03/02/2020 Segunda-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 014 / 2020 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. 04/02/2020 Terça-Feira PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB). ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 073 / 2020 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna (ES). CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE E GERAÇÃO DO CÓDIGO IDENTIF. DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE (CIOT) PORTARIA SUROC N° 039 / 2020 Altera a Portaria SUROC nº 019/2020, que define os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs). 05/02/2020 Quarta-Feira ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PORTARIA RFB N° 218 / 2020 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela RFB devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo. 06/02/2020 Quinta-Feira REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2020 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PAGAMENTO DO ICMS - CALAMIDADE PÚBLICA - CHUVAS - ES - RJ CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2020 Autoriza os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas. ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2020 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na feira Vitória Stone Fair. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BOVINO - RIDE - REVIGORAÇÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2020 Revigora o Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PAGAMENTO DO ICMS - CALAMIDADE PÚBLICA - CHUVAS - MG CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2020 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020. INEXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2020 Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - GO CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2020 Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ADESÃO - RN CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 037/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento. REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS DECRETO N° 10.223 / 2020 Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos. 07/02/2020 Sexta-Feira REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM) - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BACEN N° 35.131 / 2020 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de fevereiro de 2020.
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Obrigações
