Dica- Econet
IPI
REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Contribuintes do IPI
A Receita Federal
poderá estabelecer a aplicação de regime especial para cumprimento de
obrigações pelo contribuinte do IPI, nas hipóteses de: embaraço ou
resistência à fiscalização; evidências de falsidade ideológica; realização
de operações sujeitas ao IPI sem a devida inscrição no cadastro de
contribuintes apropriado; prática reiterada de infração; comercialização de
mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; incidência em
conduta que enseje representação criminal, nos casos de crimes contra a
ordem tributária. Base legal:
artigo 541 do RIPI.
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