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Dica- Econet
FEDERAL
COAF E SIMPLES NACIONAL
Prazo Final Para Comunicação e Opção
Hoje (31) encerra o prazo para os
profissionais da contabilidade e as organizações contábeis de entregar a
Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(Coaf) e refere-se a “Não Ocorrência de Operações” de eventos suspeitos de
lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
Encerra, também, o prazo para
opção pelo regime tributário diferenciado para as microempresas (ME) e
empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional e do SIMEI destinado aos
microempreendedores individuais (MEI).
Para mais informações sobre os
assuntos, acesse as áreas especiais:
Declaração ao Coaf,
Simples Nacional e
MEI.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/02/2020 a 09/02/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/02/2020 a 16/02/2020 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS MT: Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS-ST - Demais Produtos; - ICMS-ST - Veículos Automotores; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; Obrigação : ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS-ST - Bebidas; ICMS-ST - Cimento; ICMS-ST - Gelo. |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Estimativa Mensal; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Salários. ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 27/01/2020 A 02/02/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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27/01/2020 Segunda-Feira FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE REGISTRO - JUNTAS COMERCIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 073 / 2020 Altera a Instrução Normativa DREI n° 70/2019 que dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, institui o Reclame ao DREI, bem como o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais. PARECER SOLUÇÃO DE CONSULTA IPI N° 6.001 / 2020 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SETOR
AUTOMOTIVO. SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPO S T O.
Na operação de revenda, o estabelecimento industrial que der saída a matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, importados ou adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, é considerado estabelecimento comercial de bens de produção e obrigatoriamente equiparado a estabelecimento industrial em relação a essas operações.
A suspensão do IPI a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, diz respeito à venda dos produtos nele relacionados por estabelecimento industrial, ou seja, fabricante dos mencionados produtos, não alcançando os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948, de 2009.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.826, de 1999; art. 5º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 9º, § 6º; e
Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, arts. 2º, 3º, 4º e 27. 28/01/2020 Terça-Feira ATOS ADMINISTRATIVOS DA RFB PORTARIA RFB N° 176 / 2020 Altera a Portaria RFB nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.867 / 2020 Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). 29/01/2020 Quarta-Feira ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 072 / 2020 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES). 30/01/2020 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. INDÚSTRIA AERONÁUTICA E DE DEFESA - DEPOSITÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2020 Divulga relação das empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico e das empresas nacionais da indústria de defesa que poderão manter estoque próprio em poder de terceiros. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 / 2020 Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2020. 31/01/2020 Sexta-Feira CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - ATIVIDADE ECONÔMICA - PRAZO APROVAÇÃO TÀCITA DECRETO N° 10.219 / 2020 Altera o Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - ÁGUA DE COCO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 009 / 2020 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para água de coco. DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO BACEN N° 4.776 / 2020 Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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27/01/2020 Segunda-Feira FGTS - CAIXA PUBLICA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA CIRCULAR CAIXA N° 890 / 2020 Publica a versão 8 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ - 2020 DECRETO N° 3.909 / 2020 - PR Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 01.01.2020. INSS - DIVULGA CRITÉRIOS PARA RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIOS POR NEGLIGÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS/PGF N° 001 / 2020 Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social nas ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO S/N DE 27 DE JANEIRO DE 2020 SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N / 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em
cumprimento ao disposto no art. 43, § 2°, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. 30/01/2020 Quinta-Feira INSS - ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO AFETADOS POR CHUVAS INTENSAS PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME N° 2.541 / 2020 Autoriza o INSS a antecipar uma renda mensal do benefício previdenciário, mediante opção do beneficiário, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade Local e Chuvas Intensas, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo. 31/01/2020 Sexta-Feira NOVO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 MEDIDA PROVISÓRIA N° 919 / 2020 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.02.2020.
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DIREITO TRABALHISTA MONITORAMENTO DE E-MAILS Controle, E-mails Corporativos e Pessoais e Pré-Aviso aos Empregados DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO Conceitos, Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Rescisão DIREITO TRABALHISTA INTERVALO ANTES DAS HORAS EXTRAS - TRABALHO DA MULHER Previsão Legal, Recepção pela CF/88, Revogação DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL Conceitos, Cobrança, Cálculo, Pagamento, Penalidades, Prescrição DIREITO TRABALHISTA PETROLEIROS Escalas de Revezamento, Intervalos, Sobreaviso, DSR, Variações de Horário, Vantagens DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Requisitos, Carência, Segurados, Aposentadoria Mista, Valor de Benefício, Reforma da Previdência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE I Líquidos, Combustíveis e Inflamáveis SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE II Capacitação, Prevenção e Controle, Comunicação de Ocorrência, Desativação DIREITO PREVIDENCIÁRIO OSCIP E ONG - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Contribuição, Isenção, Trabalho Voluntário, GFIP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA ENFERMEIRO “OFFSHORE” Regulamentação, Contratação, Especialização, Jornada, Confinamento, Risco DIREITO PREVIDENCIÁRIO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA - PARTE I Conceito, Trabalhador Avulso Portuário, Finalidade, Remuneração DIREITO PREVIDENCIÁRIO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA - PARTE II Folha de Pagamento, INSS, GFIP, Responsabilidade Solidária, Salário-Família DIREITO TRABALHISTA NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - REFORMA TRABALHISTA Conceito, Previsão Legal, Aplicação, Prazos, Acordos, Convenções, Contratos Coletivos
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27/01/2020 Segunda-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PÊRAS FRESCAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 004/2020 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de Pera (Pyrus spp) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na China, na forma do Protocolo que consta como Anexo da presente Instrução Normativa. PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS - IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 335 / 2020 Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 28/01/2020 Terça-Feira ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 2918.15.00 PORTARIA SECEX N° 010/2020 Encerra o procedimento de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio, declarado como produzido pela empresa POSY PHARMACHEM PVT. LTD (atual DAFFODIL PHARMACHEM PVT.). 29/01/2020 Quarta-Feira EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PESCA - IMPORTAÇÃO E NACIONALIZAÇÃO - SUSPENSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 008/2020 Suspende por 120 (cento e vinte dias) os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 15 de janeiro de 2020. 30/01/2020 Quinta-Feira REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - PRAZOS - NCM 2907.11.00 CIRCULAR SECEX N° 006/2020 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 056/2019, referente a Defesa Comercial em relação às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.
COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 007/2020 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas quando originárias da França, dos Países Baixos e Argentina, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERÊNCIAL - NCM 8301.10.00 PORTARIA SECEX N° 011/2020 A Portaria mantém suspensos os efeitos das Portarias SECEX relativas a procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial para "cadeados" comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da NCM, originárias da Malásia e Tailândia. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - CONSULTA PÚBLICA PORTARIA SECEX N° 012/2020 Dispõe sobre a consulta pública sobre Minuta de Portaria sobre Drawback.
DEFESA COMERCIAL - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PORTARIA SECEX N° 013/2020 Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO DE BAGAGENS E PORTA-EMBRULHOS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.868 / 2020 Altera a Resolução nº 1.432, de 26 de abril de 2006. 31/01/2020 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 7311.00.00 CIRCULAR SECEX N° 008/2020 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL - ACE-18 MERCOSUL DECRETO N° 10.213/2020 Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República REGULAMENTO DO CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.869 / 2020 Altera o art. 8º, o inciso V do art. 16 e o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019. APLICAÇÕES DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE NO BRASIL - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO BACEN N° 4.777/2020 Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e revoga o § 2º do art. 9º do Anexo II da Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.
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27/01/2020 Segunda-Feira PORTARIA GSF/SEFAZ N° 004 / 2020 - MT Altera a Portaria GSF/SEFAZ n° 213/2019, que torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de novembro de 2019. PORTARIA GSF/SEFAZ N° 006 / 2020 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de dezembro de 2019. 30/01/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 353 / 2020 - MT Prorroga os prazos para migração, adesão, remissão e anistia, adesão ao crédito outorgado para varejistas e atacadistas, bem como para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). 31/01/2020 Sexta-Feira DECRETO N° 354 / 2020 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao processo de restituição. PORTARIA GSF/SEFAZ N° 021 / 2020 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de dezembro de 2019. PORTARIA SEFAZ N° 007 / 2020 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de fevereiro de 2020. PORTARIA SEFAZ N° 008 / 2020 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 001/2020, que dispõe sobre a forma, as características e especificações para o selo fiscal destinado à fiscalização do ICMS, mediante controle do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a dez litros. PORTARIA SEFAZ N° 010 / 2020 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 200/2019, que institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR). PORTARIA SEFAZ N° 012 / 2020 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 211/2019, que divulga a tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispõe sobre o pagamento do imposto, para o exercício de 2020. PORTARIA SEFAZ N° 013 / 2020 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 084/2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS.
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