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Dica- Econet
IRPF 2018
PRAZO. PGD. PAGAMENTO. DÉBITO AUTOMÁTICO
A Declaração de Ajuste Anual (DAA)
deve ser apresentada no período de 01.03 a 30.04.2018 conforme previsto no
artigo 7° da
Instrução Normativa RFB n° 1.794/2018, e na
Instrução Normativa RFB n° 1.795/2018.
A transmissão deve ser sempre com
a versão atualizada, automaticamente, pelo próprio Programa Gerador da
Declaração (PGD) IRPF 2018 ou pelo declarante, por meio da opção “Verificar
Atualizações” no item Ferramentas do Menu.
O PGD dispõe de impressão dos DARF
da quota única ou da opção por até 8 quotas, a 1ª quota, paga no prazo, não
sofre acréscimos legais, as demais quotas, pagas no prazo, sofrerem
atualização de juros, ou multa no caso de pagamento em atraso.
A opção pelo débito automático em
conta corrente do imposto apurado deve ser feita pela entrega da DAA: até
31.03.2018, para a quota única ou para a 1ª quota; e, entre 01.04 e
30.04.2018 para as demais quotas.
Em
IRPF 2018, está disponível informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 05/03/2018 a 11/03/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 12/03/2018 a 18/03/2018 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
ICMS MG: Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS-ST - Combustíveis. |
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Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios; Obrigação : ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); GIA-ST. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 26/02/2018 A 04/03/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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26/02/2018 Segunda-Feira PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ- LEÃO) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.791 / 2018 Aprova o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê- Leão) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DE GANHOS DE CAPITAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.792 / 2018 Aprova o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DO LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.793 / 2018 Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para apuração do resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. DIRPF 2018 PARA A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.794 / 2018 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA DAS DECLARAÇÕES IRPF, FINAL DE ESPÓLIO E SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.795 / 2018 Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para o exercício de 2018. 27/02/2018 Terça-Feira ORGANIZ. DA PRESID. DA REPÚBL. E DOS MINISTÉRIOS - CRIAÇÃO DO MIN. EXTRAORD. DA SEGURANÇA PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 821 / 2018 Altera a Lei nº 13.502/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 28/02/2018 Quarta-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2018 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 800/2017, que dispõe das diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais entre outras providências. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 003 / 2018 Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2018. ISENÇÃO - ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA RENASCER - ALTERAÇÕES - RJ CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2018 Altera o Convênio ICMS 063/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer. REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - RN - PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2018 Altera o Convênio ICMS 010/2018, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal. BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2018 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - ES DESPACHO N° 031 / 2018 Informa a data de aplicação, no Espírito Santo, do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. 01/03/2018 Quinta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE / ICMS N° 010 / 2018 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. 02/03/2018 Sexta-Feira INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECRETO N° 9.296 / 2018 Regulamenta o artigo 45 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - ALTERAÇÕES DECRETO N° 9.297 / 2018 Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. CONTRATOS, RENEGOCIAÇÃO D REFINANC. CELEBR. ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS LEI N° 13.631 / 2018 Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156/2016, e na Lei Complementar nº 159/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148/2014. RETENÇÃO - TRIBUTOS FEDERAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DISPENSA MEDIDA PROVISÓRIA N° 822 / 2018 Altera a Lei nº 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal
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26/02/2018 Segunda-Feira PAGAMENTO DE SALÁRIOS E APOSENTADORIAS SEM COBRANÇA DE TARIFAS RESOLUÇÃO BACEN N° 4.639 / 2018 Altera a Resolução nº 3.402/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. 27/02/2018 Terça-Feira ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR RESOLUÇÃO CFESS N° 845 / 2018 Dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador. CFF - REGULAMENTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SERVIÇO DE VACINAÇÃO PELO FARMACÊUTICO RESOLUÇÃO CFF N° 654 / 2018 Dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências. CFM - REGULAMENTA A PRÁTICA DO ATO ANESTÉSICO PELO MÉDICO RESOLUÇÃO CFM N° 2.174 / 2017 Dispõe sobre a prática do ato anestésico e revoga a Resolução CFM nº 1.802/2006. 28/02/2018 Quarta-Feira REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE RESIDÊNCIA DE IMIGRANTE/VISTANTE QUE SE ENCONTRE EM TERRITÓRIO NACIONAL PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/MSP N° 004 / 2018 Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445/2017 e no Decreto nº 9.199/2017. 01/03/2018 Quinta-Feira PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ DECRETO N° 8.865 / 2018 - PR Fixa, a partir de 1° de março de 2018, os valores do Piso Salarial no Estado do Paraná para as categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), que especifica. CAR - CADASTRO DE AGENTES DE REGISTRO DA ICP-BRASIL TEM NOVAS DETERMINAÇÕES SOBRE SUA MANUTENÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 004 / 2018 Altera o artigo 3º da IN ITI nº 009/2017, que institui o cadastro de agente de registro ICP-Brasil, aprova o seu manual de instrução e dá outras providências. PISO SALARIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI COMPLEMENTAR N° 718 / 2018 - SC Altera a Lei Complementar n° 459/2009, que institui pisos salariais para os trabalhadores que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
PRR - PRORROGADO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL LEI N° 13.630 / 2018 Altera a Lei nº 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018. 02/03/2018 Sexta-Feira ALTERADA NORMA SOBRE CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO NOS BENEFÍCIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 094 / 2018 Alterada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, publicada no Diário Oficial da União nº 94/2008, que passa a vigorar com nova redação.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACT - ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Requisitos, Validade, Rescisão, Serviços Ofertados, Empréstimos, Cadastro DIREITO TRABALHISTA AERONAUTA - PARTE I Estrangeiros, Tripulação, Voos e Pousos, Sobre Aviso e Reserva, Trabalho Intermitente DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL Aplicação, Qualidade de Segurado, Requisitos, Cálculo do Benefício, Professor SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - PARTE II Reuniões, Atas, Decisões, Conteúdo, Horário, Treinamento, Constituição, Estabilidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE II Empréstimo Consignado, Repasse dos Valores, Rescisão Contratual, Limites DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOENÇAS QUE INDEPENDEM DE CARÊNCIA Carência, Filiação, Relação de Doenças que Independem de Carência DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE I Salário, Comissionista, Pagamento, CTPS, Contrato, Desconto de Faltas, RSR, Férias DIREITO TRABALHISTA ESTABILIDADE DE EMPREGADA EM CASOS DE ADOÇÃO Gestante X Adotante, Lei n° 12.873/2013, Súmula n° 244 do TST, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO ADMINISTRADOR - PARTE I Profissão Regulamentada, Registro Profissional, Atribuições, Técnico em Administração DIREITO TRABALHISTA FALÊNCIA DA EMPRESA - PARTE I Prosseguimento do Negócio, Créditos Trabalhistas, Comitê de Credores DIREITO TRABALHISTA FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - PARTE II Cancelamento, Manutenção, Sucessão de Empresas, Contribuição, Direito Coletivo DIREITO TRABALHISTA LICENÇA MATERNIDADE - PARTE I Empregada, Doméstica, Contribuinte Individual, Facultativa, Adotante, Desempregada DIREITO TRABALHISTA MÉDICO VETERINÁRIO - PARTE I Profissão Regulamentada, Atribuições, Registro, Conselhos Federal e Regional, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO MOB - MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Força Tarefa, Regularidade, Defesa, Ressarcimento de Valores, Notificação, Prazo DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA PROFISSIONAL - ALTERAÇÕES DA LEI N° 13.103/15 - PARTE I Direitos, Seguro, Deveres, Exames Obrigatórios, Formação, Remuneração DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PARTE II Equiparação, Enquadramento Salarial, Homologação do Quadro de Cargos e Salários DIREITO TRABALHISTA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS - PARTE II Despesas, Exterior, Suspensão, CTPS, Livro Registro, FGTS, CAGED, GFIP, RAIS
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26/02/2018 Segunda-Feira CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS - REGISTRO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BACEN N° 4.637 / 2018 Altera a Resolução n° 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências. 28/02/2018 Quarta-Feira CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 009 / 2018 Altera a Portaria SECEX n° 017/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18. 01/03/2018 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2501.00.19 CIRCULAR SECEX N° 011 / 2018 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile. 02/03/2018 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 4002.59.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 008 / 2018 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da França e da Coreia do Sul. LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) - ALTERAÇÕES - NCM 8479.50.00 E 7601.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 009 / 2018 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - MODIFICAÇÕES RESOLUÇÃO CAMEX N° 010 / 2018 Incorpora a Resolução n° 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CAMEX N° 011 / 2018 Incorpora as Resoluções n°s 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. DIREITOS ANTIDUMPING - TERMOS DE APLICAÇÃO - NCM 4011.20.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 012 / 2018 Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 32, de 29 de abril de 2015. DIREITOS ANTIDUMPING - TERMOS DE APLICAÇÃO - NCM 4011.20.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 013 / 2018 Altera o Anexo I da Resolução CAMEX N° 56, de 24 de julho de 2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 014 / 2018 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 015 / 2018 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários
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26/02/2018 Segunda-Feira DECRETO N° 47.374 / 2018 - MG Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), relativamente a extinção do crédito tributário, dentre outras na forma que indica. DECRETO N° 47.375 / 2018 - MG Altera o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. 28/02/2018 Quarta-Feira DECRETO N° 47.376 / 2018 - MG Altera o Anexo XV do RICMS/MG, regulamentando o Protocolo ICMS 054/2017, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal, e divulga novos percentuais de MVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos que menciona. DECRETO N° 47.377 / 2018 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos prazos diferenciados para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária. DECRETO N° 47.378 / 2018 - MG Altera o Anexo IV do RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada, assim entendida aquela relacionada pela Secretaria de Estado de Fazenda. DECRETO N° 47.379 / 2018 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento e ao estorno do crédito aplicável quando se tratar de bens ou mercadorias destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística. RESOLUÇÃO N° 5.098 / 2018 - MG Altera a Resolução nº 4.627/2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. 01/03/2018 Quinta-Feira COMUNICADO S/N° / 2018 - Município de Belo Horizonte Comunica os feriados do ano de 2018 no Município de Belo Horizonte. DECRETO N° 47.380 / 2018 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção aplicável na na entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de equipamentos ou insumos, destinados à prestação de serviços de saúde e o altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, quanto as taxas que especifica. DECRETO N° 47.381 / 2018 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária aplicável combustíveis e lubrificantes e à isenção aplicável na saída, em operação interna e interestadual, dos medicamentos quimioterápicos destinados ao tratamento de câncer. PORTARIA SUTRI N° 720 / 2018 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 715/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. PORTARIA SUTRI N° 721 / 2018 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 683/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. PORTARIA SUTRI N° 722 / 2018 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 710/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. 02/03/2018 Sexta-Feira COMUNICADO SAIF N° 007 / 2018 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 008 / 2018 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 009 / 2018 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2018, exigível a partir de março de 2018. 03/03/2018 Sábado DECRETO N° 47.383 / 2018 - MG Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
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