13/01/2020 Segunda-Feira HABILITAÇÃO AO SISCOMEX - APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA PORTARIA COANA N° 002/2020 Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. 16/01/2020 Quinta-Feira TRÂNSITO ADUANEIRO - DISPENSA DE PROCEDIMENTOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 003/2020 Estabelece procedimentos para a dispensa de etapas no Trânsito Aduaneiro, cujo beneficiário seja concessionário ou permissionário de recinto
alfandegado de Zona Secundária. DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 4011.10.00 CIRCULAR SECEX N° 002/2020 Encerra a revisão da medida antidumping, sem prorrogação da referida medida relativa à Ucrânia, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da Ucrânia para o Brasil de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da NCM. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - GCEX/CAMEX RESOLUÇÃO CAMEX N° 001/2020 Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. DIREITO ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 002/2020 Indefere os pedidos de reconsideração em face das Portarias SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, nº 3.241, de 24 de setembro de 2019, e nº 4.434, de 1º de outubro de 2019. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 4011.10.00 RESOLUÇÃO GECEX Nº 003/2020 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13 polegadas" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia e do Taipé Chinês; suspende aplicação para a Coreia do Sul. 17/01/2020 Sexta-Feira REGISTRO DE ESTABELECIMENTO - PRODUTOS PARA AGRICULTURA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 003/2020 Altera a Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre os critérios para registro de estabelecimentos que comercializam, importam e exportam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PESCA - IMPORTAÇÃO E NACIONALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 004/2020 Estabelece Normas e Procedimentos para a Importação e Nacionalização de Embarcações Estrangeiras de Pesca.
COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM DIVERSAS PORTARIA SECEX N° 001/2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019.
COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM DIVERSAS PORTARIA SECEX N° 002/2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019. COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 0303.53.00 PORTARIA SECEX N° 003/2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019. COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 2815.12.00 PORTARIA SECEX N° 004/2020 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019. COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 2833.11.10 PORTARIA SECEX N° 005/2020 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019. COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 006/2020 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019. COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 7607.11.90 PORTARIA SECEX N° 007/2020 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019. COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 3215.11.00 PORTARIA SECEX N° 008/2020 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019. DIREITOS ANTIDUMPING - DEFERIMENTO PARCIAL - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 004/2020 Defere parcialmente pedido de reconsideração em face da Portaria Secint nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2019, para retificar o quadro dos direitos antidumping aplicados para determinados produtores/exportadores de Taipé Chinês. DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 005/2020 Encerra avaliação de interesse público com extinção das medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de laminados a quente originárias de Rússia e China.
DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO CAMEX N° 006/2020 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, originárias da China.
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Obrigações
