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Dica- Econet
TRABALHISTA
REFORMA TRABALHISTA
Vigência
Foi publicada a
Lei n° 13.467/2017,
cuja vigência inicia em 11.11.2017 (sábado) que altera a CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei n° 5.452/43, e
as Leis n° 6.019/74
(trabalho temporário e terceirização,
8.036/90 (FGTS), e
8.212/1991 (Seguridade
Social e Plano de Custeio), a fim de adequar a legislação às novas relações
de trabalho.
Verifique nossa área de estudo
especial em Trabalhista > Reforma Trabalhista.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/11/2017 a 19/11/2017 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/11/2017 a 26/11/2017 |
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ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases); - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por trans; |
Obrigação Principal: - COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF); - DAS-SIMPLES NACIONAL; - DASMEI-MEI; - INSS-Comercialização da Produção Rural; - INSS-Cooperados; - INSS-Folha de Pagamento; - INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003; - INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011; - IRRF; - PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS; - REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil); Obrigação Acessória: - PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D); ICMS RJ: Obrigação Principal: - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); - Parcelamento e Reparcelamento; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIA - ICMS; |
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Obrigação Principal: - CIDE-COMBUSTÍVEIS; - CIDE-REMESSA AO EXTERIOR; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; Obrigação Acessória: - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP); |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RJ: Obrigação Acessória: - ECF - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (Pis/Cofins e Contribuição Previdenciária); ICMS RJ: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; |
Obrigação Principal: - IRRF; - IOF-CRÉDITO; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF); ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS-FATURAMENTO; - IPI; - PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2017 |
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Síntese Semanal - 06/11/2017 A 12/11/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 21 |
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06/11/2017 Segunda-Feira IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.756 / 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) - COAF PORTARIA COAF N° 010 / 2017 Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do COAF. 07/11/2017 Terça-Feira REGULAMENTAÇÃO - LICITAÇÃO DE CONCESSÕES - PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 9.192 / 2017 Regulamenta a Lei nº 12.783/2013, a qual dispõe sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle
de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica. 08/11/2017 Quarta-Feira ETANOL COMBUSTÍVEL - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ESTABELECIMENTOS BENEFICIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 066 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. 10/11/2017 Sexta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 068 / 2017 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. TAXAS DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 041 / 2017 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2017. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800/2017. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 / 2017 Prorroga a Medida Provisória nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais.
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06/11/2017 Segunda-Feira ALTERA A RESOLUÇÃO CFFA N° 482/2015 RESOLUÇÃO CFFa N° 511 / 2017 Dispõe sobre a alteração da fundamentação constante na Resolução CFFa nº 482/2015, que trata da elaboração e emissão de atestados, declarações, laudos e pareceres fonoaudiológicos. REDUZIDO TETO DE JUROS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE INSS RESOLUÇÃO CNP N° 1.333 / 2017 O Plenário do Conselho Nacional Nacional de Previdência, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213/1991, e observado o disposto no inciso X do artigo 41, e no inciso XV e parágrafo único do artigo 42 da MP n° 782/2017, torna público que resolveu a redução do teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário. ADOÇÃO DO LIVRO DE OBRAS E SERVIÇOS DAS PROFISSÕES ABRANGIDAS PELO SISTEMA CONFEA RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.094 / 2017 Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
09/11/2017 Quinta-Feira ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA LEI N° 13.505 / 2017 Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o Direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
REDUÇÃO DO TETO MÁXIMO DE JUROS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PORTARIA INSS N° 1.959 / 2017 Regulamenta os incisos II e VI do artigo 58 da IN INSS/PRES nº 028/2008, em atendimento à recomendação de que trata o artigo 1º da Resolução CNP/GM/MF nº 1.333/2017.
10/11/2017 Sexta-Feira VALIDADE DOS REGISTROS SUSPENSOS OU NÃO ANALISADOS DE PESCADORES PROFISSIONAIS Portaria MDIC/SEI N° 2.209 / 2017 Torna válido os registros de pesca suspensos ou não analisados de Pescadores Profissionais na Pesca Industrial existentes no SisRGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira).
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LC N° 142/2013 Beneficiários, Critérios de Concessão, Grau de Deficiência, Valor, Fator Previdenciário DIREITO TRABALHISTA ATIVIDADE PESQUEIRA Regulamentação, Registro, Categorias de Inscrição no RGP, Requisitos, Obrigações DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA DERIVADO DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO Definição, Beneficiários, Valor e Data Inicial dos Benefícios, Carência, Acúmulo de Benefícios DIREITO TRABALHISTA INTERVALO ANTES DAS HORAS EXTRAS - TRABALHO DA MULHER Previsão Legal, Objetivo, Penalidades, Jurisprudências SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregados DIREITO PREVIDENCIÁRIO NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO Origem, Conceito, Contestação ao NTEP, CAT, Empregado Doméstico, Exemplos DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS Legislação, Conceito, Perícia Hospitalar, Perícia Domiciliar, Perícia em Trânsito FGTS PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS Procuração e Pagamento do FGTS no Exterior DIREITO TRABALHISTA QUILÔMETRO RODADO E SEGURO DO VEÍCULO DO EMPREGADO Obrigatoriedade, Incidências, Responsabilidade, Ticket Car, Convênio, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA REGISTRO PROFISSIONAL DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE Registro, Alterações, Cancelamento, Suspensão, Cassação, Restabelecimento DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO COMPLEMENTAR Verbas Rescisórias, Comissões, Homologação, Código de Recolhimento, GFIP Complementar DIREITO TRABALHISTA REVISTA AO EMPREGADO Legislação, Espécies de Revista, Instrumentos Visuais, Polígrafo, Programa “Netspy”
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07/11/2017 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 7325.91.00 CIRCULAR SECEX N° 059 / 2017 Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia. COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE DE PREÇO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 060 / 2017 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da China. 10/11/2017 Sexta-Feira SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO DE BARREIRAS ÀS EXPORTAÇÕES - SEM BARREIRAS DECRETO N° 9.195 / 2017 Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.
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06/11/2017 Segunda-Feira LEI N° 6.267 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Obriga o Município do Rio de Janeiro e demais organizadores de grandes eventos de qualquer natureza, abertos ao público, mediante pagamento ou gratuito, a proceder a instalação de técnicas, painéis e equipamentos afins para acessibilidade do deficiente visual e auditivo. LEI N° 6.272 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 1.876/1992, que dispõe sobre o comércio ambulante do Município do Rio de Janeiro. 07/11/2017 Terça-Feira LEI N° 7.765 / 2017 - RJ Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento. LEI N° 7.768 / 2017 - RJ Institui o Programa de Reciclagem do Coco Verde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 08/11/2017 Quarta-Feira PORTARIA SUT N° 083 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.11.2017 a 12.11.2017. 09/11/2017 Quinta-Feira DECRETO RIO N° 43.921 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o pagamento com benefícios previsto nos artigos 2° e seguintes da Lei n° 6.264/2017, relacionados aos débitos do ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados (EAD), na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou agência reguladora que a substitua. LEI N° 7.718 / 2017 - RJ Dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
10/11/2017 Sexta-Feira DECRETO N° 46.149 / 2017 - RJ Altera o RICMS/RJ, em relação ao retorno de mercadoria remetida para o exterior para conserto, reparo ou restauração, sob o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária. LEI N° 7.777 / 2017 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei n° 13.111/2015 e da Portaria Pres-DETRAN-RJ n° 3.759/2006 por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto à informação do valor dos tributos incidentes sobre a venda e à situação de regularidade do veículo.
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