRRF;- ITR (3ª Quota);- PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009;- PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura);- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART.39 ;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40;- PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART.2°;- PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42;- PARCELAMENTO-PAES;- PARCELAMENTO-PAEX;- PARCELAMENTO-REFIS;- PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL;- PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS;- REDOM-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS;Obrigação Acessória:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-DESCONTO;- DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI);- DIF-CIGARROS;- DIPI-COSMÉTICOS;- E-FINANCEIRA;- SALÁRIO FAMÍLIA;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo; Obrigação Acessória: - GIA - ECT; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga;
Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN - Autônomos;
Obrigação Principal:- FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SIMPLES DOMÉSTICO;Obrigação Acessória:- CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Quinta-Feira
01/12/2016
Quinta-Feira
08/12/2016
Obrigação Principal:- INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO;
Informa aplicação, no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 035/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Assunto: Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade.
Ratifica o Convênio ICMS 125/2016, que autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.
AÇÕES JUDICIAIS. ISENÇÃO DO IRPF. MOLÉSTIAS GRAVES. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL
Dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, não exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.
23/11/2016 Quarta-Feira
DECL.DO IMP. SOBRE A RENDA RET. NA FONTE (DIRF 2017) E O PROGR. GER. DA DIRF 2017 (PGD DIRF 2017)
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).
PRORROG. DE PRAZO DO DAS APUR. NO SIMPLES NACIONAL PARA CONTR. COM SEDE NO MUNIC. DE TUBARÃO (SC)
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
24/11/2016 Quinta-Feira
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - FABRICANTES DE BEBIDAS E DERIVADOS DO FUMO
Dispõe sobre os critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652/2016.
25/11/2016 Sexta-Feira
IMPOSTO DE RENDA EM CERTIF. DE DIR. CREDIT. DO AGRONEG. (CDCA) E CERTIF. DE RECEB. DO AGRONEG. (CRA)
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio.
REGISTRO ESPECIAL - BEBIDAS ALCOÓLICAS - SELO DE CONTROLE - ALTERAÇÕES
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA DE SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal e dá outras providências.
Baixa norma sobre registro e inscrição do título de especialista, mediante a apresentação de certificado obtido em programas de residência odontológica uniprofissional e mulltiprofissional.
DEFINIDA A GINÁSTICA LABORAL COMO ÁREA DE ESPECIALIDADE PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA
Especialidade Profissional em Educação Física é definida como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão, que objetiva aprofundar e/ou aprimorar conhecimentos, técnicas e habilidades, além de agregar conteúdos específicos da prática vivenciada em um determinado tipo de intervenção.
APROVAÇÃO DE CATÁLOGO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Administração Mercadológica / Marketing (AMK), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA
APROVAÇÃO DE CATÁLOGO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA COMPOR O CBA
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de Administração Financeira e Orçamentária - AFO, para compor o Código Brasileiro de Administração – CBA.
APROVAÇÃO DO CATÁLOGO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ADMINISTRADOR NAS ÁREAS DE ORGANIZAÇÃO, SISTEMA E MÉTODOS
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de Organização, Sistemas e Métodos (OSM), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
APROVADO O CATÁLOGO DE ATIVIDADES DO ADMINISTRADOR NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO (PRO)
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Administração de Produção (PRO), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
22/11/2016 Terça-Feira
ASSISTENTES SOCIAIS TEM PRAZO PRORROGADO PARA SUBSTITUIÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Altera a Resolução CFESS nº 696/2014, para alterar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.
24/11/2016 Quinta-Feira
CONTER INSTITUI IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OPERADORES E TÉCNICOS INDUSTRIAIS
Instituiu modelo e validade dos espelhos de credenciais para os operadores de radiografia industrial e para o técnico em radiologia industrial, e dá outras providências.
Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da República Popular da China que exportaram para o Brasil produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado.
22/11/2016 Terça-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR - DIVERSAS NCM
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de laminados planos, de aço ligado ou não ligado, originárias da Rússia e da China.
CÂMERA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - COMPOSIÇÃO - ALTERAÇÃO
Estabelece os requisitos Fitossanitários para importação de Pinus spp. (pinus), conforme o país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 013/18.
24/11/2016 Quinta-Feira
COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE
Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de operações com o exterior.
REGISTRO ESPECIAL - BEBIDAS ALCOÓLICAS - SELO DE CONTROLE - ALTERAÇÕES
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Altera o RICMS/RS, em relação ao benefício de redução de base de cálculo concedido nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviços aeroviário regular de passageiros.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao crédito em relação às mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação, beneficiadas com incentivo fiscal concedido em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975.
Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos códigos de lançamento na GIA e ao valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
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