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Em Destaque |
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Dica |
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Dica- Econet
Contribuição
Sindical
Recolhimento Opcional
A partir da
Reforma Trabalhista -
Lei n° 13.467/2017, o recolhimento da contribuição sindical se tornou
opcional para todos os Empregadores, Empregados e Trabalhadores Autônomos e
Profissionais Liberais.
Somente se o empregado manifestar
desejo pelo recolhimento da contribuição sindical, caberá ao empregador a
retenção e o repasse do valor a entidade sindical representativa da
categoria (artigo
511 da CLT).
Mesmo que previsto no Acordo ou
Convenção Coletiva de Trabalho, ou ainda, definida por assembleia, a
contribuição sindical se mantém opcional aos não associados a entidade
sindical, com fundamento no
artigo 8°, inciso
V da Constituição
Federal de 1988.
Base Legal:
artigos 578 a 591
da
CLT;
Lei n° 13.467/2017.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/02/2020 a 16/02/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/02/2020 a 23/02/2020 |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Carvão; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Gado; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Cigarros, Fumo e Seus Sucedâneos; ICMS ST - Gás Natural; ICMS ST - Veículos; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; Obrigação : Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF). Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 1. |
Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS MS: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; ISS - normal
; Taxa de Fiscalização de Anúncio; Taxa de Fiscalização de Anúncio; Taxa de Ocupação de Solo; Taxa de Ocupação de Solo; TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação : ICMS - Gás Natural; ICMS Normal - Apuração Semanal. |
ICMS MS: Obrigação : - ICMS/ST - Produtos Diversos; ICMS Normal - Apuração Semanal. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); ICMS ST - Cimento (Protocolo ICM 11/85). |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MS: Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Regime de Estimativa - Mensal; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS Equalização Simples Nacional. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
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Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 03/02/2020 A 09/02/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 03 |
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03/02/2020 Segunda-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 014 / 2020 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. 04/02/2020 Terça-Feira PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB). ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 073 / 2020 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna (ES). CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE E GERAÇÃO DO CÓDIGO IDENTIF. DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE (CIOT) PORTARIA SUROC N° 039 / 2020 Altera a Portaria SUROC nº 019/2020, que define os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs). 05/02/2020 Quarta-Feira ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PORTARIA RFB N° 218 / 2020 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela RFB devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo. 06/02/2020 Quinta-Feira REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2020 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PAGAMENTO DO ICMS - CALAMIDADE PÚBLICA - CHUVAS - ES - RJ CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2020 Autoriza os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas. ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2020 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na feira Vitória Stone Fair. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BOVINO - RIDE - REVIGORAÇÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2020 Revigora o Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PAGAMENTO DO ICMS - CALAMIDADE PÚBLICA - CHUVAS - MG CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2020 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020. INEXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2020 Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2020 Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ADESÃO - RN CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 037/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento. REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS DECRETO N° 10.223 / 2020 Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos. 07/02/2020 Sexta-Feira REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM) - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BACEN N° 35.131 / 2020 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de fevereiro de 2020.
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03/02/2020 Segunda-Feira DISPOSIÇÕES SOBRE NOVOS PRAZOS DE ATENDIMENTO PELO DENATRAN DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 183 / 2020 Dispõe sobre prazos previstos em Resoluções CONTRAN para atendimento aos serviços prestados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), conforme disposições do Decreto nº 10.178/2019.
NOVOS MODELOS DE DOCUMENTOS DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO PORTARIA DG/DPF N° 11.264 / 2020 Institui novos modelos para a CRNM - Carteira do Registro Nacional Migratório e do DPRNM - Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, com validade em todo território nacional. 04/02/2020 Terça-Feira DECLARADA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS PORTARIA MS N° 188 / 2020 Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). SERVIDOR PÚBLICO TEM REAJUSTE NA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PORTARIA SPREV/ME N° 2.963 / 2020 Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887/2004. DISPÕE ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO NA LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS RESOLUÇÃO CFF N° 679 / 2019 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento, armazenagem, courier, transporte nos modais terrestre, aéreo ou fluvial, e demais agentes da cadeia logística de medicamentos e insumos farmacêuticos, substâncias sujeitas a controle especial e outros produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, alimentos com propriedades funcionais ou finalidades especiais e produtos biológicos. 05/02/2020 Quarta-Feira APROVADO MANUAL DA SEFIP COM ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.922 / 2020 Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16.01.2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PORTARIA RFB N° 218 / 2020 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela RFB devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo. 06/02/2020 Quinta-Feira DECRETO DECRETO N° 10.226 / 2020 Altera o Decreto n° 9.306/2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei n° 12.852/2013. 07/02/2020 Sexta-Feira REFORMA DA PREVIDÊNCIA - INSTITUÍDO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 005 / 2020 Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019. CONTRAN ESTABELECE CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 184 / 2020 Altera a Resolução CONTRAN nº 730/2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SÃO CONSIDERADAS FALTAS JUSTIFICADAS AO TRABALHO LEI N° 13.979 / 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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FGTS GFIP/SEFIP Modalidades, Chaves, Utilização de Duas GFIP´s, FAP FGTS PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Considerações FGTS PARCELAMENTO DE DÉBITOS AINDA NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Procedimentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Capacidade, Substabelecimento, Cessação do Mandato, Modelo de Procuração DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO EM TERAPIA OCUPACIONAL - PARTE I Estágio Curricular Obrigatório, Supervisor/Orientador, Estrangeiros, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO EM TERAPIA OCUPACIONAL - PARTE II Estágio Não Obrigatório, Documentos, Supervisão, Estrangeiros, Fiscalização
DIREITO TRABALHISTA MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS Horista, Mensalista, Comissionista, Diarista, Tarefeiro
DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ADVINDO DO HAITI NO BRASIL Emissão de Visto, Visto Permanente, Pedido de Residência, Refugiados, Direitos Trabalhistas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Validade dos Dados, Alteração no CNIS, Informações Extemporâneas DIREITO TRABALHISTA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS Requisitos, Alteração, Atividades Insalubres, Anotações, Prazo, Vedações, Modelos
DIREITO TRABALHISTA USO DO TELEFONE DA EMPRESA Poder Disciplinar, Comunicação ao Empregado, Fiel Depositário, Desconto no Salário
DIREITO PREVIDENCIÁRIO FAP - PROCEDIMENTOS PARA CONTESTAÇÃO Finalidade, Vigência, Contestação, Recursos, Passo a Passo DIREITO TRABALHISTA CONCIERGE Conceito, Atividades, Características, Atribuições, Contratação, Empregado, Autônomo DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Contribuição Previdenciária, Cooperativas, Retenção, CPRB, SEFIP/GFIP, eSOCIAL SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 31 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO RURAL - CIPATR Obrigatoriedade, Eleição, Duração, Atribuições, Reuniões, Integração, Treinamento DIREITO TRABALHISTA OSCIP E ONG - ASPECTOS TRABALHISTAS Conceitos, Aspectos Trabalhistas, Obrigações Principais e Acessórias DIREITO TRABALHISTA ACÚMULO DE EMPREGOS Aspecto Trabalhista FGTS FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Direito ao FGTS, Opção Retroativa, Estabilidade Decenal, GRRF, eSocial, FGTS Digital DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGIME DE COMPETÊNCIA E REGIME DE CAIXA Regime de Competência, Regime de Caixa, Âmbito Trabalhista e Previdenciário, eSocial
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03/02/2020 Segunda-Feira HABILITAÇÃO AO RADAR - ENTREGA DE DOCUMENTOS ORDEM DE SERVIÇO DELEX N° 002/2020 Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015. DIREITO ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DA RECONSIDERAÇÃO - NCM 8301.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 007/2020 Indefere pedido de reconsideração em face da Resolução nº 9 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 12 de novembro de 2019. REGIME DE AUTOPEÇAS SEM PRODUÇÃO NACIONAL - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 008/2020 Altera a lista de autopeças sem produção nacional equivalente constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 009/2020 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante do Anexo I da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 010/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 011 / 2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ExTarifários. REFORMA DO SISTEMA DE APOIO Á EXPORTAÇÃO - DIRETRIZES RESOLUÇÃO CAMEX N° 012/2020 Estabelece mandato e diretrizes para a reforma do sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União. 06/02/2020 Quinta-Feira COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX - CRITÉRIOS DE ANÁLISE RESOLUÇÃO COFIEX N° 001/2020 Dispõe sobre os critérios para análise pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de consórcios públicos. 07/02/2020 Sexta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 009 / 2020 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.
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03/02/2020 Segunda-Feira PORTARIA IAGRO N° 3.640 / 2020 - MS Regulamenta o Decreto nº 15.224/2019, que trata sobre a defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 05/02/2020 Quarta-Feira PORTARIA SAT N° 2.732 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, da soja em grãos. 06/02/2020 Quinta-Feira PORTARIA SAT N° 2.733 / 2020 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para óleo comestível. PORTARIA SAT N° 2.734 / 2020 - MS Dispõe sobre inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. 07/02/2020 Sexta-Feira LEI N° 5.490 / 2020 - MS Revoga a Lei nº 2.807/2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências e conferências.
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