27/12/2016 Terça-Feira PORTARIA CAT N° 117 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT n° 092/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. PORTARIA CAT N° 118 / 2016 - SP Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. PORTARIA CAT N° 119 / 2016 - SP Divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas). PORTARIA CAT N° 120 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT n° 054/2009, que disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. PORTARIA CAT N° 121 / 2016 - SP Divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope. PORTARIA CAT N° 122 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT n° 079/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados. PORTARIA CAT N° 123 / 2016 - SP Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes. PORTARIA SF N° 362 / 2016 - Município de São Paulo Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), para o exercício de 2017, conforme fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 28/12/2016 Quarta-Feira DECRETO N° 57.565 / 2016 - Município de São Paulo Regulamenta procedimentos para a aplicação da quota ambiental, nos termos da Lei nº 16.402/2016. DECRETO N° 62.385 / 2016 - SP Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016. DECRETO N° 62.386 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, estabelecendo condição para fruição do benefício de redução da base de cálculo nas operações com perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e produtos alimentícios. LEI N° 16.341 / 2016 - SP Altera a Lei nº 11.602/2003, que altera a Lei nº 7.64/1991, a qual dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial. 29/12/2016 Quinta-Feira COMUNICADO CAT N° 021 / 2016 - SP Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de janeiro de 2017. LEI N° 16.605 / 2016 - Município de São Paulo Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em cemitérios localizados no Município de São Paulo. 30/12/2016 Sexta-Feira LEI N° 16.606 / 2016 - Município de São Paulo Altera a Lei n° 10.205/1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento. DECRETO N° 62.395 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, em relação à redução de base de cálculo nas operações com toalhas de cozinha. DECRETO N° 62.396 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, em relação ao benefício de isenção do ICMS na prestação de serviço de comunicação a pessoa física na modalidade de disponibilização de meios de acesso à Internet em banda larga, no âmbito do Programa Banda Larga Popular. DECRETO N° 62.397 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, em relação ao diferimento na saída interna de etanol anidro combustível (EAC) com destino a estabelecimento localizado em território paulista. DECRETO N° 62.398 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, exigindo o estorno do crédito na saída interestadual de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, dele derivados. DECRETO N° 62.399 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, em relação à redução na base de cálculo do imposto na saída interna do gás liquefeito de petróleo e gás natural, bem como na prestação de serviço de televisão por assinatura. DECRETO N° 62.400 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, em relação ao diferimento do ICMS na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga. DECRETO N° 62.401 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, em relação aos benefícios de redução de base de cálculo e crédito presumido nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno. DECRETO N° 62.402 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, em relação a redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com eqüino puro-sangue. DECRETO N° 62.403 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, em relação à transferência de crédito para o estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial e por estabelecimento comercial. LEI N° 16.346 / 2016 - SP Altera a Lei nº 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169/2000. PORTARIA SF N° 378 / 2016 - Município de São Paulo Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, do mês de novembro de 2016. PORTARIA SF N° 379 / 2016 - Município de São Paulo Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). PORTARIA SF N° 380 / 2016 - Município de São Paulo Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2016. 01/01/2017 Domingo DECRETO N° 57.576 / 2017 - Município de São Paulo Dispõe sobre a Administração Pública Direta Municipal, e altera o Decreto n° 55.838/2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura do Município de São Paulo (SEI).
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Obrigações
