27/01/2020 Segunda-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PÊRAS FRESCAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 004/2020 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de Pera (Pyrus spp) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na China, na forma do Protocolo que consta como Anexo da presente Instrução Normativa. PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS - IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 335 / 2020 Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 28/01/2020 Terça-Feira ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 2918.15.00 PORTARIA SECEX N° 010/2020 Encerra o procedimento de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio, declarado como produzido pela empresa POSY PHARMACHEM PVT. LTD (atual DAFFODIL PHARMACHEM PVT.). 29/01/2020 Quarta-Feira EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PESCA - IMPORTAÇÃO E NACIONALIZAÇÃO - SUSPENSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 008/2020 Suspende por 120 (cento e vinte dias) os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 15 de janeiro de 2020. 30/01/2020 Quinta-Feira REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - PRAZOS - NCM 2907.11.00 CIRCULAR SECEX N° 006/2020 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 056/2019, referente a Defesa Comercial em relação às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.
COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 007/2020 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas quando originárias da França, dos Países Baixos e Argentina, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERÊNCIAL - NCM 8301.10.00 PORTARIA SECEX N° 011/2020 A Portaria mantém suspensos os efeitos das Portarias SECEX relativas a procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial para "cadeados" comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da NCM, originárias da Malásia e Tailândia. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - CONSULTA PÚBLICA PORTARIA SECEX N° 012/2020 Dispõe sobre a consulta pública sobre Minuta de Portaria sobre Drawback.
DEFESA COMERCIAL - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PORTARIA SECEX N° 013/2020 Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO DE BAGAGENS E PORTA-EMBRULHOS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.868 / 2020 Altera a Resolução nº 1.432, de 26 de abril de 2006. 31/01/2020 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 7311.00.00 CIRCULAR SECEX N° 008/2020 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL - ACE-18 MERCOSUL DECRETO N° 10.213/2020 Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República REGULAMENTO DO CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.869 / 2020 Altera o art. 8º, o inciso V do art. 16 e o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019. APLICAÇÕES DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE NO BRASIL - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO BACEN N° 4.777/2020 Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e revoga o § 2º do art. 9º do Anexo II da Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.
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