30/12/2019 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 073 / 2019 Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE. LEI KANDIR - PRORROGAÇÃO - CRÉDITO ICMS LEI COMPLEMENTAR N° 171 / 2019 Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. RET - PMCMV - CONTRUTORAS - ALTERAÇÕES LEI N° 13.970 / 2019 Altera a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias (RET), e a Lei nº 12.024/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). GESTÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 915 / 2019 Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. 31/12/2019 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 197/2019, 198/2019, 200/2019, 201/2019, 202/2019, 203/2019, 204/2019, 205/2019, 206/2019, 207/2019, 208/2019, 209/2019, 210/2019, 211/2019, 212/2019, 213/2019, 214/2019, 215/2019, 216/2019, 217/2019, 218/2019, 219/2019, 221/2019, 222/2019, 223/2019, 224/2019, 225/2019, 226/2019, 229/2019, 230/2019, 231/2019 e 232/2019. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 228/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. 01/01/2020 Quarta-Feira EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N° 001 / 2020 Dispõe sobre a proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 001 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 25.03.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 002 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 15.04.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 003 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 30.06.2020. EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN Nº 004/2020 EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 004 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN nº 01/2019 para 31.07.2020. EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN Nº 005/2020 EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 005 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN nº 01/2019 para 31.08.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 006 / 2020 Prorroga o prazo para adesão prevista no Edital de Transação por Adesão PGFN n° 01/2019 para 30.09.2020. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 016 / 2020 Dispõe sobre a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da união. EDITAL EDITAL PGFN N° 016 / 2020 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da união. 02/01/2020 Quinta-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BACEN N° 34.985 / 2019 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2020. BEBIDAS, VINHOS E DERIVADOS NACIONAIS E IMPORTADOS - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - LAUDOS LABORATORIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 075 / 2019 Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados. TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - POLÍTICA INDUSTRIAL - INCENTIVOS LEI N° 13.969 / 2019 Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484/2007, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATV), a Lei nº 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, a Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Lei nº 8.387/1991, que dispõe sobre os incentivos fiscais e financeiros concedidos aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus. PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - LIMITES DE IMPORTAÇÕES PORTARIA ME N° 678/2019 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2020, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PORTARIA SDIC N° 15.191/2019 Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 022/2019 Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. 03/01/2020 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2020 Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR DECRETO N° 10.197 / 2019 Altera o Decreto n° 8.573/2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. ATESTADO PARA EFEITOS DE IMPOSTO DE RENDA EM REMESSA AO EXTERIOR DESPACHO S/N° / 2020 Despacho do Ministro da Economia atestando a vigência do inciso I do artigo 36 da Medida Provisória nº 907/2019, a partir da publicação.
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Obrigações
