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www.econeteditora.com.br
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Em Destaque |
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Dica |
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Dica- Econet
FEDERAL
SIMPLES NACIONAL E SIMEI
Opção pela Tributação
A opção pelo regime de tributação
do Simples Nacional para as ME ou EPP,
ou pelo SIMEI para as ME, já constituídas, deve
ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeito a
partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Para início de atividade nesse
mês, a opção tem o prazo de 60 dias contados da data de abertura do CNPJ. A
opção deve ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional, e será
irretratável para todo o ano-calendário.
Para mais informações sobre a
opção pelos regimes diferenciados, acesse as áreas especiais:
Simples Nacional e
MEI.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/01/2020 a 12/01/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
13/01/2020 a 19/01/2020 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
Obrigação : ITR (4ª Quota). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100. |
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ICMS RS: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS ST - Demais produtos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : 13º Salário - Ajuste; Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 30/12/2019 A 05/01/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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30/12/2019 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 073 / 2019 Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE. LEI KANDIR - PRORROGAÇÃO - CRÉDITO ICMS LEI COMPLEMENTAR N° 171 / 2019 Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. RET - PMCMV - CONTRUTORAS - ALTERAÇÕES LEI N° 13.970 / 2019 Altera a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias (RET), e a Lei nº 12.024/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). GESTÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 915 / 2019 Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. 31/12/2019 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 197/2019, 198/2019, 200/2019, 201/2019, 202/2019, 203/2019, 204/2019, 205/2019, 206/2019, 207/2019, 208/2019, 209/2019, 210/2019, 211/2019, 212/2019, 213/2019, 214/2019, 215/2019, 216/2019, 217/2019, 218/2019, 219/2019, 221/2019, 222/2019, 223/2019, 224/2019, 225/2019, 226/2019, 229/2019, 230/2019, 231/2019 e 232/2019. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 228/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. 01/01/2020 Quarta-Feira EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N° 001 / 2020 Dispõe sobre a proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 001 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 25.03.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 002 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 15.04.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 003 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 30.06.2020. EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN Nº 004/2020 EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 004 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN nº 01/2019 para 31.07.2020. EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN Nº 005/2020 EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 005 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN nº 01/2019 para 31.08.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 006 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 30.09.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 016 / 2020 Dispõe sobre a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da união. EDITAL EDITAL PGFN N° 016 / 2020 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da união. 02/01/2020 Quinta-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BACEN N° 34.985 / 2019 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2020. BEBIDAS, VINHOS E DERIVADOS NACIONAIS E IMPORTADOS - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - LAUDOS LABORATORIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 075 / 2019 Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados. TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - POLÍTICA INDUSTRIAL - INCENTIVOS LEI N° 13.969 / 2019 Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484/2007, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATV), a Lei nº 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, a Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Lei nº 8.387/1991, que dispõe sobre os incentivos fiscais e financeiros concedidos aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus. PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - LIMITES DE IMPORTAÇÕES PORTARIA ME N° 678/2019 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2020, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PORTARIA SDIC N° 15.191/2019 Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 022/2019 Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. 03/01/2020 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2020 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR DECRETO N° 10.197 / 2019 Altera o Decreto n° 8.573/2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. ATESTADO PARA EFEITOS DE IMPOSTO DE RENDA EM REMESSA AO EXTERIOR DESPACHO S/N° / 2020 Despacho do Ministro da Economia atestando a vigência do inciso I do artigo 36 da Medida Provisória nº 907/2019, a partir da publicação.
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31/12/2019 Terça-Feira ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SALAS DE CINEMA MEDIDA PROVISÓRIA N° 917 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 917/2019, que altera a Lei nº 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PORTARIA SPREV/ME N° 1.497 / 2019 Altera a Portaria SIT n° 688/2018 para determinar que caberá à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho promover a substituição das atuais Carteiras de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho no prazo que especifica. CAU DISPÕE SOBRE REGISTROS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E EMISSÃO DE CERTIDÕES RESOLUÇÃO CAU/BR N° 184 / 2019 Altera as Resoluções CAU/BR nº 091/2014, e nº 093/2014, que dispõem, respectivamente, sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências. 02/01/2020 Quinta-Feira FGTS - NOVO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA CIRCULAR CAIXA N° 887 / 2019 Publica a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. CONTRAN CONCEDE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CONDUTORES DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 179 / 2019 Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358/2010, para conceder prazo aos
órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares para apresentação de cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados, em curso especializado a que se refere o artigo 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. SALÁRIO MÍNIMO - NOVO VALOR PARA O ANO DE 2020 MEDIDA PROVISÓRIA N° 916 / 2019 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. ATESTADA A COMPATIBILIDADE DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL PORTARIA ME N° 676 / 2019 Atesta a compatibilidade do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, instituído pela Medida Provisória n° 905/2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898/2019, e com a Lei Complementar n° 101/2000. FERIADOS NACIONAIS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2020. PORTARIA ME N° 679 / 2019 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2020.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTÔNOMO Prestação de serviço, Contribuição Previdenciária, Recolhimento, GFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FATAL Conceito, Espécies de Doenças, Comunicação, Obrigações, Indenizações, Penalidades DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO - REFORMA TRABALHISTA Obrigatoriedade, Contribuição, Recolhimento, Categorias Diferenciadas, Anotações DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - REFORMA TRABALHISTA Obrigatoriedade, Opção, Enquadramento Sindical, Prazo Prescricional, Norma Coletiva DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TRAINEE Experiência, Remuneração, Férias, 13° Salário, CTPS, Registro, eSOCIAL, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - ENVIO DA PRIMEIRA FASE Formas de Envio, Certificado Digital, Eventos, Sem Movimento DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Autuação, Tráfico de Pessoas, Procedimentos com as Vítimas, Cadastro de Infratores DIREITO TRABALHISTA INFORMAÇÕES NO REGISTRO DE EMPREGADOS Livro de Registro de Empregados, Fichas, Sistemas, Extravio, Guarda, Penalidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES CHECKOUT/CAIXA DE SUPERMERCADO Posto de Trabalho, Manipulação de Mercadorias, Organização, Treinamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRÓ-LABORE Obrigatoriedade, Valor da Retirada, Contribuição Previdenciária, Distribuição de Lucros, eSocial DIREITO TRABALHISTA RELAÇÃO DE EMPREGO Empregado, Empregador, Relação de Emprego, Trabalhadores Não Empregados DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO INDIRETA Conceito, Requisitos, Modalidades, Procedimentos, Jurisprudências DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Conceito, Requisitos, Hipóteses, Verbas Rescisórias, Prazo para Pagamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recolhimento, Percentual, Atividades Concomitantes, GFIP, eSocial, Complementação DIREITO PREVIDENCIÁRIO SERVIÇO SOCIAL Competência, Outras Áreas, Recursos Técnicos, Diretrizes, Assistente Social DIREITO TRABALHISTA TERAPEUTA OCUPACIONAL Competências, Profissional Liberal, CBO, Jornada de Trabalho, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA “HIRING BONUS” OU BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Conceito, Requisitos, Documentos, Natureza Jurídica, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA Termo de Responsabilidade, Prazo, Manutenção do Benefício, Guarda DIREITO TRABALHISTA VALE CULTURA Participantes, Taxa de Administração, Gestão, Cadastramento, Concessão, Sanções
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30/12/2019 Segunda-Feira PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO PORTARIA COANA N° 081 / 2019 Dispõe sobre o rito de exclusão do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. 02/01/2020 Quinta-Feira REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA APLICADO AOS BENS DE VIAJANTES - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.920 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - APRIMORAMENTO PORTARIA ME N° 677 / 2019 Cria o Grupo Técnico para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - LIMITES DE IMPORTAÇÕES PORTARIA ME N° 678/2019 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2020, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PORTARIA SDIC N° 15.191/2019 Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 022/2019 Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 024/2019 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LEBIT - NCM 8541.40.16 RESOLUÇÃO CAMEX N° 025 / 2019 Altera a Lista Brasileira de Bens de Informática e Telecomunicações, constante no Anexo III da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS RESOLUÇÃO CAMEX Nº 023 / 2019 Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
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30/12/2019 Segunda-Feira DECRETO N° 54.962 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente à isenção e ao diferimento do imposto nas operações com leite. DECRETO N° 54.963 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS, prorrogando o prazo de vigência da isenção para prestação de serviço de cargas. DECRETO N° 54.964 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de transformadores ou autotransformadores de potência e de reatores de derivação monofásicos ou trifásicos, promovidas por estabelecimentos fabricantes, destinadas a integrar os sistemas de transmissão de energia elétrica de empresa para a prestação do serviço público de transmissão, conforme licitação realizada e contrato de concessão firmado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atendidas as condições que especifica. DECRETO N° 54.965 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, cadastrados nos CNAEs que especifica. DECRETO N° 54.966 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao crédito presumido do ICMS concedido às microcervejarias nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria. DECRETO N° 54.967 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS, quanto aos benefícios fiscais nas operações com aveia e derivados e de farinha de aveia. DECRETO N° 54.968 / 2019 - RS Altera o Decreto nº 54.900/2019, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2020, relativamente aos veículos usados. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2019 - Município de Porto Alegre Estabelece os procedimentos para a emissão de notificações e aplicação de penalidades aos fornecedores contratados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 055 / 2019 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente à substituição tributária nas operações com bebidas quentes. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 056 / 2019 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação destinada ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 057 / 2019 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto aos códigos de crédito presumido para fins de lançamento na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 058 / 2019 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto ao Valor das Unidades Padrão Capital (UPC), e a Unidade de Padrão Fiscal (UPF-RS). LEI COMPLEMENTAR N° 870 / 2019 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estendendo a vigência da alíquota do ISS para os serviços realizados pelos centros de contato "contact centers" até 31.12.2021. LEI COMPLEMENTAR N° 871 / 2019 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. LEI N° 15.431 / 2019 - RS Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. 02/01/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 54.969 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. DECRETO N° 54.970 / 2019 - RS Altera RICMS/RS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com gasolina. DECRETO N° 54.971 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos e de informática, cadastrados no CNAE que especifica. DECRETO N° 54.972 / 2019 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido e diferimento do ICMS em relação aos aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2019 - Município de Porto Alegre Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSE) em caráter geral aos prestadores de serviços que realizarem eventos de diversões públicas ou educacionais e espetáculos. RESOLUÇÃO N° 016 / 2019 - Município de Porto Alegre Estabelece os prazos e demais procedimentos para o exercício da profissão de Motofrete.
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