FEDERAL
COAF E SIMPLES NACIONAL
Prazo Final Para Comunicação e Opção
Hoje (31) encerra o prazo para os
profissionais da contabilidade e as organizações contábeis de entregar a
Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(Coaf) e refere-se a “Não Ocorrência de Operações” de eventos suspeitos de
lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
Encerra, também, o prazo para
opção pelo regime tributário diferenciado para as microempresas (ME) e
empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional e do SIMEI destinado aos
microempreendedores individuais (MEI).
Obrigação :INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;INSS - GPS - Envio ao Sindicato;Obrigação :IPI - Cigarros.
ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Demais produtos; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).
Terça-Feira
04/02/2020
Terça-Feira
11/02/2020
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira
05/02/2020
Quarta-Feira
12/02/2020
Obrigação :IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos.
Quinta-Feira
06/02/2020
Quinta-Feira
13/02/2020
Obrigação :Salários.
Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
Obrigação :CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;Obrigação :DAE - Doméstico;FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;Obrigação :GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido;DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos;EFD - Contribuições;EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais;ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas;Obrigação :PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
Sábado
08/02/2020
Sábado
15/02/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
Altera a Instrução Normativa DREI n° 70/2019 que dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, institui o Reclame ao DREI, bem como o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SETOR
AUTOMOTIVO. SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPO S T O.
Na operação de revenda, o estabelecimento industrial que der saída a matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, importados ou adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, é considerado estabelecimento comercial de bens de produção e obrigatoriamente equiparado a estabelecimento industrial em relação a essas operações.
A suspensão do IPI a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, diz respeito à venda dos produtos nele relacionados por estabelecimento industrial, ou seja, fabricante dos mencionados produtos, não alcançando os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948, de 2009.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.826, de 1999; art. 5º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 9º, § 6º; e
Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, arts. 2º, 3º, 4º e 27.
Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
29/01/2020 Quarta-Feira
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).
30/01/2020 Quinta-Feira
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Divulga relação das empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico e das empresas nacionais da indústria de defesa que poderão manter estoque próprio em poder de terceiros.
Altera o Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita
REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - ÁGUA DE COCO
Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social nas ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO S/N DE 27 DE JANEIRO DE 2020
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em
cumprimento ao disposto no art. 43, § 2°, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
30/01/2020 Quinta-Feira
INSS - ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO AFETADOS POR CHUVAS INTENSAS
Autoriza o INSS a antecipar uma renda mensal do benefício previdenciário, mediante opção do beneficiário, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade Local e Chuvas Intensas, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo.
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de Pera (Pyrus spp) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na China, na forma do Protocolo que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.
PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS - IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS
Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
28/01/2020 Terça-Feira
ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 2918.15.00
Encerra o procedimento de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio, declarado como produzido pela empresa POSY PHARMACHEM PVT. LTD (atual DAFFODIL PHARMACHEM PVT.).
29/01/2020 Quarta-Feira
EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PESCA - IMPORTAÇÃO E NACIONALIZAÇÃO - SUSPENSÃO
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 056/2019, referente a Defesa Comercial em relação às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.
Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas quando originárias da França, dos Países Baixos e Argentina, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.
VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERÊNCIAL - NCM 8301.10.00
A Portaria mantém suspensos os efeitos das Portarias SECEX relativas a procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial para "cadeados" comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da NCM, originárias da Malásia e Tailândia.
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - CONSULTA PÚBLICA
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República
REGULAMENTO DO CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e revoga o § 2º do art. 9º do Anexo II da Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.
Altera o RICMS/RS, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS e à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos.
Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto à isenção do ICMS nas saídas para áreas incentivadas e ao consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira para o exercício de 2020.
Altera o RICMS/RS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos e às operações destinadas à Zona Franca de Manaus e a Áreas de Livre Comércio.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Atualiza as taxas de serviços contidas na Lei n° 8.109/1985, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2020 prevista pela Instrução Normativa RE n° 058/2019.
Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, acrescentando códigos de beneficio fiscal da GIA e acrescentando o valor da UIF-RS para o mês de fevereiro
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