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Dica |
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Dica- Econet
FEDERAL
DASN-SIMEI - ECD - QUITAÇÃO DE DÉBITOS
Termina hoje o prazo de entrega,
para as pessoas jurídicas que estiverem enquadradas na obrigatoriedade, das
seguintes declarações:
a) Declaração Anual Simplificada
para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
para o empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior
(artigo 109 da
Resolução CGSN nº 140/2018);
b)
Declaração de Quitação Anual de Débitos para as pessoas
jurídicas, públicas ou privadas, que prestaram serviços e foram quitados no
ano anterior ou anteriores (artigo 3º da
Lei nº 12.007/2009);
c) Escrituração Contábil Digital (ECD)
para as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração
contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e
isentas (artigo
5º da
Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017).
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/06/2019 a 09/06/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/06/2019 a 16/06/2019 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Carvão; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas estabelecimento agropecuário - Não retido; - ICMS ST - Gado; - ICMS ST - Operações Subsequentes estabelecimento agropecuário- Não retido; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Cigarros, Fumo e Seus Sucedâneos; ICMS ST - Gás Natural; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; ICMS-ST - Veículos; Obrigação : Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF). Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 5. |
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ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : ICMS Normal - Apuração Semanal. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL). |
ICMS MS: Obrigação : Apuração Semanal ; ICMS - Gás Natural. |
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Obrigação : Salários. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MS: Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Regime de Estimativa - Mensal; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS Equalização Simples Nacional. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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| Síntese Semanal - 27/05/2019 A 02/06/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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28/05/2019 Terça-Feira REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 062 / 2019 Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934/1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876/2019. CADASTRO DE PESSOAS JURIDICAS - CNPJ INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.895 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 29/05/2019 Quarta-Feira COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) DECRETO N° 9.806 / 2019 Altera o Decreto nº 99.274/1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. 31/05/2019 Sexta-Feira PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2019 Altera o Ato COTEPE ICMS 018/2019, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018. INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E SUÍÇA DECRETO N° 9.814 / 2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL, GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECRETO N° 9.815 / 2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
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29/05/2019 Quarta-Feira APROVADO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FGTS DIGITAL RESOLUÇÃO CCFGTS N° 926 / 2019 Aprova o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS. 30/05/2019 Quinta-Feira AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 002 / 2019 Altera a Portaria Interministerial n° 009/2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional. 31/05/2019 Sexta-Feira PISO SALARIAL DO RIO GRANDE DO SUL LEI N° 15.284 / 2019 - RS Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
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DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE II Concessão, Procedimentos, Novo Emprego nas Férias, Situações Especiais SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II Planejamento, Análise de Risco, Permissão para Atividades, EPI, Acesso por Cordas DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Carência, Valor, Documentação, Benefício ao Cônjuge, INSS, FGTS, GFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO Conceito, Vedações, Concessão, Carta de Apresentação, Modelos, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PORTUÁRIO Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP, ESOCIAL, Benefícios DIREITO TRABALHISTA FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO Vale-transporte, Transporte Próprio, Fornecido pelo Empregador DIREITO PREVIDENCIÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Apropriação Indébita, Dados Falsos, Manipulação de Sistema, Sonegação, Quebra de Sigilo DIREITO TRABALHISTA OCEANÓGRAFO Exercício, Atribuições, Vigência, Aplicação da CLT, Autônomos, Contribuições DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PARTE I Conceito, Início, Beneficiários, Carência, Homicídio, Crime Doloso, Abono Anual DIREITO TRABALHISTA GORJETAS Espécies, Distribuição, Anotações, Cessação da Cobrança Indireta, Rateio DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR Transferência, Contratante Estrangeira, Seguro de Vida, Assistência Médica DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DE VAQUEIRO Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE Segurados, Carência, Requerimento, Valor, Suspensão, Cessação, Acúmulo DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Obrigatoriedade, Base de Cálculo, DAE, Prazo para Recolhimento, Restituição, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO Concessão do VT, Direito, Deslocamento, Ausência, Punição, Convenção Coletiva
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28/05/2019 Terça-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 033 / 2019 Reajusta o compromisso de preço, que passa a ser corrigido trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar n° 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE). DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 034 / 2019 Torna público o prazo de vigência do direito antidumping de NCM diversas. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20 CIRCULAR SECEX N° 035 / 2019 Prorroga por até dois meses, a partir de 24.10.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping. PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO - MAPA - REQUISITOS E CRITÉRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 009 / 2019 Estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS PORTARIA SECEX N° 015 / 2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 421, de 22 de maio de 2019. 29/05/2019 Quarta-Feira PROCEDIMENTOS ANUÊNCIA E TAXA DE ANUÊNCIA PORTARIA INMETRO N° 260 / 2019 Aprova ajustes à Portaria Inmetro n° 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências. 30/05/2019 Quinta-Feira PORTARIA PORTARIA ANAC/SRA N° 1.627 / 2019 Reajusta os tetos das Tarifas do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. 31/05/2019 Sexta-Feira INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E SUÍÇA DECRETO N° 9.814 / 2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL, GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECRETO N° 9.815 / 2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
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27/05/2019 Segunda-Feira PORTARIA SAT N° 2.679 / 2019 - MS Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fraldas. 29/05/2019 Quarta-Feira DECRETO LEGISLATIVO N° 612 / 2019 - MS Ratifica os Convênios ICMS, os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). DECRETO N° 15.232 / 2019 - MS Altera o Decreto n° 11.089/2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica. 31/05/2019 Sexta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 262 / 2019 - MS Altera a Lei Complementar nº 093/2001, que instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). LEI N° 5.345 / 2019 - MS Dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 1.810/1997.
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