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Dica- Econet
IRPF 2019
PRAZO. PGD.
PAGAMENTO. DÉBITO AUTOMÁTICO
A DIRPF 2019 deve ser apresentada
no período de 07.03 a 30.04.2019, por meio da última versão do Programa
Gerador da Declaração (PGD) ou pelo serviço "Meu Imposto de Renda" da
Receita Federal, conforme previsto no
artigo 7° da
Instrução Normativa RFB n° 1.871/2019.
O PGD dispõe de impressão dos
DARF, da quota única ou da opção por
até 8 quotas mensais e sucessivas com
vencimento até o último dia útil de cada mês, a partir do mês da entrega.
O pagamento sendo feito no prazo,
a 1ª quota não sofre acréscimos legais e as demais quotas, somente
atualização de juros (devendo ser gerados somente no mês do vencimento),
porém, o pagamento ocorra após o vencimento, terá acréscimos de multa de
mora e de juros de mora.
A opção pelo
débito automático em conta corrente deve ser feita pela
entrega da DIRPF 2019 nos seguintes
prazos: até 31.03.2019, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e, entre
01.04 e 30.04.2019, a partir da 2ª quota.
O
IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/03/2019 a 10/03/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/03/2019 a 17/03/2019 |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
ICMS MG: Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Combustíveis; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação. |
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Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais; ICMS - Telefonia; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral; ISS - Fonte; ISS - Sociedades de Profissionais Liberais. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios; Obrigação : ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; GIA-ST. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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| Síntese Semanal - 25/02/2019 A 03/03/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 04 |
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25/02/2019 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 27/02/2019 Quarta-Feira ALTERAÇÃO - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DECRETO N° 9.716 / 2019 Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690/2019, que altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO EM DESACORDO COM A LC N° 24/75 PORTARIA N° 076 / 2019 Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017, que dispõe sobre a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975, e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 024/1975. 28/02/2019 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
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25/02/2019 Segunda-Feira PROIBIDA A INSCRIÇÃO E O REGISTRO DE GRADUADOS EM CURSOS DE MEDICINA VETERINÁRIA À DISTÂNCIA RESOLUÇÃO CFMV N° 1.256 / 2019 Proíbe a inscrição e o registro de egressos de cursos de medicina veterinária ofertados na modalidade a distância e dá outras providências. CFA - REGISTRO DE ADMINISTRADOR DIPLOMADO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 561 / 2019 Altera a Resolução Normativa CFA nº 547/2018, que dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração. 26/02/2019 Terça-Feira USO DE EPI - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 03/12/1998 SÚMULA JEF/TNU N° 087 / 2019 A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida em período específico. 28/02/2019 Quinta-Feira PRORROGADA VIGÊNCIA DA MP QUE VIABILIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS EM ENTIDADES FILANTRÓPICAS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 859/2018, que altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. PAGAMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS DO INSS EM CALAMIDADE PÚBLICA - BRUMADINHO RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 676 / 2019 Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, bem como o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO Alíquotas, Declaração, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, GFIP, GPS, eSocial, EFD-Reinf DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Fato Gerador, Recolhimento, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, GFIP, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA MÚSICO - PARTE II Jornada, Intervalos, DSR, Trabalho Noturno, Músicos Estrangeiros, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA CONTROLE DE JORNADA REP, Marcação, Fiscalização, Sistema Alternativo, Penalidades, Portaria MTE n° 1.510/2009 DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Beneficiários, Manutenção, Perda, Dependentes, Inscrições DIREITO TRABALHISTA PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - PARTE II Porte e Manuseio, Certificado, Proibições, Fatos Supervenientes, Responsabilidades DIREITO TRABALHISTA BIBLIOTECÁRIO Denominação, Exercício, Registro, Identificação, Infrações, Penalidades, Recursos DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO Conceito, Garantia de Emprego, Férias, FGTS, Auxílio-Acidente, Abono anual, CAT DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2019 Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais DIREITO TRABALHISTA BIÓLOGO E BIOMÉDICO Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Condições, Penalidades DIREITO TRABALHISTA ATLETA PROFISSIONAL Regulamentação, Contrato Especial de Trabalho, Imagem, Arena, Autônomo, Bolsista DIREITO TRABALHISTA ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES Conceito, Agenciador, Registro dos Contratantes, Requerimento, Contrato DIREITO TRABALHISTA LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS Modalidades, Preenchimento, Arquivamento, Extravio, Readmissão, Penalidades DIREITO TRABALHISTA ARQUIVISTA E TÉCNICO DE ARQUIVO Exercício da Profissão, Atribuições, Requisitos, Registro Provisório, Atribuições
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25/02/2019 Segunda-Feira CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 002 / 2019 Altera a data de vigência da Instrução Normativa MAPA n° 071/2018 que trata dos procedimentos e critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR. 26/02/2019 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM 7013.49.00, 7013.28.00 E 7013.37.00 CIRCULAR SECEX N° 012 / 2019 Inicia avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução CAMEX nº 126/2016, aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, originárias da Argentina, da China e da Indonésia. COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 013 / 2019 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e importados para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. 28/02/2019 Quinta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) PORTARIA SECINT N° 219 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) PORTARIA SECINT N° 220 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ, PERA E MARMELO - SUSPENSÃO DE REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS RESOLUÇÃO SDA N° 001 / 2019 Suspende o Plano de Trabalho que implementou o sistema integrado para diminuição do risco associado à praga Cydia pomonella para a importação dos frutos frescos de pera (Pyrus spp.), maçã (Malus spp.) e marmelo (Cydonia oblonga). 01/03/2019 Sexta-Feira DELEGA COMPETÊNCIAS - SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX N° 003 / 2019 Delega competências ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
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25/02/2019 Segunda-Feira LEI N° 23.291 / 2019 - MG Institui a política estadual de segurança de barragens. 26/02/2019 Terça-Feira COMUNICADO S/N° / 2019 - MG Comunica os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019, nas repartições públicas estaduais. PORTARIA SUFIS N° 044 / 2019 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. PORTARIA SUTRI N° 815 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. PORTARIA SUTRI N° 816 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 811/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. 28/02/2019 Quinta-Feira DECRETO N° 47.620 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 45.989/2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. PORTARIA SMFA N° 025 / 2019 - Município de Belo Horizonte Prorroga, excepcionalmente, o pagamento do ISSQN relativo à competência de fevereiro de 2019. RESOLUÇÃO SEF N° 5.238 / 2019 - MG Altera a Resolução nº 4.182/2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos. 01/03/2019 Sexta-Feira DECRETO N° 47.621 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à restituição, o ressarcimento de ICMS devido por substituição tributária e o âmbito de aplicação, nas hipóteses em que menciona. PORTARIA SUTRI N° 817 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 710/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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