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Dica |
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Dica- Econet
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PRT. Prazo Para Prestar Informações
O contribuinte que optou pelo
parcelamento denominado “Programa de Regularização Tributária (PRT)”, pela
forma de pagamento a vista e liquidação do restante da dívida com utilização
de prejuízo fiscal (apuração do IRPJ) e de base de cálculo negativa da CSLL
ou pelo parcelamento tem até às 21h do dia de hoje (29.06.2018),
exclusivamente no portal do e-CAC, para prestar as informações dos referidos
créditos.
A não apresentação das informações
até o final do prazo, a opção pelo PRT será cancelada pela RFB e os pedidos
de parcelamento e pagamento à vista serão invalidados. A
Instrução Normativa RFB n° 1.809/2018 dispõe da prestação das
informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de
Regularização Tributária (PRT).
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 02/07/2018 a 08/07/2018 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 09/07/2018 a 15/07/2018 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS - Refinarias de Petróleo; Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Comunicação; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; ICMS - Comunicação. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis . |
Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
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Índice Boletim ECONET 2018 |
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Síntese Semanal - 25/06/2018 A 01/07/2018 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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25/06/2018 Segunda-Feira PETROBRÁS - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REMESSA PARA ARMAZENAGEM - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2018 Altera o Ajuste SINIEF 013/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petrobrás. CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES POR EMPRESA ESPECIFICA CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2018 Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A. 27/06/2018 Quarta-Feira DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 012 / 2018 A PGFN autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos nas ações judiciais de isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983. TORNA SEM EFEITO - RETIFICAÇÃO - ATO COTEPE/PMPF DESPACHO CONFAZ N° 082 / 2018 Torna sem efeito a publicação da retificação do Ato COTEPE/PMPF 011/2018, que publica o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2018. 29/06/2018 Sexta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 008 / 2018 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2018. RELATÓRIO, AUDITOR INDEPENDENTE, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, GRUPO ECONÔMICO. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 012 / 2018 Dá nova redação ao Comunicado CTA 12 - Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Grupo Econômico. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DUE) PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 923 / 2018 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2018 Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
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25/06/2018 Segunda-Feira REBATE PARA LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR MEDIDA PROVISÓRIA N° 842 / 2018 Altera a Lei n° 13.340/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei n° 13.606/2018. INSTITUÍDO O CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (CADASTUR) PORTARIA MTur N° 105 / 2018 Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur instituído pela Portaria MTur n° 130/2011, e dá outras providências. 26/06/2018 Terça-Feira PROMULGADO ACORDO PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DECRETO N° 9.422 / 2018 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015. 27/06/2018 Quarta-Feira TRABALHADOR AVULSO - INSENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 010 / 2018 Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei n° 9.424/1996. 28/06/2018 Quinta-Feira DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018/2019 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 813 / 2018 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2018/2019. 29/06/2018 Sexta-Feira ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA N° 556, DE 11 DE ABRIL DE 2018 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 923 / 2018 Esta Portaria autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. DISTRIBUIÇÃO AOS PARTICIPANTES DA RESERVA PARA AJUSTE DE COTAS RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 005 / 2018 Autorizar a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2017. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DO PIS - EXERCÍCIO 2018/2019 RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 006 / 2018 Liberado o Cronograma de Pagamento dos Rendimentos do PIS - Exercício 2018/2019.
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DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE SAFRA Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE SAFRA Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão DIREITO TRABALHISTA ADIANTAMENTO SALARIAL Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Valor, Desconto, Instrumento Coletivo DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Concedidos por Convenção, Determinação Legal, Benefícios do INSS DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE II Aviso Prévio, Desconto de Aviso, Férias e Décimo Terceiro Salário DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL Envio das informações, Web Service, Certificado Digital, Procuração Eletrônica, Acesso DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - EMPREGADOS E TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Identificadores, RET, Qualificação Cadastral, Categoria de Trabalhadores DIREITO PREVIDENCIÁRIO LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Beneficiários, Concessão, Acúmulo, Renda Familiar, Avaliação Periódica, Cessação DIREITO TRABALHISTA MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS TRABALHISTAS Aspectos Trabalhistas, Requisitos, Grupo Econômico, Férias, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE I Segurança, Transporte de Sacas, Armazenamento, Movimentação de Chapa de Rochas SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PARTE II Movimentação, Andaimes, Telhados, Flutuantes e Locais Confinados FGTS PARCELAMENTO DO FGTS - PARTE I Débitos Parcelados, Critérios para Valores, Rescisão, Reparcelamento, Vencimento DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO Formas de pagamento, Empregado Analfabeto, Salário proporcional, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO Feriado, Não Obrigatoriedade de Folga, Regimes de Compensação DIREITO TRABALHISTA VERBAS RESCISÓRIAS - PARTE II Décimo Terceiro Salário, Aplicabilidade, Inexistência, Dedução, Cálculos Rescisórios, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO EFD-REINF - REGRAS GERAIS Obrigatoriedade, Prazos, Eventos Não Periódicos, Eventos Periódicos, Sem Movimento
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25/06/2018 Segunda-Feira COTA PREFERENCIAL - IMPORTAÇÃO DE AÇÚCAR INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 029 / 2018 Estabelece a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América - EUA. ESTOQUE DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL RESOLUÇÃO RDC N° 231 / 2018 Dispõe sobre a inclusão do art. 4°-A na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. 26/06/2018 Terça-Feira MIGRAÇÃO DE BENS DO REPETRO PARA REPETRO-SPED - PROCEDIMENTOS PORTARIA COANA N° 040 / 2018 Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3° do art. 39 da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências. 29/06/2018 Sexta-Feira BENS DE VIAJANTE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PORTARIA MF N° 325 / 2018 Altera a Portaria MF n° 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF n° 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS PORTARIA SECEX N° 031 / 2018 Inclui o artigo 4°-A e revoga o inciso III do art. 4°, ambos da Portaria SECEX n° 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7°-A e o Anexo Único à Portaria SECEX n° 52, de 27 de dezembro de 2017 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 043 / 2018 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 044 / 2018 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 045 / 2018 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários .
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25/06/2018 Segunda-Feira DECRETO N° 47.432 / 2018 - MG Altera o Decreto n° 46.393/2013, que concede remissão de crédito tributário prorrogando o recolhimento do ICMS que especifica do dia 30.09.2014 para o dia 29.06.2018. DECRETO N° 47.433 / 2018 - MG Altera o Decreto nº 47.210/2017, dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei n° 22.549/2017. DECRETO N° 47.434 / 2018 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, relativamente a Taxa de Expediente. DECRETO N° 47.435 / 2018 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada. PORTARIA BHTRANS DPR N° 080 / 2018 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a utilização de tecnologia digital no controle das áreas regulamentadas de Estacionamento Rotativo. RESOLUÇÃO N° 5.148 / 2018 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, relativa ao exercício de 2018. 27/06/2018 Quarta-Feira DECRETO N° 47.437 / 2018 - MG Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais. PORTARIA SUTRI N° 742 / 2018 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 28/06/2018 Quinta-Feira DECRETO N° 47.438 / 2018 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria e as condições para dispensa, nesta hipótese, de o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais da aposição de visto prévio na GLME e no DAE vinculado à mesma Declaração de Importação (DI).
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