23/12/2019 Segunda-Feira LEI N° 6.431 / 2019 - DF Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS, revogando as disposições quanto ao o pagamento antecipado do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em relação às aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a industrialização ou comercialização. PORTARIA N° 315 / 2019 - DF Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. PORTARIA N° 381 / 2019 - DF Altera a Portaria nº 130/2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). PORTARIA N° 383 / 2019 - DF Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. PORTARIA N° 385 / 2019 - DF Estabelece procedimentos obrigatórios a serem observados por órgãos e entidades do Distrito Federal no lançamento e na inscrição em Dívida Ativa de créditos de competência do Distrito Federal. PORTARIA N° 386 / 2019 - DF Dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f (cBenef), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). PORTARIA N° 387 / 2019 - DF Dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. 26/12/2019 Quinta-Feira ATO DECLARATÓRIO N° 011 / 2019 - DF Declara valores atualizados relativos à legislação tributária, para o exercício de 2020.
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.277 / 2019 - DF Homologa os Convênios ICMS que especifica, que autorizam a concessão de benefícios fiscais e prorrogam o prazo de vigência de benefícios fiscais. DECRETO N° 40.337 / 2019 - DF Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. DECRETO N° 40.338 / 2019 - DF Altera o RICMS/DF, quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2019 - DF Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) (LFE e SPED) dos valores relativos às parcelas do ICMS financiadas pelo Ideas Industrial, instituído pela Lei distrital nº 5.017/2013. LEI N° 6.436 / 2019 - DF Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2020. LEI N° 6.437 / 2019 - DF Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do IPVA para o exercício de 2020. LEI N° 6.445 / 2019 - DF Altera a Lei nº 7.431/1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Distrito Federal, quanto à alíquota aplicável para o exercício de 2020 e ao prazo de vigência da isenção do imposto. PORTARIA N° 337 / 2019 - DF Altera a Portaria nº 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. PORTARIA N° 382 / 2019 - DF Altera a Portaria nº 060/2018, que disciplina o credenciamento de sujeito passivo do ICMS e do ISS para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e). PORTARIA N° 384 / 2019 - DF Altera a Portaria n° 866/2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e “starter”. PORTARIA N° 388 / 2019 - DF Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 27/12/2019 Sexta-Feira DECRETO N° 40.351 / 2019 - DF Altera o RICMS/DF, prorrogando a vigência para aplicação da redução de base de cálculo nas operações de saída de querosene de aviação. DECRETO N° 40.352 / 2019 - DF Altera o RICMS/DF, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino à companhia aérea. DECRETO N° 40.353 / 2019 - DF Altera o Decreto nº 32.968/2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica. LEI COMPLEMENTAR N° 959 / 2019 - DF Altera, dentre outras normas, a Lei Complementar n° 004/1994, que aprova o Código Tributário do Distrito Federal, a Lei Complementar n° 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e a Lei Complementar n° 904/2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, e regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal. LEI COMPLEMENTAR N° 960 / 2019 - DF Altera a Lei Complementar nº 934/2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.
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Obrigações
