19/11/2018 Segunda-Feira

PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM

ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2018

Ratifica o Convênio ICMS 110/2018, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação (QAV).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2018

Ratifica o Convênio ICMS 109/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, o qual dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

20/11/2018 Terça-Feira

DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (DMED)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.843 / 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a declaração de Serviços Médicos (Dmed).

TABELA DE NATUREZA JURÍDICA 2018

RESOLUÇÃO CONCLA N° 001 / 2018

Aprovação e divulgação da Tabela de Natureza Jurídica 2018, a ser adotada pelos registros administrativos e pelo Sistema Estatístico Nacional, em substituição à Tabela de Natureza Jurídica 2016.

CNAE-SUBCLASSES - VERSÃO 2.3

RESOLUÇÃO CONCLA N° 002 / 2018

Divulgação das inclusões, exclusões e alterações nos códigos de subclasses da CNAE. Substituição da tabela de códigos de subclasses alterada pela Resolução CONCLA 01/2013 de 24/09/2013, passando a denominar-se CNAE-Subclasses versão 2.3. A Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

21/11/2018 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 / 2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; e, a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445/2007.

22/11/2018 Quinta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029 / 2018

Ratifica os Convênios ICMS 112/2018, 113/2018, 114/2018, 115/2018, 116/2018, 117/2018, 118/2018, 119/2018, 120/2018, 121/2018, 122/2018, 123/2018, 124/2018, 125/2018, 126/2018, 127/2018 e 128/2018.

CONVENÇÃO INTERNAC. BRASIL/COREIA - EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E EVASÃO FISCAL - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 9.572 / 2018

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de 2015.

23/11/2018 Sexta-Feira

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 2018 - RIR/2018

DECRETO N° 9.580 / 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

CONTABILIDADE

CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

Obrigatoriedade

IRPF

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES

Considerações Gerais

IRPF

CARNÊ-LEÃO

Considerações Gerais

PIS/COFINS

INSUMOS

Recurso do STJ

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Novembro/2018

TRIBUTOS FEDERAIS

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Normas Gerais

IRPF

RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR

Residente e Não residente

CONTABILIDADE

PERDA ESTIMADA DE CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA

CPC 48 (IFRS 09)

CONTABILIDADE

CONTRATOS DE SEGURO

NBC TG 11 (R2)

IRPF

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Provisão e Contabilização

PIS/COFINS

REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Conceito. Tributação. Prazo

DIREITO SOCIETÁRIO

CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL

Regras Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

FILIAL, SUCURSAL, AGÊNCIA OU ESTABELECIMENTO NO BRASIL

Procedimentos Para Abertura

19/11/2018 Segunda-Feira

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELO FARMACÊUTICO

RESOLUÇÃO CFF N° 662 / 2018

Estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico no atendimento à pessoa com deficiência.

TÉCNICO INDUSTRIAL TEM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS

RESOLUÇÃO CFT N° 039 / 2018

Dispõe sobre as atribuições técnicas do Técnico Industrial em Eletrotécnica em instalações elétricas com demanda de energia de até 800kva.

TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 040 / 2018

Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.

20/11/2018 Terça-Feira

PRR - ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.844 / 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018.

21/11/2018 Quarta-Feira

REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFa N° 533 / 2018

Dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, e dá outras providências.

INFRAÇÕES COMETIDAS POR PESSOA JURIDICA PERANTE OS CONSELHOS DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFa N° 534 / 2018

Dispõe sobre as infrações cometidas por pessoa jurídica, bem como sobre as sanções aplicáveis.

RESIDÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO BRASIL DECORRENTE DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 036 / 2018

Disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil.

22/11/2018 Quinta-Feira

REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 035 / 2018

Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

CFT - RECONHECIDA VALIDADE JURÍDICA DAS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESOLUÇÃO CFT N° 036 / 2018

Equipara e valida todas as ARTs emitidas pelos técnicos industriais no sitio eletrônico do sistema CONFEA/CREA para todos os fins de direito.

TABELA DE TÍTULOS PROFISSIONAIS DO CONSELHO DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 042 / 2018

Institui a Tabela de Títulos Profissionais do Conselho de Técnicos Industriais.

23/11/2018 Sexta-Feira

RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DAS CARACTERÍSTICAS DE SEGURANÇA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE

DECRETO N° 9.577 / 2018

Altera o Decreto nº 9.278/2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.

CONSOLIDA ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕEM SOBRE O APRENDIZ

DECRETO N° 9.579 / 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS E SEU FUNCIONAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.845 / 2018

Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

DIREITO TRABALHISTA

DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO

Descontos, Tipos de Danos, Averiguação, Ressarcimento

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - PARTE III

Remuneração, Jornada, Intervalos, Férias, Instrumentos Coletivos, FGTS, Estabilidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ATENDIMENTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PARTE II

Procedimentos, Agências, DER

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 33 - TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS - PARTE II

Capacitação, Carga horária, Supervisores, Emergência e Salvamento

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING - PARTE II

Ambiente de Trabalho, Monitoramento, Vedação, PCMSO, PPRA, Deficientes

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES ELÉTRICAS

Histórico, Exposição Intermitente, Situações Especificas

DIREITO TRABALHISTA

CARGO DE CONFIANÇA - REFORMA TRABALHISTA

Definição, Previsão Legal, Gratificação de Função, Gerentes, Horas Extras

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP - PARTE II

Fiscalização, Registro de Ponto, Atestado Técnico, Cadastramento, Certificado, Vigência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

Pagamentos, Prazos, Comprovantes de Renda, Comprovação de Vida, Doméstico

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT

Adesão, Filiais, Recadastramento, Vantagens, Participação, Natureza Salarial

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE

Aprendizagem, Estabilidade, Término do Contrato, Histórico

20/11/2018 Terça-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 72 - DESABASTECIMENTO DE INSUMOS

PORTARIA SECEX N° 061 / 2018

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 087 / 2018

Inclui no anexo da Resolução n° 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2921.11.21, 3002.20.27 e 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

21/11/2018 Quarta-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29 E 3002.20.27

PORTARIA SECEX N° 062 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 87, de 19 de novembro de 2018.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2921.11.21

PORTARIA SECEX N° 063 / 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 87, de 19 de novembro de 2018.

22/11/2018 Quinta-Feira

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 054 / 2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC, em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 055 / 2018

Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de diversos itens.

23/11/2018 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 8455.30.10 E 8455.30.90

CIRCULAR SECEX N° 056 / 2018

Prorroga por até oito meses, a partir de 26 de janeiro de 2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 14, de 23 de março de 2018.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 057 / 2018

Prorroga por até dois meses, a partir de 06.12.2018, o prazo para conclusão a revisão de final de período do direito antidumping, nas importações de de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originário da União Europeia e da Nova Zelândia, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 07/2018.

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 9603.29.00

CIRCULAR SECEX N° 058 / 2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 099/2013, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, quando originárias da China.

AFRMM - ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Considerações Gerais

19/11/2018 Segunda-Feira

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.975 / 2018 - MS

Estabelece os valores da UFERMS e da UAMMS para o mês de dezembro de 2018.

20/11/2018 Terça-Feira

DECRETO N° 13.703 / 2018 - Município de Campo Grande

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24.12.2018 e 31.12.2018.

PORTARIA SAT N° 2.647 / 2018 - MS

Dispõe sobre alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para cerveja, refrigerante, água mineral, chope, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas alcoólicas.

21/11/2018 Quarta-Feira

DECRETO N° 15.103 / 2018 - MS

Altera o Decreto n° 12.655/2008, que dispõe sobre o prazo de pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA, e sobre a Notificação, a ser utilizada na constituição do crédito tributário relativo ao referido imposto.

PORTARIA SAT N° 2.649 / 2018 - MS

Dispõe sobre alterações de valores denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos soja e farelo de soja.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.977 / 2018 - MS

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto a apuração da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL).

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.978 / 2018 - MS

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto à apuração da contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS).

23/11/2018 Sexta-Feira

DECRETO N° 15.104 / 2018 - MS

Altera o Decreto nº 11.176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinicultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 074 / 2018 - MS

Institui o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável Pantanal, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), bem como sobre a extensão do incentivo fiscal previsto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF n° 069/2016, aos produtores rurais.

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