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Dica |
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Dica- Econet
FEDERAL
COAF E SIMPLES NACIONAL
Prazo Final Para Comunicação e Opção
Hoje (31) encerra o prazo para os
profissionais da contabilidade e as organizações contábeis de entregar a
Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(Coaf) e refere-se a “Não Ocorrência de Operações” de eventos suspeitos de
lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
Encerra, também, o prazo para
opção pelo regime tributário diferenciado para as microempresas (ME) e
empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional e do SIMEI destinado aos
microempreendedores individuais (MEI).
Para mais informações sobre os
assuntos, acesse as áreas especiais:
Declaração ao Coaf,
Simples Nacional e
MEI.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/02/2020 a 09/02/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/02/2020 a 16/02/2020 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS SC: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME); GIA-ST; Obrigação : ICMS - Empresas de Courier; ICMS - Agroindustriais e Cooperativas de Produtores; ICMS - Concessionárias Públicas de Transporte Aéreo; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Geral; ICMS - Geral - Fracionado; ICMS - Regime Especial - Animais vivos; ICMS - Regime Especial - Arroz em casca ou beneficiado; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Madeira em toras; ICMS - Regime Especial - Peixe e camarão em estado natural ou resfriado; ICMS - Regime Especial- Atacadista ou beneficiador de alho; ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Simples Nacional; ICMS - Telecomunicações; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Saídas. Municipal Florianópolis: Obrigação : Guia de Informações Fiscais (GIF) - IF
; Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ
; Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária
; Municipal Joinville: Obrigação : NF- e - Conversão do RPS. |
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ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Retenção - Órgãos Públicos
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Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Salários. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo . |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra - Combustíveis; Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Combustíveis. Municipal Joinville: Obrigação : DIF - Declaração de Instituições Financeiras; DIR - Declaração de Imposto Retido; Obrigação : ISS - normal
; ISS - Retido; ISS - Retido - 2° Quinzena; ISS - Retido DIR. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). ICMS SC: Obrigação : Arquivo Eletrônico - Administradoras de Cartões; Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes de Outra UF. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 27/01/2020 A 02/02/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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27/01/2020 Segunda-Feira FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE REGISTRO - JUNTAS COMERCIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 073 / 2020 Altera a Instrução Normativa DREI n° 70/2019 que dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, institui o Reclame ao DREI, bem como o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais. PARECER SOLUÇÃO DE CONSULTA IPI N° 6.001 / 2020 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SETOR
AUTOMOTIVO. SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPO S T O.
Na operação de revenda, o estabelecimento industrial que der saída a matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, importados ou adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, é considerado estabelecimento comercial de bens de produção e obrigatoriamente equiparado a estabelecimento industrial em relação a essas operações.
A suspensão do IPI a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, diz respeito à venda dos produtos nele relacionados por estabelecimento industrial, ou seja, fabricante dos mencionados produtos, não alcançando os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948, de 2009.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.826, de 1999; art. 5º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 9º, § 6º; e
Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, arts. 2º, 3º, 4º e 27. 28/01/2020 Terça-Feira ATOS ADMINISTRATIVOS DA RFB PORTARIA RFB N° 176 / 2020 Altera a Portaria RFB nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.867 / 2020 Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). 29/01/2020 Quarta-Feira ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 072 / 2020 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES). 30/01/2020 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. INDÚSTRIA AERONÁUTICA E DE DEFESA - DEPOSITÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2020 Divulga relação das empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico e das empresas nacionais da indústria de defesa que poderão manter estoque próprio em poder de terceiros. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 / 2020 Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2020. 31/01/2020 Sexta-Feira CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - ATIVIDADE ECONÔMICA - PRAZO APROVAÇÃO TÀCITA DECRETO N° 10.219 / 2020 Altera o Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - ÁGUA DE COCO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 009 / 2020 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para água de coco. DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO BACEN N° 4.776 / 2020 Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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27/01/2020 Segunda-Feira FGTS - CAIXA PUBLICA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA CIRCULAR CAIXA N° 890 / 2020 Publica a versão 8 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ - 2020 DECRETO N° 3.909 / 2020 - PR Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 01.01.2020. INSS - DIVULGA CRITÉRIOS PARA RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIOS POR NEGLIGÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS/PGF N° 001 / 2020 Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social nas ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO S/N DE 27 DE JANEIRO DE 2020 SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N / 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em
cumprimento ao disposto no art. 43, § 2°, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. 30/01/2020 Quinta-Feira INSS - ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO AFETADOS POR CHUVAS INTENSAS PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME N° 2.541 / 2020 Autoriza o INSS a antecipar uma renda mensal do benefício previdenciário, mediante opção do beneficiário, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade Local e Chuvas Intensas, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo. 31/01/2020 Sexta-Feira NOVO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 MEDIDA PROVISÓRIA N° 919 / 2020 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.02.2020.
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DIREITO TRABALHISTA MONITORAMENTO DE E-MAILS Controle, E-mails Corporativos e Pessoais e Pré-Aviso aos Empregados DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO Conceitos, Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Rescisão DIREITO TRABALHISTA INTERVALO ANTES DAS HORAS EXTRAS - TRABALHO DA MULHER Previsão Legal, Recepção pela CF/88, Revogação DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL Conceitos, Cobrança, Cálculo, Pagamento, Penalidades, Prescrição DIREITO TRABALHISTA PETROLEIROS Escalas de Revezamento, Intervalos, Sobreaviso, DSR, Variações de Horário, Vantagens DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Requisitos, Carência, Segurados, Aposentadoria Mista, Valor de Benefício, Reforma da Previdência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE I Líquidos, Combustíveis e Inflamáveis SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE II Capacitação, Prevenção e Controle, Comunicação de Ocorrência, Desativação DIREITO PREVIDENCIÁRIO OSCIP E ONG - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Contribuição, Isenção, Trabalho Voluntário, GFIP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA ENFERMEIRO “OFFSHORE” Regulamentação, Contratação, Especialização, Jornada, Confinamento, Risco DIREITO PREVIDENCIÁRIO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA - PARTE I Conceito, Trabalhador Avulso Portuário, Finalidade, Remuneração DIREITO PREVIDENCIÁRIO OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA - PARTE II Folha de Pagamento, INSS, GFIP, Responsabilidade Solidária, Salário-Família DIREITO TRABALHISTA NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - REFORMA TRABALHISTA Conceito, Previsão Legal, Aplicação, Prazos, Acordos, Convenções, Contratos Coletivos
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27/01/2020 Segunda-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PÊRAS FRESCAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 004/2020 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de Pera (Pyrus spp) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na China, na forma do Protocolo que consta como Anexo da presente Instrução Normativa. PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS - IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 335 / 2020 Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 28/01/2020 Terça-Feira ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 2918.15.00 PORTARIA SECEX N° 010/2020 Encerra o procedimento de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio, declarado como produzido pela empresa POSY PHARMACHEM PVT. LTD (atual DAFFODIL PHARMACHEM PVT.). 29/01/2020 Quarta-Feira EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PESCA - IMPORTAÇÃO E NACIONALIZAÇÃO - SUSPENSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 008/2020 Suspende por 120 (cento e vinte dias) os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 15 de janeiro de 2020. 30/01/2020 Quinta-Feira REVISÃO DE MEDIDA ANTIDUMPING - PRAZOS - NCM 2907.11.00 CIRCULAR SECEX N° 006/2020 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 056/2019, referente a Defesa Comercial em relação às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.
COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 007/2020 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas quando originárias da França, dos Países Baixos e Argentina, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERÊNCIAL - NCM 8301.10.00 PORTARIA SECEX N° 011/2020 A Portaria mantém suspensos os efeitos das Portarias SECEX relativas a procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial para "cadeados" comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da NCM, originárias da Malásia e Tailândia. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - CONSULTA PÚBLICA PORTARIA SECEX N° 012/2020 Dispõe sobre a consulta pública sobre Minuta de Portaria sobre Drawback.
DEFESA COMERCIAL - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PORTARIA SECEX N° 013/2020 Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO DE BAGAGENS E PORTA-EMBRULHOS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.868 / 2020 Altera a Resolução nº 1.432, de 26 de abril de 2006. 31/01/2020 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - NCM 7311.00.00 CIRCULAR SECEX N° 008/2020 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL - ACE-18 MERCOSUL DECRETO N° 10.213/2020 Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República REGULAMENTO DO CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.869 / 2020 Altera o art. 8º, o inciso V do art. 16 e o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019. APLICAÇÕES DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE NO BRASIL - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO BACEN N° 4.777/2020 Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e revoga o § 2º do art. 9º do Anexo II da Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.
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27/01/2020 Segunda-Feira DECRETO N° 432 / 2020 - SC Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. DECRETO N° 433 / 2020 - SC Altera o RICMS/SC, quanto ao regime especial referente a dispensa para o recolhimento do ICMS nas operações destinadas à industrialização por estabelecimento que efetue o abate de gado bovino ou bufalino. DECRETO N° 434 / 2020 - SC Altera o RICMS/SC, quanto aos procedimentos especiais para o contribuinte declarado como devedor contumaz. DECRETO N° 435 / 2020 - SC Altera o Decreto 1.711/2018, que altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças. LEI N° 17.890 / 2020 - SC Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). LEI N° 17.891 / 2020 - SC Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito ou de crédito, dos débitos de IPVA, das multas e dos demais débitos relativos ao veiculo em âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI N° 17.893 / 2020 - SC Altera a Lei nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para regulamentar a extração de cascalho. LEI N° 17.894 / 2020 - SC Obriga as empresas, prestadoras de serviços ou comerciais, que exerçam suas atividades fora de seu estabelecimento, a informar ao consumidor sobre o direito de arrependimento. 28/01/2020 Terça-Feira COMUNICADO DIAT N° 002 / 2020 - SC Orienta o preenchimento da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) pelos estabelecimentos de comércio varejista que tenham fracionamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 2019. COMUNICADO DIAT N° 003 / 2020 - SC Orienta o preenchimento da DIME/DCIP, quando houver lançamento extemporâneo do crédito presumido ICMS, dos produtos resultantes da industrialização de leite. INSTRUÇÃO NORMATIVA SMPU / GAB N° 001 / 2020 - Município de Florianópolis Dispõe sobre a fiscalização dos serviços de transporte turístico de superfície por via marítima ou fluvial no município de Florianópolis. LEI N° 17.895 / 2020 - SC Estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e práticas de manejo dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações, institui e define como zona livre de exploração do fosfato natural ou rocha fosfática, derivados e estocagem de enxofre submetido a reações químicas visando a produção de ácido sulfúrico. 29/01/2020 Quarta-Feira LEI N° 17.898 / 2020 - SC Veda a concessão de beneficio fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo. LEI N° 17.899 / 2020 - SC Altera a Lei 4.365/2008, que determina afixação de cartazes sobre exploração sexual. LEI N° 17.900 / 2020 - SC Institui o Selo Logística Reversa de Resíduos Sólidos. LEI N° 17.901 / 2020 - SC Dispõe sobre a atividade de desmontagem de veículos automotores. LEI N° 17.907 / 2020 - SC Obriga os hospitais públicos e particulares do Estado de Santa Catarina a informar os direitos dos idosos em ambiente hospitalar. LEI N° 17.908 / 2020 - SC Institui o Selo Empresa Humanitária (SEH) no estado de Santa Catarina. LEI N° 17.909 / 2020 - SC Institui o Selo Verde Vida. 30/01/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 446 / 2020 - SC Altera o RICMS/SC, relativamente à dispensa de emissão de documento fiscal pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nas situações que especifica. LEI N° 17.916 / 2020 - SC Altera a Lei nº 16.473/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos e drogarias.
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