ICMS/NACIONAL MATERIAL DE CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA,
COMUNICAÇÃO
Créditos do ICMS. Adiamento
A
Lei Complementar nº 171/2019 alterou a Lei Kandir (Lei
Complementar nº 87/96), postergando para 01.01.2033 a data em que será
possível o aproveitamento dos créditos do ICMS relativos às aquisições de
materiais de uso e consumo, bem como nas aquisições de energia elétrica por
estabelecimentos em geral, e nas contratações de serviços de comunicação.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100.
Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira
18/02/2020
Terça-Feira
25/02/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira
19/02/2020
Quarta-Feira
26/02/2020
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS RS: Obrigação : GIA - CONAB/PGPM; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes; ICMS - Cimento; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST – Simples Nacional .
Quinta-Feira
20/02/2020
Quinta-Feira
27/02/2020
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;DAS - Simples Nacional;DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI);INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - DARF Único (Diversos);INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;Obrigação :PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;Obrigação :PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); Obrigação : ISS - Simples Nacional.
Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS Supermercados.
Sexta-Feira
21/02/2020
Sexta-Feira
28/02/2020
Obrigação :COFINS - Faturamento;Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;Obrigação :IPI - Produtos em Geral;PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Serviço de Transporte.
Obrigação :Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais;Obrigação :Criptoativos - Entrega de Informações;Obrigação :CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal;CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota);Obrigação :DBF - Declaração de Benefícios Fiscais;DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito;DIF - Cigarros;DIF - Papel Imune;DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária;DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte;DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie;DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde;DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias;e-Financeira;Obrigação :INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota);IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários;Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40;Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°;Parcelamento - PAES;Parcelamento - PAEX;Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária;Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural;Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária;Parcelamento - REFIS;Parcelamento - SIMEI;Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI);Parcelamento 2009 - Simples Nacional;Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN);Parcelamento Especial - Simples Nacional;Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN);Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças;REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação :SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP);SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS RS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos (Parcelado).
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.
13/02/2020 Quinta-Feira
SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS
Regulamenta o inciso VI do artigo 33 e o artigo 56 da Lei nº 12.305/ 2010, e complementa o Decreto nº 9.177/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
Prorroga a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2020
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para alterar o prazo para pagamento antecipado de importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.
12/02/2020 Quarta-Feira
PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL NO EXTERIOR - APOIO AO EXPORTADOR BRASILEIRO - CONSULTA PÚBLICA
Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, declarado como produzido pela empresa
13/02/2020 Quinta-Feira
LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
14/02/2020 Sexta-Feira
COMITÊ DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - INSTITUIÇÃO
Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com os benefícios do Decreto n° 55.026/2020, que instituiu o Programa "REFAZ Subvenção energia elétrica" para regularização do ICMS no Estado.
Altera o RICMS/RS,prorrogando a vigência para a utilização do crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária e de equipamentos para irrigação agrícola.
Altera a Resolução SEDAC nº 001/2019, que estabelece procedimentos para projetos culturais financiados pela Lei de incentivo à cultura (Pró-cultura RS LIC).
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