02/04/2018 Segunda-Feira TJLP PARA O 2º TRIMESTRE DE 2018 COMUNICADO BACEN N° 31.830 / 2018 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2018. DEFINIÇÃO - PREÇO FABRICANTE - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - MEDICAMENTOS - 2018 RESOLUÇÃO CMED N° 001 / 2018 Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2018, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos. 04/04/2018 Quarta-Feira NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 001 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal. REMESSA DE MERCADORIAS - DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO AJUSTE SINIEF N° 002 / 2018 Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário. SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO AJUSTE SINIEF N° 003 / 2018 Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 004 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto ao encerramento do MDF-e. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 005 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2018 Altera o Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. BENEFÍCIO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2018 Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. ISENÇÃO - OPERAÇÕES INTERNAS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - AP / AM / CE / RR CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2018 Concede isenção do ICMS às operações internas com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros. BENEFÍCIO - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS MILITARES - PEÇAS - ACESSÓRIOS - OUTRAS MERCADORIAS CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2018 Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. REDUÇÃO DE MULTAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - ASSINATURA MENSAL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ADESÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2018 Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170/2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia. REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE NÃO RETENÇÃO DO ICMS ST - AUTOPEÇAS - TO CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2018 Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AM / GO CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2018 Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - INCLUSÃO - MA / TO CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2018 Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2018 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2018 Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", e autoriza a dispensa de imposto. SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - REVOGAR - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - AM / PR CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2018 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2018 Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2018 Altera o Convênio ICMS 055/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2018 Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. ISENÇÃO DO ICMS - MEDICAMENTO - TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 057/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), quando realizada por pessoa física. ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - PR / SC / SP CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2018 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. ISENÇÃO DO ICMS - ALIMENTAÇÃO ALTERNATIVA (MULTIMISTURA) - ADESÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 150/2002, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura). REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2018 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. REGIME ESPECIAL - FEIRA INTERNACIONAL DO ARTESANATO - PARÂMETROS - DF CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2018 Estabelece parâmetros de regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal no período de 13.04.2018 a 22.04.2018. BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2018 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. 05/04/2018 Quinta-Feira PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N° 090 / 2018 Institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o artigo 18, § 5º, da Lei nº 8.629/1993, e na regularização fundiária, de que trata o artigo 12, § 1º, da Lei nº 11.952/2009. PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA - APROVAÇÃO RESOLUÇÃO INCRA N° 002 / 2018 Aprovar a Instrução Normativa INCRA/CD nº 090/2018, que institui a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, de que tratam o artigo 18, § 5º, da Lei nº 8.629/1993 e o artigo 12, § 1º, da Lei nº 11.952/2009.
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Obrigações
