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Dica- Econet
FEDERAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Prazo de Entrega
O
artigo 3° da
Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 determina que a transmissão da ECF,
para as empresas em situação normal, é até o último dia útil do mês de julho
do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, ou seja, as informações
econômicas e fiscais referentes ao ano-calendário de 2016 devem ser
entregues até o dia 31.07.2017, sendo este prazo encerrado às 23h59min59s.
O mesmo prazo é previsto para as empresas
enquadradas nas situações especiais de extinção, cisão parcial, cisão total,
fusão ou incorporação, ocorridas nos meses de janeiro a abril do
ano-calendário de 2017.
O prazo de entrega das situações especiais
ocorridas a partir do mês de maio é até o último dia útil do 3° mês
subsequente ao do evento.
A versão atual da ECF é a 3.0.3.
Para mais informações sobre a ECF, acesse a área
especial em
Obrigações Acessórias
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
31/07/2017 a 06/08/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/08/2017 a 13/08/2017 |
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Obrigação Principal: - CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - CSLL-MENSAL; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(4ª Quota); - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (DERCAT); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR-RENDA VARIÁVEL; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única); - IRRF; - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - DIPI-COSMÉTICOS; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF); - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Transporte aeroviário; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Operações Interestaduais; Obrigação Acessória: - GIA - ECT; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN - Autônomo (Parcelado); |
Obrigação Acessória: - CAGED-Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; - FGTS-Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; - GFIP-Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; - SIMPLES DOMÉSTICO; |
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Obrigação Acessória: - INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário; ICMS RS: Obrigação Principal: - Diferencial De Alíquotas - Contribuintes categoria geral; - ICMS Transporte - Diferimento; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação Principal: - Diferencial de alíquota - Não contribuinte; - ICMS Substituição Tributária - Demais produtos; |
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Obrigação Principal: - IOF-CRÉDITO; - IRRF; |
Obrigação Principal: - IPI-CIGARROS; Obrigação Acessória: - INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS-GPS-Envio ao Sindicato; ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Abatedores de aves; - ICMS Normal - Biodiesel B100; - ICMS Normal - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas; - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Normal - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS Normal - Energia elétrica a consumidor final; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Normal - Serviço de Comunicação; - ICMS Normal - Serviço de Transporte aeroviário; - ICMS Normal - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros produtos derivados ou não de Petróleo - operações interestaduais; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; Álcool etílico anidro combustível e Biodiesel - B100; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - GIA - Transporte aquaviário de cargas; - GIA-ST; Municipal Porto Alegre: Obrigação Principal: - ISSQN - Demais casos; - ISSQN - Substituição Tributária; |
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Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GIA - Fornecedores de água natural canalizada; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto; |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
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ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases; |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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| Síntese Semanal - 24/07/2017 A 30/07/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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24/07/2017 Segunda-Feira IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS/GANHOS LÍQUIDOS NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.720 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. 25/07/2017 Terça-Feira TRANSFORMAÇÃO DE VALOR TOTAL OU PARCIAL DE DEPÓSITO JUDICIAL EM PAGAMENTO DEFINITIVO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.721 / 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 421/2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA MEDIDA PROVISÓRIA N° 788 / 2017 Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. SUFRAMA - PLANO DE PESQUISA - DESENVOLVIMENTO PORTARIA N° 222 / 2017 Disciplina a apresentação do plano de pesquisa e desenvolvimento (P&D). 26/07/2017 Quarta-Feira COMITÊ PARA A GESTÃO DA REDESIM DECRETO N° 9.105 / 2017 Altera o Decreto nº 6.884/2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). ALTERAÇÃO ALÍQUOTA DE ICMS - ESPÍRITO SANTO DESPACHO CONFAZ N° 108 / 2017 Comunica as novas alíquotas do ICMS aplicáveis no Estado do Espírito Santo a partir de 2016. DISPOSIÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 789 / 2017 Altera a Lei nº 7.990/1989, e a Lei nº 8.001/1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS MEDIDA PROVISÓRIA N° 790 / 2017 Altera o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), e a Lei nº 6.567/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 791 / 2017 Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL E GELO PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2017 Altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. AL / PE - AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2017 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco. 27/07/2017 Quinta-Feira DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.722 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
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25/07/2017 Terça-Feira CAIXA LANÇA PARCELAMENTO DE DÉBITOS VIA PERT E DIVULGA NOVO MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR CIRCULAR CAIXA N° 775 / 2017 Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador. 26/07/2017 Quarta-Feira CAIXA DISTRIBUI RESULTADO POSITIVO DO FGTS RESOLUÇÃO CCFGTS N° 854 / 2017 Estabelece condições para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS, conforme disposto na Lei nº 13.446/2017. NORMAS PARA PARCELAMENTO DE FGTS E MODELO DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE CRÉDITO RESOLUÇÃO CCFGTS N° 855 / 2017 Altera a Resolução CCFGTS Nº 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O RECADASTRAMENTO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS RESOLUÇÃO CFESS N° 820 / 2017 Esta norma suspende temporariamente o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e a pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país. CONDUTOR AO RENOVAR EXAMES PERIÓDICOS TERÁ NOVA CNH EXPEDIDA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 679 / 2017 Altera o inciso V do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 598/2016, que determina a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, modelo único, para situações específicas. DENATRAN ESTABELECERÁ REGRAS PARA PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID RESOLUÇÃO CONTRAN N° 683 / 2017 Altera a Resolução CONTRAN nº 168/2004, que dispõe sobre condições para a expedição da Permissão Internacional para Dirigir - PID, dentre outros. CONTRAN REGULAMENTA A PRODUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 684 / 2017 Estabelece a produção e expedição da Nova Carteira Nacional de Habilitação, que possui um novo leiaute bem como novos requisitos de segurança. 27/07/2017 Quinta-Feira ALTERA AS NORMAS REGULAMENTARES DO SAQUE DA CONTA VINCULADA DO FGTS DECRETO N° 9.108 / 2017 Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 28/07/2017 Sexta-Feira DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DECRETO N° 9.111 / 2017 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017. INSTITUI A ROTINA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DIREITOS DO SEGURADO NO INSS PORTARIA CONJUNTA PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS N° 006 / 2017 Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.
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DIREITO TRABALHISTA PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016 Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão DIREITO TRABALHISTA PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016 Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão DIREITO TRABALHISTA PSE - PROGRAMA SEGURO EMPREGO - MP N° 761/2016 Denominação, Adesão, Redução de Jornada e Salário, Empregados, Setores, Exclusão DIREITO PREVIDENCIÁRIO CERTIFICADO DIGITAL Chave “PRI”, Lucro Real, Presumido, Simples, CEI, MEI, RAIS, CAGED, Doméstico, SD DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO DE BENEFÍCIO Aposentadorias, Contribuição, Fator Previdenciário, Afastamentos, Décimo Terceiro DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESTATUTO DOS DEFICIENTES Inclusão Social, Habilitação Profissional, Assistência Social, Previdência Social DIREITO TRABALHISTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Súmula n° 291 do TST, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA OCEANÓGRAFO Exercício da Profissão, Atribuições, Vigência, Autônomos, Contribuição Previdenciária DIREITO TRABALHISTA INSTRUTOR DE TRÂNSITO Conceito, Competência, Direitos, Deveres, Vedações, Requisitos, Penalidades FGTS RETIFICAÇÕES NA GFIP - PARTE I Chaves, Retificações, Dados Cadastrais, Informações para o INSS DIREITO PREVIDENCIÁRIO EX COMBATENTE Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios DIREITO TRABALHISTA INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Modalidades, Prazos, Custas, Normas Aplicáveis, Efeitos da Decisão, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA MENOR APRENDIZ - PARTE III CAGED, Estabilidade, Férias, FGTS, RAIS, SD, VT, Rescisão, Homologação, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Documentação, Vale-transporte, Contribuição Sindical, CAGED, CTPS, Livros ou Fichas DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE - EMPREGADA - PARTE II Estabilidade, Atividades Concomitantes, Aposentadoria, Adoção, SEFIP, Acúmulo de Benefícios SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 24 - VESTIÁRIOS Dimensões, Pisos, Paredes, Iluminação, Armários, Individualização, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO Conceito, Obrigações, Espécies, Vínculo Empregatício, Fiscalização, INSS, FGTS
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24/07/2017 Segunda-Feira LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - NCM 9617.00.10 CIRCULAR SECEX N° 040 / 2017 Apresenta novo tratamento administrativo SISCOMEX aplicável aos produtos classificados no subitem 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. 27/07/2017 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZOS DE REVISÃO DE DIREITOS - NCM 4810.22.90 CIRCULAR SECEX N° 041 / 2017 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - NCM 2905.13.00 CIRCULAR SECEX N° 042 / 2017 Prorroga por até dois meses, a partir de 06.08.2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América. INVESTIGAÇÕES DE DEFESA COMERCIAL - INDÚSTRIA FRAGMENTADA DECRETO N° 9.107 / 2017 Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
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25/07/2017 Terça-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 032 / 2017 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS). 26/07/2017 Quarta-Feira DECRETO N° 53.651 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à redução de base de cálculo incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. DECRETO N° 53.652 / 2017 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à redução de base de cálculo concedida nas operações com produtos farmacêuticos, bem como em relação ao diferimento do imposto aplicado nas importações de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, para uso na pecuária e na avicultura. LEI COMPLEMENTAR N° 816 / 2017 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, em relação ao protesto de Certidão da Dívida Ativa pelo Executivo Municipal. 27/07/2017 Quinta-Feira DECRETO N° 19.803 / 2017 - Município de Porto Alegre Institui regras de integração, referentes à isenção de pagamento, total ou parcial, da tarifa da segunda viagem do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.
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