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Em Destaque |
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Dica |
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Dica- Econet
SIMPLES NACIONAL
Extinção do Agendamento e Reconhecimento da
Receita
Resolução CGSN nº 147/2019, publicada em 03.07.2019, extingui o
agendamento da opção pelo Simples Nacional, que era realizado nos dois
últimos meses do ano-calendário, e ser optante para o ano subsequente.
Empresas já constituídas e interessadas em iniciarem o ano de 2020 no
Simples Nacional devem, em janeiro de 2020, solicitar a opção pelo regime
simplificado. Pendências devem ser regularizadas até o prazo final da opção,
ou o pedido será indeferido. A opção pelo regime simplificado é disposta no
artigo 6º da
Resolução CGSN nº 140/2018.
Quanto à opção pelo reconhecimento
da receita para o ano-calendário subsequente, na apuração do DAS do mês de
novembro de 2019, a empresa deve fazer a opção pelo regime de caixa ou de
competência. No regime de caixa, a tributação será sobre os valores
recebidos no mês, devendo informar em campo próprio a receita auferida no
mês, mesmo não recebida, os valores faturados no mês determinarão o
percentual para ser aplicado sobre os valores recebidos. A opção é
irretratável e está disposta nos
artigos 19 e
20 da
Resolução CGSN nº 140/2018.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/11/2019 a 10/11/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/11/2019 a 17/11/2019 |
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ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : ICMS Normal - Apuração Semanal. |
ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Carvão; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas estabelecimento agropecuário - Não retido; - ICMS ST - Gado; - ICMS ST - Operações Subsequentes estabelecimento agropecuário- Não retido; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Cigarros, Fumo e Seus Sucedâneos; ICMS ST - Gás Natural; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; ICMS-ST - Veículos. Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 10. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL). |
ICMS MS: Obrigação : Apuração Semanal ; ICMS - Gás Natural. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MS: Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Regime de Estimativa - Mensal; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS Equalização Simples Nacional. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. |
ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação : GIA-ST; Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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| Síntese Semanal - 28/10/2019 A 03/11/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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29/10/2019 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 146/2019, 147/2019, 148/2019, 149/2019, 150/2019, 151/2019, 152/2019, 153/2019, 154/2019 e 155/2019. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 190/2019, que altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. 30/10/2019 Quarta-Feira SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2019 Aprova as especificações do Sistema de Informação (SIGAS) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. MANUAL DE INSTRUÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2019 Aprova Manual de Instrução (MI) com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação (SI). SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO - CREDENCIAMENTO ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2019 Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes carregadores, comercializadores e transportadores de gás natural que operarem por meio do gasoduto. SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2019 Dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula quarta do Ajuste SINIEF 019/2026. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 156/2019, 157/2019, 158/2019, 159/2019, 160/2019, 161/2019, 163/2019, 174/2019, 175/2019, 176/2019, 177/2019, 178/2019, 179/2019, 180/2019, 181/2019, 182/2019 e 183/2019. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 162/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. 31/10/2019 Quinta-Feira SUSPENSÃO DOS EFEITOS - ARTIGO - ATO COTEPE/ICMS 49/2019 - TELECOMUNICAÇÕES DESPACHO CONFAZ N° 082 / 2019 Suspensão dos efeitos do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 049/2019, que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013, para revogar a empresa que especifica. LAGOSTA - PERÍODO DEFESO - REGRAS - PROCEDIMENTOS - COMERCIALIZAÇÃO - BENEFICIAMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 054 / 2019 Estabelece o período de defeso e define as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) nas águas jurisdicionais brasileiras. ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREAS LIVRES DE COMÉRCIO - SAÍDA TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.913 / 2019 Altera a Instrução Normativa SRF nº 300/2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental. 01/11/2019 Sexta-Feira RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 316 / 2019 - RETIFICACAO Dispõe sobre os requisitos sanitários da água do mar dessalinizada, potável e envasada e altera, principalmente, a Resolução RDC n° 027/2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
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30/10/2019 Quarta-Feira PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO ACOLHIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO ALTERADOS LEI N° 13.894 / 2019 Altera a Lei Maria da Penha - nº 11.340/2006, para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar
para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
31/10/2019 Quinta-Feira REGULAMENTAÇÃO DA CTPS DIGITAL PORTARIA SPREV/ME N° 1.195 / 2019 Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. DISPOSIÇÕES SOBRE GRATUIDADE PARA IDOSO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.856 / 2019 Altera a Resolução ANTT nº 1.692/2006, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE I Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS DIREITO TRABALHISTA DIREITOS RESCISÓRIOS DOS EMPREGADOS - PARTE II Experiência, Dispensa Sem Justa Causa, Dispensa Por Justa Causa, Indenizações DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO - PARTE III Código de Ética, Honorários, Delegação, Concorrência, Deveres, Princípios, Fiscalização FGTS PRESCRIÇÃO DO FGTS Conceito, Prescrição, Reclamatória, Redação Atual da Súmula n° 362 do TST DIREITO TRABALHISTA PONTO POR EXCEÇÃO Conceito, Sistemas Alternativos, Veracidade das Anotações, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA QUÍMICO - PARTE I Conceitos, Estrangeiros, Revalidação de Diploma, Atividades Privativas e Permitidas DIREITO TRABALHISTA QUÍMICO - PARTE II Registro, Admissão, Jornada, Salário, Exercício da Profissão, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA Obrigatoriedade, Periodicidade, Validade do Exame, CAGED, PCMSO, Sigilo DIREITO TRABALHISTA SÚMULAS, PRECEDENTES NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Conceitos, Aplicação de Súmulas, Fontes do Direito do Trabalho, Súmulas Vinculantes DIREITO TRABALHISTA PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° salário, Férias, Aviso Prévio
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29/10/2019 Terça-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 042 / 2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 5 e nº 6, ambas de 23 de outubro de 2019. 30/10/2019 Quarta-Feira PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - NORMAS REGULADORAS PORTARIA DFPC nº 1.729/2019 Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) 31/10/2019 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 061/2019 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV. SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 028/2019 Altera a Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), quanto à importação de produtos agropecuários com entrega fracionada. 01/11/2019 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - SUSPENSÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 007 / 2019 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas (MEA) e trietanolaminas (TEA), originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Suspende a aplicação do direito antidumping para a Alemanha imediatamente após a sua prorrogação.
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30/10/2019 Quarta-Feira DECRETO N° 15.301 / 2019 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a redução da base de cálculo nas importações de aviões, helicópteros, planadores ou motoplanadores e de outras aeronaves usadas. 31/10/2019 Quinta-Feira PORTARIA IAGRO N° 3.619 / 2019 - MS Estabelece normas para o comércio de aves vivas, no Estado de Mato Grosso do Sul. PORTARIA SAT N° 2.712 / 2019 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja, farelo de soja, milho, sorgo, feijão e bovinos. 01/11/2019 Sexta-Feira LEI N° 5.427 / 2019 - MS Obriga as concessionárias de energia elétrica, estabelecidas no Estado do Mato Grosso do Sul, a especificar nas faturas de energia elétrica, os valores cobrados a cada consumidor final, referentes à compensação aplicada em razão do furto de energia e suas perdas. PORTARIA IAGRO N° 3.627 / 2019 - MS Estabelece os procedimentos mínimos de biosseguridade a serem cumpridos em granjas de suínos no Estado de Mato Grosso do Sul. PORTARIA SAT N° 2.713 / 2019 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, Rrfrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, fralda e absorventes higiênicos íntimos.
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