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Dica- Econet
ICMS/NACIONAL
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e)
Obrigatoriedade de Uso
O
Ajuste SINIEF 08/2018 alterou o
Ajuste SINIEF 01/17, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
O uso do BP-e será obrigatório a partir de 01.01.2019, para os contribuintes
que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e
internacional de passageiros, e a partir de 01.07.2019, para os
contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte
intermunicipal de passageiros.
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