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Dica |
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Dica- Econet
ICMS/NACIONAL
MATERIAL DE CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA,
COMUNICAÇÃO
Créditos do ICMS. Adiamento
A
Lei Complementar nº 171/2019 alterou a Lei Kandir (Lei
Complementar nº 87/96), postergando para 01.01.2033 a data em que será
possível o aproveitamento dos créditos do ICMS relativos às aquisições de
materiais de uso e consumo, bem como nas aquisições de energia elétrica por
estabelecimentos em geral, e nas contratações de serviços de comunicação.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 17/02/2020 a 23/02/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 24/02/2020 a 01/03/2020 |
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Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS SC: Obrigação : ICMS - Contribuinte Regular; ICMS - Energia Elétrica. Municipal Florianópolis: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - normal
; ISS - Retenção. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SC: Obrigação : ICMS - Álcool carburante; ICMS - Gás liquefeito de petróleo (GLP); ICMS - Gasolina; ICMS - Óleo diesel. |
ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes em geral. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SC: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Telecomunicações. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Veículos; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - CONAB; ICMS - Contribuinte Regular; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telecomunicações; ICMS ST - Regime especial - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Regime especial - Brinquedos; ICMS ST - Regime especial - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Regime especial - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Regime especial - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Regime especial - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Regime especial - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Regime especial - Ração tipo “pet” para animais domésticos. Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Estimativa Fiscal
; ISS Fixo - parcelado. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS SC: Obrigação : ICMS - Empresas de Courier. |
Obrigação : Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS SC: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS - Transporte Aéreo. Municipal Joinville: Obrigação : ISS - Retido - 1° Quinzena. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo . |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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Síntese Semanal - 10/02/2020 A 16/02/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 03 |
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10/02/2020 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 11/02/2020 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 002/2020, 004/2020 e 006/2020. REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANATEL n° 718 / 2020 Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia. 13/02/2020 Quinta-Feira SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS DECRETO N° 10.240 / 2020 Regulamenta o inciso VI do artigo 33 e o artigo 56 da Lei nº 12.305/ 2010, e complementa o Decreto nº 9.177/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
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11/02/2020 Terça-Feira INSS - NOVA TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E REAJUSTES DE BENEFÍCIOS PORTARIA SPREV/ME N° 3.659 / 2020 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social.
FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2020 PORTARIA SPREV/ME N° 3.680 / 2020 Estabelece, para o mês de fevereiro de 2020, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota). NR 18 - SAÚDE E SEGURANÇA NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO TEM NOVAS DISPOSIÇÕES PORTARIA SPREV/ME N° 3.733 / 2020 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. 12/02/2020 Quarta-Feira CONTRATO VERDE E AMARELO - PRORROGADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 905/2019 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004 / 2020 Prorroga a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2020 PORTARIA SPREV/ME N° 3.731 / 2020 Estabelece, para o mês de janeiro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. 14/02/2020 Sexta-Feira COFECON - REAJUSTADO O PISO-HORA DOS ECONOMISTAS PORTARIA COFECON N° 042 / 2019 Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Capacidade, Substabelecimento, Cessação do Mandato, Modelo de Procuração DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO EM TERAPIA OCUPACIONAL - PARTE I Estágio Curricular Obrigatório, Supervisor/Orientador, Estrangeiros, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO EM TERAPIA OCUPACIONAL - PARTE II Estágio Não Obrigatório, Documentos, Supervisão, Estrangeiros, Fiscalização
DIREITO TRABALHISTA MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS Horista, Mensalista, Comissionista, Diarista, Tarefeiro
DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Validade dos Dados, Alteração no CNIS, Informações Extemporâneas DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ADVINDO DO HAITI NO BRASIL Emissão de Visto, Visto Permanente, Pedido de Residência, Refugiados, Direitos Trabalhistas
FGTS GFIP/SEFIP Modalidades, Chaves, Utilização de Duas GFIP´s, FAP FGTS PARCELAMENTO DE DÉBITOS AINDA NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Procedimentos FGTS PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Considerações DIREITO TRABALHISTA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS Requisitos, Alteração, Atividades Insalubres, Anotações, Prazo, Vedações, Modelos
DIREITO TRABALHISTA CONCIERGE Conceito, Atividades, Características, Atribuições, Contratação, Empregado, Autônomo DIREITO PREVIDENCIÁRIO FAP - PROCEDIMENTOS PARA CONTESTAÇÃO Finalidade, Vigência, Contestação, Recursos, Passo a Passo DIREITO TRABALHISTA USO DO TELEFONE DA EMPRESA Poder Disciplinar, Comunicação ao Empregado, Fiel Depositário, Desconto no Salário
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 31 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO RURAL - CIPATR Obrigatoriedade, Eleição, Duração, Atribuições, Reuniões, Integração, Treinamento DIREITO TRABALHISTA OSCIP E ONG - ASPECTOS TRABALHISTAS Conceitos, Aspectos Trabalhistas, Obrigações Principais e Acessórias DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Contribuição Previdenciária, Cooperativas, Retenção, CPRB, SEFIP/GFIP, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA ACÚMULO DE EMPREGOS Aspecto Trabalhista FGTS FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Direito ao FGTS, Opção Retroativa, Estabilidade Decenal, GRRF, eSocial, FGTS Digital DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGIME DE COMPETÊNCIA E REGIME DE CAIXA Regime de Competência, Regime de Caixa, Âmbito Trabalhista e Previdenciário, eSocial
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10/02/2020 Segunda-Feira PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO CIRCULAR BACEN N° 3.982/2020 Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para alterar o prazo para pagamento antecipado de importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda. 11/02/2020 Terça-Feira REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.923/2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. 12/02/2020 Quarta-Feira PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL NO EXTERIOR - APOIO AO EXPORTADOR BRASILEIRO - CONSULTA PÚBLICA CIRCULAR SECEX N° 010/2020 Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior. ENCERRAMENTO VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 014/2020 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, declarado como produzido pela empresa 13/02/2020 Quinta-Feira LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 337/2020 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. 14/02/2020 Sexta-Feira COMITÊ DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - INSTITUIÇÃO DECRETO N° 10.242/2020 Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
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