21/03/2017 Terça-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 753/2016, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 13.254/2016 em relação ao compartilhamento de recursos. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 754/2016, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 10.742/2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 755/2016, que altera a Lei Complementar n° 79/94, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n° 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 759/2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana; a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 762/2016, que altera a Lei n° 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n° 9.432/97. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764/2016 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 015 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 764/2016, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2017 Prorroga a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768/2017 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2017 Prorroga a Medida Provisória n° 768/2017, que cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos; e altera a Lei n° 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. 22/03/2017 Quarta-Feira MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS ATO COTEPE / ICMS N° 009 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade. PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE / ICMS N° 010 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE REQUISITOS DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ERT-ECF) ATO COTEPE / ICMS N° 011 / 2017 Altera o Ato COTEPE ICMS 016/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF). TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA ATO COTEPE / ICMS N° 012 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. 23/03/2017 Quinta-Feira DECRETO DECRETO N° 64.156 / 1969 Regulamenta os artigos 2°, 3° e 5° do Decreto-lei n° 427, de 22 de janeiro de 1969. RECOPI NACIONAL - SUSPENSÃO DESPACHO CONFAZ N° 038 / 2017 Declara suspensos os efeitos do Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL), com relação às operações realizadas com papel imune pelas associadas da impetrante Câmara Brasileira do Livro, até que ocorra o julgamento final do processo. PORTARIA PORTARIA RFB N° 1.280 / 2015 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012. PORTARIA PORTARIA RFB N° 1.885 / 2014 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012. PORTARIA PORTARIA RFB N° 827 / 2015 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012. PORTARIA PORTARIA RFB N° 858 / 2015 Altera os Anexos VII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012. 24/03/2017 Sexta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - CE / ES CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2017 Altera o Convênio ICMS 011/2017, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MA CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2017 Autoriza a redução de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica. DECRETO LEI DECRETO-LEI N° 2.396 / 1987 Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. LEI LEI N° 6.216 / 1975 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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