06/02/2017 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS EXCLUÍDAS DESPACHO CONFAZ N° 019 / 2017 Exclui empresas do Ato COTEPE/ICMS 004/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 09/02/2017 Quinta-Feira ISENÇÃO DO ICMS - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E - SAT) - CE CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2017 Autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e - SAT). ISENÇÃO DO ICMS - SAÍDAS DESTINADAS AO INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ (ICC) - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2017 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará (ICC). CIGARRO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PR CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2017 Altera o Convênio ICMS 037/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro. TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PR CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2017 Altera o Convênio ICMS 074/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PR CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2017 Altera o Convênio ICMS 085/1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores. ISENÇÃO DO ICMS - SAÍDAS PROMOVIDAS PELA PASTORAL DA CRIANÇA - PR CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2017 Autoriza a concessão de isenção do ICMS na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança. ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE ICMS - TRANSFERÊNCIAS INTERNAS COM QAV - MG CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2017 Autoriza a concessão de anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com QAV. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - CE / ES CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2017 Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2017 Altera o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social. ACORDO ENTRE BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DECRETO N° 8.984 / 2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 135 / 2017 Altera a Portaria n° 029/1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 136 / 2017 Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos. 10/02/2017 Sexta-Feira LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO PORTARIA MF N° 063 / 2017 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
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