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Dica |
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Dica- Econet
FEDERAL
SIMPLES NACIONAL E SIMEI
Opção pela Tributação
A opção pelo regime de tributação
do Simples Nacional para as ME ou EPP,
ou pelo SIMEI para as ME, já constituídas, deve
ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeito a
partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Para início de atividade nesse
mês, a opção tem o prazo de 60 dias contados da data de abertura do CNPJ. A
opção deve ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional, e será
irretratável para todo o ano-calendário.
Para mais informações sobre a
opção pelos regimes diferenciados, acesse as áreas especiais:
Simples Nacional e
MEI.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/01/2020 a 12/01/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
13/01/2020 a 19/01/2020 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais; ICMS - Telefonia. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : - ISS Autônomo; ISS - Contribuintes em Geral. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : ICMS - Comunicação. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
Obrigação : ITR (4ª Quota). |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios; Obrigação : ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 30/12/2019 A 05/01/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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30/12/2019 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 073 / 2019 Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE. LEI KANDIR - PRORROGAÇÃO - CRÉDITO ICMS LEI COMPLEMENTAR N° 171 / 2019 Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. RET - PMCMV - CONTRUTORAS - ALTERAÇÕES LEI N° 13.970 / 2019 Altera a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias (RET), e a Lei nº 12.024/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). GESTÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 915 / 2019 Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. 31/12/2019 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 197/2019, 198/2019, 200/2019, 201/2019, 202/2019, 203/2019, 204/2019, 205/2019, 206/2019, 207/2019, 208/2019, 209/2019, 210/2019, 211/2019, 212/2019, 213/2019, 214/2019, 215/2019, 216/2019, 217/2019, 218/2019, 219/2019, 221/2019, 222/2019, 223/2019, 224/2019, 225/2019, 226/2019, 229/2019, 230/2019, 231/2019 e 232/2019. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 228/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. 01/01/2020 Quarta-Feira EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N° 001 / 2020 Dispõe sobre a proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 001 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 25.03.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 002 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 15.04.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 003 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 30.06.2020. EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN Nº 004/2020 EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 004 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN nº 01/2019 para 31.07.2020. EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN Nº 005/2020 EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 005 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN nº 01/2019 para 31.08.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 006 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 30.09.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 016 / 2020 Dispõe sobre a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da união. EDITAL EDITAL PGFN N° 016 / 2020 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da união. 02/01/2020 Quinta-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BACEN N° 34.985 / 2019 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2020. BEBIDAS, VINHOS E DERIVADOS NACIONAIS E IMPORTADOS - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - LAUDOS LABORATORIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 075 / 2019 Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados. TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - POLÍTICA INDUSTRIAL - INCENTIVOS LEI N° 13.969 / 2019 Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484/2007, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATV), a Lei nº 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, a Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Lei nº 8.387/1991, que dispõe sobre os incentivos fiscais e financeiros concedidos aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus. PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - LIMITES DE IMPORTAÇÕES PORTARIA ME N° 678/2019 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2020, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PORTARIA SDIC N° 15.191/2019 Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 / 2019 Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. 03/01/2020 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2020 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR DECRETO N° 10.197 / 2019 Altera o Decreto n° 8.573/2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. ATESTADO PARA EFEITOS DE IMPOSTO DE RENDA EM REMESSA AO EXTERIOR DESPACHO S/N° / 2020 Despacho do Ministro da Economia atestando a vigência do inciso I do artigo 36 da Medida Provisória nº 907/2019, a partir da publicação.
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31/12/2019 Terça-Feira ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SALAS DE CINEMA MEDIDA PROVISÓRIA N° 917 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 917/2019, que altera a Lei nº 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PORTARIA SPREV/ME N° 1.497 / 2019 Altera a Portaria SIT n° 688/2018 para determinar que caberá à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho promover a substituição das atuais Carteiras de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho no prazo que especifica. CAU DISPÕE SOBRE REGISTROS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E EMISSÃO DE CERTIDÕES RESOLUÇÃO CAU/BR N° 184 / 2019 Altera as Resoluções CAU/BR nº 091/2014, e nº 093/2014, que dispõem, respectivamente, sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências. 02/01/2020 Quinta-Feira FGTS - NOVO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA CIRCULAR CAIXA N° 887 / 2019 Publica a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. CONTRAN CONCEDE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CONDUTORES DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 179 / 2019 Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, para conceder prazo aos
órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares para apresentação de cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados, em curso especializado a que se refere o artigo 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. SALÁRIO MÍNIMO - NOVO VALOR PARA O ANO DE 2020 MEDIDA PROVISÓRIA N° 916 / 2019 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. ATESTADA A COMPATIBILIDADE DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL PORTARIA ME N° 676 / 2019 Atesta a compatibilidade do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, instituído pela Medida Provisória n° 905/2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898/2019, e com a Lei Complementar n° 101/2000. FERIADOS NACIONAIS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2020. PORTARIA ME N° 679 / 2019 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2020.
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DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO - REFORMA TRABALHISTA Obrigatoriedade, Contribuição, Recolhimento, Categorias Diferenciadas, Anotações DIREITO TRABALHISTA RELAÇÃO DE EMPREGO Empregado, Empregador, Relação de Emprego, Trabalhadores Não Empregados DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Autuação, Tráfico de Pessoas, Procedimentos com as Vítimas, Cadastro de Infratores DIREITO PREVIDENCIÁRIO SERVIÇO SOCIAL Competência, Outras Áreas, Recursos Técnicos, Diretrizes, Assistente Social DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recolhimento, Percentual, Atividades Concomitantes, GFIP, eSocial, Complementação DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO INDIRETA Conceito, Requisitos, Modalidades, Procedimentos, Jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FATAL Conceito, Espécies de Doenças, Comunicação, Obrigações, Indenizações, Penalidades DIREITO TRABALHISTA TERAPEUTA OCUPACIONAL Competências, Profissional Liberal, CBO, Jornada de Trabalho, Fiscalização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES CHECKOUT/CAIXA DE SUPERMERCADO Posto de Trabalho, Manipulação de Mercadorias, Organização, Treinamento DIREITO TRABALHISTA INFORMAÇÕES NO REGISTRO DE EMPREGADOS Livro de Registro de Empregados, Fichas, Sistemas, Extravio, Guarda, Penalidades DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Conceito, Requisitos, Hipóteses, Verbas Rescisórias, Prazo para Pagamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTÔNOMO Prestação de serviço, Contribuição Previdenciária, Recolhimento, GFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - REFORMA TRABALHISTA Obrigatoriedade, Opção, Enquadramento Sindical, Prazo Prescricional, Norma Coletiva DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - ENVIO DA PRIMEIRA FASE Formas de Envio, Certificado Digital, Eventos, Sem Movimento DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRAINEE Experiência, Remuneração, Férias, 13° Salário, CTPS, Registro, eSOCIAL, INSS, FGTS DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRÓ-LABORE Obrigatoriedade, Valor da Retirada, Contribuição Previdenciária, Distribuição de Lucros, eSocial DIREITO TRABALHISTA “HIRING BONUS” OU BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Conceito, Requisitos, Documentos, Natureza Jurídica, Incidências DIREITO TRABALHISTA VALE CULTURA Participantes, Taxa de Administração, Gestão, Cadastramento, Concessão, Sanções DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA Termo de Responsabilidade, Prazo, Manutenção do Benefício, Guarda
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30/12/2019 Segunda-Feira PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO PORTARIA COANA N° 081 / 2019 Dispõe sobre o rito de exclusão do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. 02/01/2020 Quinta-Feira REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA APLICADO AOS BENS DE VIAJANTES - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.920 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - APRIMORAMENTO PORTARIA ME N° 677 / 2019 Cria o Grupo Técnico para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - LIMITES DE IMPORTAÇÕES PORTARIA ME N° 678/2019 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2020, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PORTARIA SDIC N° 15.191/2019 Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 / 2019 Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 024 / 2019 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LEBIT - NCM 8541.40.16 RESOLUÇÃO CAMEX N° 025 / 2019 Altera a Lista Brasileira de Bens de Informática e Telecomunicações, constante no Anexo III da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS RESOLUÇÃO CAMEX Nº 023 / 2019 Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
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30/12/2019 Segunda-Feira DECRETO N° 47.812 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). DECRETO N° 47.813 / 2019 - MG Altera o Decreto n° 47.762/2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar n° 024/1975. DECRETO N° 47.814 / 2019 - MG Altera o Decreto n° 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017. DECRETO N° 47.815 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 47.587/2018, que regulamenta os efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado. DECRETO N° 47.816 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, especialmente quanto às hipóteses de redução da base de cálculo do ICMS, para adequação aos convênios que especifica. DECRETO N° 47.817 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do imposto. DECRETO N° 47.818 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao ciclo econômico do setor automotivo. DECRETO N° 47.819 / 2019 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. DECRETO N° 47.820 / 2019 - MG Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do PSEMG, e pensionista do IPSM, nas hipóteses que menciona. DECRETO N° 47.821 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 46.927/2015, que regulamenta o adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). DECRETO N° 47.822 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. DECRETO N° 47.823 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 47.735/2019, que alterou o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. DECRETO N° 47.824 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária. DECRETO N° 47.825 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao ICMS devido em operações de venda de floresta plantada. DECRETO N° 47.826 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à concessão de tratamento tributário para determinado setor econômico, e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. DECRETO N° 47.829 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à transferência de crédito de ICMS e ao prazo para a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). LEI N° 23.521 / 2019 - MG Altera a Lei n° 6.763/1975 (Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais), e a Lei n° 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). PORTARIA SUTRI N° 904 / 2019 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. PORTARIA SUTRI N° 905 / 2019 - MG Relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. 31/12/2019 Terça-Feira PORTARIA SUTRI N° 906 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 02/01/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 47.830 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 47.427/2018, que regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC). DECRETO N° 47.831 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao crédito do ICMS na aquisição de material de uso ou consumo, na utilização serviço de comunicação e na entrada de energia elétrica. 03/01/2020 Sexta-Feira COMUNICADO SAIF N° 001 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2019, exigível a partir de janeiro de 2020. COMUNICADO SAIF N° 002 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 003 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. LEI N° 23.526 / 2020 - MG Altera a Lei nº 20.826/2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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