Obrigação Principal: - INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO;

ICMS PE: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Recolhimento do ICMS Diferido e da Substituição Tributária pelo Comercial Atacadista Importador de Veículo Automotor; - Substituição Tributária - Operações com Cerveja, Refrigerante, Xarope ou Extrato Concentrado Destinados ao Preparo de Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo; - Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; - Substituição Tributária - Simples Nacional em Operações Internas; - Substituição Tributária - Substituto de outro Estado; - Substituição Tributária - Substituto tributária de Energia Elétrica adquirido em ambiente de contratação livre; Obrigação Acessória: - Substituição Tributária - GIA-ST;

Obrigação Principal: - 13° SALÁRIO; - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS; - INSS-GPS-ENVIO AO SINDICATO;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - ICMS - Serviço de Comunicação; - Substituição Tributária - A Empresa Distribuidora de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não do Petróleo; - Substituição Tributária - Comercialização por Pessoa Física, Revendedor Autônomo Diretamente a Consumidor Final, em Domicílio ou em Banca de Jornal; - Substituição Tributária - Revendedor Autônomo - Regime Simplificado; Obrigação Acessória: - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto; - Serviço de Comunicação - Envio de Informações; - Substituição Tributária - GIA-ST; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Municipal Recife: Obrigação Principal: - ISSQN - ARBITRAMENTO E ESTIMATIVA; - ISSQN - Escritórios de Contabilidade Optantes pelo Simples Nacional; - ISSQN - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; - ISSQN - PROFISSIONAL HABILITADO; - ISSQN - PRÓPRIO; - ISSQN - RETIDO NA FONTE ; - ISSQN - RETIDO NA FONTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PLANOS DE MEDICINA ;

Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF;

ICMS PE: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica; - ICMS - Estabelecimento Industrial; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; - Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

Municipal Recife: Obrigação Acessória: - DSR-e - Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos;

Obrigação Principal: - FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP-GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Operações com Lingotes e Tarugos de Metais não Ferrosos e de Sucata; - ICMS - Operações com Sucata pelo Estabelecimento Industrial; - Substituição Tributária - Quando o Remetente não Emitir Nota Fiscal; - Substituição Tributária - Trigo em Grão e Farinha de Trigo e suas Misturas;

Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - IOF-CRÉDITO; - IRRF; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária);

ICMS PE: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;

27/12/2016 Terça-Feira

VARIAÇÃO DO VALOR DE VENDA EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DA FORMA DE PAGAMENTO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 764 / 2016

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

29/12/2016 Quinta-Feira

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE / ICMS N° 039 / 2016

Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO - PROCEDIMENTOS

ATO COTEPE / ICMS N° 040 / 2016

Dispõe sobre a exigibilidade do uso da ferramenta TED-TEF nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 8.938 / 2016

Altera o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.679 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, seção 1, página 37, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

IDENTIFICAÇÃO DAS CONTAS FINANCEIRAS EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO DE DECLARAÇÃO COMUM

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.680 / 2016

Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.681 / 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.682 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL

LEI COMPLEMENTAR N° 156 / 2016

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148/2014, a Lei nº 9.496/1997, a MP nº 2.192-70/2001, a Lei nº 8.727/1993, e a LC nº 101/2000.

CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NAC. DE VIGIL. SANITÁRIA – CONCES. E RENOV. DE REG. DE MEDIC. - OUTROS

LEI N° 13.411 / 2016

Altera a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2016

Altera o Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

30/12/2016 Sexta-Feira

LOCOMOTIVAS - ISENÇÃO DO ICMS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2016

Prorroga disposições do Convênio ICMS 045/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2017

DECRETO N° 8.950 / 2016

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 153 / 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

PAÍSES OU DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.683 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.684 / 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

ISSQN - SERVIÇOS, LOCAL ONDE É DEVIDO O IMPOSTO E ALÍQUOTAS - ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR N° 157 / 2016

Altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei Complementar nº 063/1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. REORGANIZAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS. OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 765 / 2016

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 563 / 2016

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Brinquedos.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMED N° 002 / 2016

Dispõe sobre ajuste extraordinário positivo de preços ante o risco de desabastecimento e dá diretrizes para o ajuste negativo de preços.

PIS/COFINS

APURAÇÃO DE CRÉDITO

Modalidade Não Cumulativa

IRPF

DECORE

Regras

IRPJ

DOAÇÃO Á OSCIP

Incentivo Fiscal

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF

Preliminares

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2016

ASSUNTOS DIVERSOS

GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS

Prazos

IRRF

JUROS E INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES

Retenção na Fonte

IRPJ

LALUR E E-LACS

Escrituração e Obrigatoriedade

ASSUNTOS DIVERSOS

REEMBOLSO DE DESPESAS

Contabilização e Tributação

27/12/2016 Terça-Feira

ASSISTENTE SOCIAL PODERÁ ADOTAR NOME SOCIAL NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFESS N° 785 / 2016

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social transexual no Documento de Identidade Profissional.

28/12/2016 Quarta-Feira

CAIXA LANÇA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE FGTS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA

CIRCULAR CAIXA N° 742 / 2016

Caixa Econômica Federal publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

ALTERADO LEIAUTE DA CARTEIRA PROFISSIONALEXPEDIDA PELOS CONRERPS E DELEGACIAS FEDERAIS

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N° 087 / 2016

Altera o regimento interno do Conferp e dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conrerps e pelas Delegacias Federais.

29/12/2016 Quinta-Feira

NOVO PRAZO PARA ADAPTAÇÃO ÀS NORMAS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ELÉTRICOS

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 155 / 2016

Altera o artigo 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 522/2015.

REGULAMENTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO TENDO COMO GARANTIA O SALDO DA CONTA DO FGTS

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 827 / 2016

Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.

30/12/2016 Sexta-Feira

NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO

DECRETO N° 8.948 / 2016

Regulamenta a Lei nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 153 / 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - VERSÃO 2.2 - PARTE I

Conceito, Objetivo, Obrigações, Ambientes, Certificado, Classificação dos Eventos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE MISTA

Segurado Rural, Diferenças entre Benefícios, DIB, Valor, Carência, Requerimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIFERENÇAS ENTRE O REGIME GERAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RGPS, Filiação, Beneficiários, Segurados, Facultativos, Dependentes, RPPS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOENÇAS QUE INDEPENDEM DE CARÊNCIA

Carência, Filiação, Relação de Doenças que Independem de Carência

DIREITO TRABALHISTA

FREELANCER OU FREELANCE

Aspectos Trabalhistas, MEI, Ausência de Vínculo e Subordinação, Contrato, INSS

FGTS

GFIP COMPETÊNCIA 13

Sem Movimento, Rescisão, Preenchimento, Prazos de Transmissão, Recolhimento

DIREITO TRABALHISTA

GUIA DE TURISMO - PARTE I

Conceito, Deveres, Exercício da Atividade, Fiscalização, Infração Disciplinar, Condutas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LIDES PREVIDENCIÁRIAS

Custeio, Benefícios, Juizados Especiais, Justiça do Trabalho, Tutela, Regras Gerais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - ALOJAMENTOS

Condições Mínimas, Metragem, Regras Específicas, Materiais, Condições de Uso

DIREITO TRABALHISTA

QUÍMICO - PARTE II

Registros, Admissão, Jornada, Salário, Exercício da Profissão, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Cisão, Fusão, Incorporação, Transformação, Responsabilidade do Sucessor, Contrato

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO ESTRANGEIRO REFUGIADO

Documentos, Refúgio, Sigilo, CTPS, Registro, Expulsão, Repatriação, Reassentamento

26/12/2016 Segunda-Feira

CONSULTA PÚBLICA - PROCEDIMENTOS DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR SECEX N° 075 / 2016

Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

29/12/2016 Quinta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT E BK)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 136 / 2016

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX n° 125, de 2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado.

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 137 / 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

30/12/2016 Sexta-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA VEÍCULOS PORTA-CONTÊINER - REQUISITOS

PORTARIA INMETRO N° 561 / 2016

Resolve aprovar o regulamento técnico da qualidade para veículos porta-contêiner e dispositivos de fixação de contêiner, visando aprimorar os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança, no transporte do produto.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3215.19.00, 3907.40.90 E 3907.61.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 138 / 2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM

Procedimentos

26/12/2016 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 024 / 2016 - PE

Altera a Instrução Normativa CAT nº 003/2016, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

LEI N° 15.962 / 2016 - PE

Dispõe sobre afixação de cartazes nos ônibus intermunicipais, bancos, unidades de saúde e órgãos da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, informando que discriminar ou negligenciar idoso é crime.

LEI N° 15.970 / 2016 - PE

Altera a Lei nº 15.723/2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

27/12/2016 Terça-Feira

PORTARIA SF N° 232 / 2016 - PE

Altera a Portaria SF nº 012/2003, que dispõe sobre os códigos utilizados para recolhimento das receitas estaduais, instituindo o código relativo ao recolhimento de ICMS referente à consumidor final ou contribuinte não inscrito no cadastro do Estado.

28/12/2016 Quarta-Feira

DECRETO N° 43.976 / 2016 - PE

Estabelece a tabela de valores para fins de base de cálculo e os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao exercício de 2017.

DECRETO N° 43.982 / 2016 - PE

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o pagamento no exercício de 2017.

29/12/2016 Quinta-Feira

DECRETO N° 30.138 / 2016 - Município de Recife

Regulamenta a proibição de recebimento de quantias ou créditos de qualquer natureza.

PORTARIA SF N° 237 / 2016 - PE

Altera a Portaria SF nº 072/2016, que dispõe sobre o credenciamento da empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro, para aquisição de querosene de aviação (QAV) com redução de base de cálculo do ICMS.

30/12/2016 Sexta-Feira

DECRETO N° 43.989 / 2016 - PE

Altera o Decreto nº 43.409/2016, que concede diferimento parcial do ICMS.

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS 013 / 2016 - PE

Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 11/2016 de 30.12.2016 a 31.01.2017.

LEI N° 15.980 / 2016 - PE

Altera a Lei n° 15.584/2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e açúcar.

PORTARIA SF N° 239 / 2016 - PE

Dispensa a parada obrigatória no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE), na passagem de veículos transportadores de cargas.

31/12/2016 Sábado

DECRETO N° 30.168 / 2016 - Município de Recife

Fixa novos valores das tarifas de serviço de táxi do município de Recife.

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